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materia nº 130/2008

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 130 / 2008
Date 2008-09-18
EmentaCONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA.
native_id1268

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2008-12-19 Incluído na Ordem do Dia U REDAÇÃO FINAL
2008-12-15 Incluído na Ordem do Dia P CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA
2008-12-05 Incluído na Ordem do Dia U PARECER CONTRÁRIO CONJUNTO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PL 130/2008
2008-09-24 — — CLJ COM ASSESSORIA DR. LEONARDO

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE
LAGOAS
PROJETO DE LEI Nº 130/2008.
CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL ÀS
ENTIDADES QUE MENCIONA.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado subvencionar no exercício financeiro de 2009 as
entidades relacionadas nos incisos a seguir:
I – Projeto Pequeninos – PROPEQ;
II – Conselho Central da Sociedade São
Vicente de Paulo - Creche São Vicente de Paulo – CCSSVP/SL.
Parágrafo único. Os Projetos citados neste
artigo constam dos respectivos Planos de Trabalho que fazem parte
integrante desta Lei.
Art. 2º As despesas provenientes da
realização das subvenções representarão os seguintes custos para os
cofres municipais, destinados às entidades elencadas nos incisos do
artigo anterior, respectivamente:
I – R$ 50.511,90 (cinqüenta mil, quinhentos e
onze reais e noventa centavos);
II – R$ 132.000,00 (cento e trinta e dois mil
reais);
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação
desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias
correspondentes nos exercícios subseqüentes.
Art. 4º As entidades subvencionadas
prestarão contas dos recursos recebidos junto à Secretaria Municipal
de Justiça Social e ao Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 05 de
agosto de 2008.
LEONE MACIEL FONSECA
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE
LAGOAS
MENSAGEM Nº /2008.
CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL ÀS
ENTIDADES QUE MENCIONA.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
A proposição de lei que a esta se acosta
pretende a autorização legislativa para o Município de Sete Lagoas
conceder subvenção social no exercício financeiro de 2009 às
entidades que menciona, quais sejam: Projeto Pequeninos – PROPEQ
e Conselho Central da Sociedade São Vicente de Paulo - Creche São
Vicente de Paulo – CCSSVP/SL.
Inicialmente salientamos que é
responsabilidade social do Município cooperar com os trabalhos
desenvolvidos pelas entidades filantrópicas locais que atendam aos
requisitos da Lei Municipal que dispõe sobre a concessão de
subvenção social.
Vale lembrar que subvenção social é uma
modalidade de transferência de recursos financeiros públicos, para
instituições privadas e públicas, de caráter assistencial, sem fins
lucrativos, com o objetivo de cobrir despesas de custeio.
Além do exposto, vale mencionar que há
embasamento para o repasse de valores na Lei Orgânica do
Município, conforme abaixo descrito:
“Art. 188 É facultado ao Município:
I - conceder subvenções a entidades
assistenciais privadas, declaradas de utilidade pública por lei
municipal;”
Ressaltamos que as entidades abrangidas por
esta Lei exercem atividades comprovadamente de caráter
assistencial e são reconhecidamente empenhadas em dar suporte aos
cidadãos que estão em situação de vulnerabilidade econômica e
social.
Esclarecemos que este governo declara-se
empenhado em firmar apoio às entidades para que estas possam dar
prosseguimento aos seus objetivos estatutários e desenvolver
projetos de natureza filantrópica.
Importante salientar que conforme se pode
aferir nos planos de trabalhos que fazem parte integrante desta Lei,
tudo se fará no intuito de viabilizar as atividades inerentes a cada
uma das entidades previstas por esta proposição, buscando
compatibilizar as possibilidades financeiras do Município com as
necessidades das instituições.
Por fim, vale mencionar que o processo para
concessão de subvenção envolve muitas etapas e a apresentação de
diversos documentos exigidos pela legislação municipal. Assim, ao
longo do processo para a efetivação da concessão, percebe-se que
algumas certidões podem estar vencidas ou em vencimento, diante
de prazos exíguos de validade de certas certidões.
Diante do exposto, solicitamos uma
flexibilidade na análise das certidões, sendo que existe o
comprometimento da Secretaria Municipal de Justiça Social em
somente proceder a liberação dos recursos mediante reapresentação
de todas as certidões devidamente atualizadas que comprovem a
regularidade da entidade, conforme ofício em anexo.
Deste modo, solicitamos aos nobres edis a
apreciação e conseqüente aprovação do Projeto de Lei em comento e
ao ensejo apresentamos a todos votos de apreço e consideração.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 05 de
agosto de 2008.
LEONE MACIEL FONSECA
Prefeito Municipal

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