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materia nº 401/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 401 / 2023
Date 2023-09-26
EmentaINSTITUI AS DIRETRIZES DO PROGRAMA DE DEFESA PESSOAL PARA MULHERES NO ÂMBITODO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id126802

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-27 Redação final enviada ao Executivo F —
2024-12-26 Redação Final F —
2024-12-13 INCLUÍDO EM 2º TURNO NA ORDEM DO DIA S REUNIÃO ORDINÁRIA Nº44 DE 17/10/2024
2024-12-06 INCLUÍDO EM 1º TURNO NA ORDEM DO DIA P REUNIÃO ORDINÁRIA Nº43 DE 10/12/2024
2024-11-19 INSTRUÍDO — —
2024-10-22 Aguardando Parecer — —
2024-10-22 INSTRUÍDO PELA CLJ — —
2024-08-26 Aguardando Parecer — —
2024-08-26 INSTRUÍDO — —
2024-08-15 Devolvido ao autor — DEVOLVIDO AO AUTOR CONFORME OFÍCIO Nº76/2024 EM DOCUMENTO ACESSÓRIO
2023-10-24 Aguardando Ofício — AGUARDANDO OFÍCIO DE RETIRADA DO AUTOR
2023-10-20 Aguardando Parecer — —
2023-10-19 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2023-10-10 EM ANÁLISE — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-12-17T11:19:29.173813-03:00 Aprovado p/unanimidade 14 0 0
2024-12-10T11:51:40.408387-03:00 Aprovado p/unanimidade 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº___/2023





INSTITUI AS DIRETRIZES DO PROGRAMA DE DEFESA PESSOAL PARA MULHERES NO ÂMBITODO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



Art.1º Ficam instituídas diretrizes do Programa de Defesa Pessoal para Mulheres no âmbito do Município de Sete Lagoas.



Art. 2º São diretrizes do Programa de Defesa Pessoal para mulheres:



realização de aulas regulares e itinerantes, simulações, palestras, workshops, seminários e atividades similares que visem treinar e instruir as mulheres quanto as técnicas de defesa pessoal; 

promoção de atividades que ensinem técnicas de autodefesa e técnicas de inteligência emocional;

a prevenção e proteção das mulheres contra potenciais situações de violência, importunação, assédio, agressão e risco à sua integridade física;

contar com apoio e suporte de profissionais ligados a saúde mental e emocional das mulheres;

o fortalecimento emocional, intelectual e de autocontrole das mulheres para aplicação das práticas e técnicas de defesa de situações de risco;

a instrução e o treinamento das mulheres quanto as técnicas de defesa pessoal, incluindo diferentes modalidades de lutas e artes marciais.

oferta de curso de defesa pessoal para as mulheres interessadas, que poderá ser realizado em espaços da rede de atendimento às mulheres em situação de violência doméstica ou em outros locais onde possam ser promovidos e, poderão ser ministrados por:



a) membros habilitados e especializados em treinamentos dessa natureza da Policia Civil, Militar, Guarda Municipal, ou membro de qualquer outro órgão que integre a segurança pública que reúna os requisitos necessários para ministrar aulas dessa natureza;

b) professores de educação física com especialização em defesa pessoal ou profissionais de artes marciais com curso técnico em defesa pessoal reconhecido e comprovado, que preencham os requisitos necessários para ministrar aulas dessa natureza;



Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Sete Lagoas, 21 de setembro de 2023.





Vereador Janderson Avelar-MDB





JUSTIFICATIVA



A presente propositura tem como objetivo instituir diretrizes do Programa de Defesa Pessoal para Mulheres, prioritariamente àquelas que se encontrarem em situação de vulnerabilidade social e/ou expostas a riscos de violência.

Oportuno consignar que nosso país possui índices preocupantes acerca da violência doméstica e familiar contra mulher e, nesse sentido, é possível ampliar a proteção dessas vítimas, além de outras mulheres que podem vir a sofrer outros tipos de assédios e risco, através da preparação para autodefesa e o desenvolvimento da inteligência emocional necessária para aplicação destas técnicas quando necessário.

Estudos comprovam os benefícios para saúde física e mental com a prática de artes marciais e lutas, sendo também um importante instrumento de inclusão social, criando mecanismos de promoção e fomento de debates sobre diversos tipos de violência contra mulher.

A instituição dessas diretrizes visa desenvolver meios de prevenção, proteção e enfrentamento a violência de gênero, a importunação e assédio sexual, agressões e riscos a integridade física.

A proposta é que as mulheres possam contar com lições sobre inteligência emocional e dinâmicas de grupo, com acompanhamento de psicólogos, de modo que possam aprender mecanismos de autocontrole.

Vale ressaltar que mulheres estão expostas a diversos tipos de violências em inúmeras situações: no seu ir e vir, no transporte público, no ambiente de trabalho e, principalmente, em relacionamentos abusivos, inclusive dentro de suas próprias casas. 

Por isso, as diretrizes do programa visam incluir simulações das possibilidades de risco existente, como por exemplo, a importunação sexual dentro do ônibus e as formas de se defender.

Por fim, convém esclarecer que o intuito não é fomentar ou incentivar qualquer tipo de enfrentamento desnecessário, tampouco tenha proposta de formar lutadoras.

Por todo o exposto, muito respeitosamente, submeto a presente Indicação Legislativa à elevada apreciação dos nobres Vereadores que integram esta Casa de Leis, na expectativa de que, após regular tramitação, seja ao final deliberado e aprovado na devida forma regimental.



Sete Lagoas, 21 de setembro de 2023.





Vereador Janderson Avelar-MDB





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