PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº___/2023
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE AO ASSÉDIO MORAL NAS RELAÇÕES DE TRABALHO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art.1º Fica instituído o “Dia Municipal de Prevenção e Combate ao Assédio Moral nas relações de trabalho no município de Sete Lagoas”, a ser comemorado anualmente no dia 2 de maio, data comemorativa ao dia nacional de combate ao assédio moral.
Art. 2º. O dia instituído por esta lei tem como objetivo:
Atuar, preventivamente, mediante ações de caráter educativo, a fim de evitar condutas abusivas no ambiente de trabalho, propondo a realização de ações estratégicas para apropriação do saber e reflexão do assunto de modo crítico, colaborando para mudar condições de trabalho, hábitos e atitudes para evitar e diminuir as chances de adoecimento físico e mental;
conscientizar, prevenir e combater o assédio moral no ambiente laboral. Reforçando-se a ideia de que essa conduta nociva deve ser punida, mas também evitada e fiscalizada.
promover atividades que incluam a realização de palestras e distribuição de folders informativos acerca das medidas de conscientização, de prevenção e combate ao assédio moral nas relações de trabalho;
suscitar a busca científica por informações para prevenção e combate ao assédio moral nas relações de trabalho;
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sete Lagoas, 21 de setembro de 2023.
Vereador Janderson Avelar-MDB
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem por objetivo instituir o dia municipal de combate e prevenção ao Assédio Moral nas relações de trabalho.
O assédio nas relações de trabalho é uma das formas mais afrontosas e covardes que intimidam o trabalhador, acontecendo na maioria dos casos silenciosamente e sem testemunhas, e afeta moralmente e psicologicamente suas vítimas, estas em sua maioria as mulheres.
Destaca-se que o assédio trabalhista é tão antigo quanto ao trabalho em si e ocorre tanto na iniciativa privada, quanto nas instituições públicas. Ambos os tipos de assédios enfraquecem o ambiente de trabalho e acarretam em danos irreparáveis à vítima.
A Convenção nº.111 da Organização Mundial do Trabalho (OIT) de 25 de junho de 1958, a qual o Brasil é signatário, define a discriminação laboral como toda distinção, exclusão ou preferência, que tenha por efeito anular ou alterar a igualdade de oportunidades ou de tratamento em matéria de emprego ou profissão, o que abrange, portanto, os casos de assédios, seja moral ou sexual, no ambiente de trabalho.
O assédio moral e sexual no ambiente de trabalho desestabiliza o empregado, tanto em sua vida profissional, quanto em sua esfera pessoal, interferindo na sua autoestima, gerando desmotivação e perda da capacidade de tomar decisões. A humilhação, a chantagem e a intimidação comprometem a dignidade e a identidade do trabalhador, afetando suas relações afetivas e sociais. Logo, sua prática propicia graves danos à saúde física e psicológica, podendo evoluir para uma incapacidade laborativa e, em casos extremos, para a morte do trabalhador.
Com o objetivo de alertar, conscientizar, prevenir e combater a prática de assédio moral nas relações de trabalho, apresento este projeto de lei que trata de matéria relevante e de grande interesse público, motivo pelo qual solicito o apoio dos nobres pares para que possamos aprovar este projeto.
Sete Lagoas, 21 de setembro de 2023.
Vereador Janderson Avelar-MDB