br-locleg corpus explorer

← Sete Lagoas (MG)

materia nº 403/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 403 / 2023
Date 2023-09-26
EmentaINSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO PARA COMBATE E PREVENÇÃO A PRÁTICA DE ASSÉDIO MORAL NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. (VEJA SUBSTITUTIVO 01 EM DOCUMENTO ACESSÓRIO)
native_id126805

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-29 Redação final enviada ao Executivo — —
2023-12-27 Redação Final F —
2023-12-14 INCLUÍDO EM 2º TURNO NA ORDEM DO DIA S REUNIÃO ORDINÁRIA Nº44 DE 19/12/2023
2023-12-07 INCLUÍDO EM 1º TURNO NA ORDEM DO DIA P REUNIÃO ORDINÁRIA Nº43 DE 12/12/2023
2023-11-29 INSTRUÍDO PELA CLJ — —
2023-11-13 Aguardando Parecer — —
2023-11-13 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2023-11-06 EM ANÁLISE — EM ANÁLISE SUBSTITUTIVO 01
2023-10-31 INSTRUÍDO PELA CLJ — —
2023-10-03 Aguardando Parecer — —
2023-10-03 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2023-09-26 EM ANÁLISE — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-19T12:52:56.304887-03:00 Aprovado p/unanimidade 16 0 0
2023-12-12T12:23:10.858570-03:00 Aprovado p/unanimidade 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº___/2023



INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE AO ASSÉDIO MORAL NAS RELAÇÕES DE TRABALHO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



Art.1º Fica instituído o “Dia Municipal de Prevenção e Combate ao Assédio Moral nas relações de trabalho no município de Sete Lagoas”, a ser comemorado anualmente no dia 2 de maio, data comemorativa ao dia nacional de combate ao assédio moral.



Art. 2º. O dia instituído por esta lei tem como objetivo:



Atuar, preventivamente, mediante ações de caráter educativo, a fim de evitar condutas abusivas no ambiente de trabalho, propondo a realização de ações estratégicas para apropriação do saber e reflexão do assunto de modo crítico, colaborando para mudar condições de trabalho, hábitos e atitudes para evitar e diminuir as chances de adoecimento físico e mental;

conscientizar, prevenir e combater o assédio moral no ambiente laboral. Reforçando-se a ideia de que essa conduta nociva deve ser punida, mas também evitada e fiscalizada.

promover atividades que incluam a realização de palestras e distribuição de folders informativos acerca das medidas de conscientização, de prevenção e combate ao assédio moral nas relações de trabalho; 

suscitar a busca científica por informações para prevenção e combate ao assédio moral nas relações de trabalho; 



Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Sete Lagoas, 21 de setembro de 2023.







Vereador Janderson Avelar-MDB



JUSTIFICATIVA



O presente projeto de lei tem por objetivo instituir o dia municipal de combate e prevenção ao Assédio Moral nas relações de trabalho.

O assédio nas relações de trabalho é uma das formas mais afrontosas e covardes que intimidam o trabalhador, acontecendo na maioria dos casos silenciosamente e sem testemunhas, e afeta moralmente e psicologicamente suas vítimas, estas em sua maioria as mulheres.

Destaca-se que o assédio trabalhista é tão antigo quanto ao trabalho em si e ocorre tanto na iniciativa privada, quanto nas instituições públicas. Ambos os tipos de assédios enfraquecem o ambiente de trabalho e acarretam em danos irreparáveis à vítima.

A Convenção nº.111 da Organização Mundial do Trabalho (OIT) de 25 de junho de 1958, a qual o Brasil é signatário, define a discriminação laboral como toda distinção, exclusão ou preferência, que tenha por efeito anular ou alterar a igualdade de oportunidades ou de tratamento em matéria de emprego ou profissão, o que abrange, portanto, os casos de assédios, seja moral ou sexual, no ambiente de trabalho.

O assédio moral e sexual no ambiente de trabalho desestabiliza o empregado, tanto em sua vida profissional, quanto em sua esfera pessoal, interferindo na sua autoestima, gerando desmotivação e perda da capacidade de tomar decisões. A humilhação, a chantagem e a intimidação comprometem a dignidade e a identidade do trabalhador, afetando suas relações afetivas e sociais. Logo, sua prática propicia graves danos à saúde física e psicológica, podendo evoluir para uma incapacidade laborativa e, em casos extremos, para a morte do trabalhador.

Com o objetivo de alertar, conscientizar, prevenir e combater a prática de assédio moral nas relações de trabalho, apresento este projeto de lei que trata de matéria relevante e de grande interesse público, motivo pelo qual solicito o apoio dos nobres pares para que possamos aprovar este projeto.



Sete Lagoas, 21 de setembro de 2023.





Vereador Janderson Avelar-MDB





open original →