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materia nº 3147/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 3147 / 2023
Date 2023-09-25
EmentaQUE SEJA INCLUÍDO NO PROGRAMA MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA O BAIRRO ELDORADO, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR 154/12 E LEI FEDERAL 13.465/17.
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2023-10-03T12:12:02.769863-03:00 Aprovado p/unanimidade 14 0 0

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                                               REQUERIMENTO Nº          /2023



Excelentíssimo Presidente,

Excelentíssimos Vereadores,



O VEREADOR QUE ESTE SUBSCREVE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA LEGISLATIVA, APÓS OUVIDA A CASA E TRÂMITES REGIMENTAIS, QUE SEJA ENVIADA CORRESPONDÊNCIA AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO DUÍLIO DE CASTRO FARIA, COM REQUERIMENTO A SER ENCAMINHADO AO SETOR RESPONSÁVEL PARA QUE SEJA INCLUÍDO NO PROGRAMA MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA O BAIRRO ELDORADO, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR 154/12 E LEI FEDERAL 13.465/17. 



JUSTIFICATIVA



A comunidade se encontra irregular, necessitando que seja incluído no Programa Municipal de Regularização Fundiária, para assim proporcionar à região e aos moradores a possibilidade de registrar seus imóveis e transferi-los de forma regular.



Nesse, sentido, peço a apreciação e aprovação do presente requerimento. 



                                      Sete Lagoas, 25 de setembro de 2023.

Vereador Janderson Avelar-MDB





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