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REQUERIMENTO Nº /2023
Excelentíssimo Presidente,
Excelentíssimos Vereadores,
O VEREADOR QUE ESTE SUBSCREVE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA LEGISLATIVA, APÓS OUVIDA A CASA E TRÂMITES REGIMENTAIS, QUE SEJA ENVIADA CORRESPONDÊNCIA AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO DUÍLIO DE CASTRO FARIA, COM REQUERIMENTO A SER ENCAMINHADO AO SETOR RESPONSÁVEL PARA QUE SEJA INCLUÍDO NO PROGRAMA MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA O BAIRRO ELDORADO, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR 154/12 E LEI FEDERAL 13.465/17.
JUSTIFICATIVA
A comunidade se encontra irregular, necessitando que seja incluído no Programa Municipal de Regularização Fundiária, para assim proporcionar à região e aos moradores a possibilidade de registrar seus imóveis e transferi-los de forma regular.
Nesse, sentido, peço a apreciação e aprovação do presente requerimento.
Sete Lagoas, 25 de setembro de 2023.
Vereador Janderson Avelar-MDB
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