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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº_____/2023
DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO “TRAVESSA LAGOA COMPRIDA”.
Art. 1º – Passa a denominar “TRAVESSA LAGOA COMPRIDA”, a faixa de servidão para manutenção do SAAE situada no bairro São Luiz, que não possui denominação oficial, o logradouro que se inicia na Rua São José da Lapa (Rua A) entre a quadra 16 (dezesseis) e espólio de José Mendes e termina na Rua Conceição do Mato Dentro (Rua D) entre a quadra 16 (dezesseis) e espólio de José Mendes no mesmo bairro.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa:
A mesma conforme certidão da Rendas Imobiliárias não possui denominação oficial. Tendo em vista a necessidade dos proprietários dos lotes que confrontam o local, se faz fundamental denominar a via.
Destaco ainda que a denominação se dará em homenagem a lagoa existente no bairro, a fim de proteger e valorizar a referida.
Sete Lagoas, 26 de setembro de 2023.
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