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materia nº 437/2023

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 437 / 2023
Date 2023-10-17
EmentaESTABELECE DIRETRIZES PARA CRIAÇÃO DO “PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO RURAL” NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id126883

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-14 Prejudicado — PREJUDICADO PELO APL376/2023 DE AUTORIA DA VEREADORA HELOÍSA
2023-11-09 INCLUÍDO EM TURNO ÚNICO NA ORDEM DO DIA U REUNIÃO ORDINÁRIA Nº39 DE 14/11/2023
2023-10-19 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2023-10-17 EM ANÁLISE — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-11-14T16:50:23.662950-03:00 RETIRADO 16 0 0

Documents (1)

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ANTEPROJETO DE LEI Nº ___/2023
ESTABELECE DIRETRIZES PARA CRIAÇÃO DO “PROGRAMA DE 
DESENVOLVIMENTO RURAL” NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Ficam estabelecidas as diretrizes para criação do “Programa de Desenvolvimento Rural”
Município de Sete Lagoas.
Art. 2º O objetivo do programa é promover o desenvolvimento sustentável, aumento da 
produtividade e a geração de emprego e renda no meio rural do Município de Sete Lagoas
Art. 3º O programa tem por meta abordar a temática, estabelecer parcerias e criar mecanismos 
para promoção do desenvolvimento rural no município, por meio da participação da 
comunidade rural e de entidades representativas do setor agrícola, pecuário, de pesca e demais 
atividades rurais do Município.
Art. 4º São ações do “Programa de Desenvolvimento Rural”:
I - promover palestras, debates, cursos e pesquisas relativas ao desenvolvimento rural no 
município;
II - explanar conhecimentos sobre o tema, sobretudo, para o pequeno e médio produtor rural;
III – estabelecer parcerias e incentivar cooperação mútua entre produtores rurais como forma 
de se incentivar a produção rural e o desenvolvimento local
Art. 5º Para a implementação do projeto poderão ser celebrados convênios, acordos e parcerias 
com entidades públicas e privadas.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sete Lagoas, 25 de setembro de 2023.
JUSTIFICATIVA
A presente proposição estabelece diretrizes para criação de um “Programa de 
Desenvolvimento Rural” no Município de Sete Lagoas como mecanismo de promoção do 
desenvolvimento sustentável, aumento da produtividade e a geração de emprego e renda no 
meio rural, além de permitir a participação da comunidade rural na formulação de políticas 
públicas voltadas ao setor.
O objetivo do programa é abordar a temática, incentivar parcerias e criar mecanismos 
que viabilizem maior participação da comunidade rural e de entidades representativas do setor 
agrícola, pecuário, de pesca e demais atividades rurais do Município, por meio de palestras, 
debates, cursos e pesquisas relativas ao tema.
E, portanto, diante da relevância do tema e constitucionalidade da matéria, requeiro o 
apoio dos nobres pares para a aprovação do presente projeto.
Sete Lagoas, 25 de setembro de 2023.

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