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materia nº 3156/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 3156 / 2023
Date 2023-09-26
EmentaREQUERIMENTO A SER ENCAMINHADO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DUÍLIO DE CASTRO PARA EMENDA AO ARTIGO 2º DO PROJETO DE LEI N. 397/2023 PARA REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA DOS SERVIDORES OCUPANTES DOS CARGOS DE ENFERMEIRO, TÉCNICO E AUXILIAR DE ENFERMAGEM, ESTABELECENDO JORNADA DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2023-10-03T12:12:02.362918-03:00 Aprovado p/unanimidade 14 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

REQUERIMENTO N.________2023
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal, de Sete Lagoas – MG
O Vereador que a esta subscreve, no uso das prerrogativas que lhe são conferidas pelo 
Regimento Interno da Câmara Municipal, REQUER, após ouvido o Plenário desta Casa e 
cumpridos os trâmites legais, seja aprovado o presente REQUERIMENTO A SER ENCAMINHADO 
AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DUÍLIO DE CASTRO PARA EMENDA AO ARTIGO 2º DO 
PROJETO DE LEI N. 397/2023 PARA REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA DOS SERVIDORES 
OCUPANTES DOS CARGOS DE ENFERMEIRO, TÉCNICO E AUXILIAR DE ENFERMAGEM, 
ESTABELECENDO JORNADA DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS. 
JUSTIFICATIVA
Profissionais da enfermagem exercem suas atividades em apoio às diversas áreas de 
uma instituição de saúde, cumprindo papel imprescindível no cuidado e saúde dos pacientes. 
Considerando a grande demanda de trabalho e a complexidade das atribuições, é plausível que 
seja estabelecida jornada de 40 horas semanais para garantir melhores condições de trabalho 
e dignidade à categoria. 
Portanto, diante da relevância do tema, amplo interesse público e social, requeiro o 
apoio dos nobres pares para aprovação do presente requerimento. 
Sete Lagoas, MG, 25 de setembro de 2023

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