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REQUERIMENTO N.________2023
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal, de Sete Lagoas – MG
O Vereador que a esta subscreve, no uso das prerrogativas que lhe são conferidas pelo
Regimento Interno da Câmara Municipal, REQUER, após ouvido o Plenário desta Casa e
cumpridos os trâmites legais, seja aprovado o presente REQUERIMENTO A SER ENCAMINHADO
AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DUÍLIO DE CASTRO PARA EMENDA AO ARTIGO 2º DO
PROJETO DE LEI N. 397/2023 PARA REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA DOS SERVIDORES
OCUPANTES DOS CARGOS DE ENFERMEIRO, TÉCNICO E AUXILIAR DE ENFERMAGEM,
ESTABELECENDO JORNADA DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS.
JUSTIFICATIVA
Profissionais da enfermagem exercem suas atividades em apoio às diversas áreas de
uma instituição de saúde, cumprindo papel imprescindível no cuidado e saúde dos pacientes.
Considerando a grande demanda de trabalho e a complexidade das atribuições, é plausível que
seja estabelecida jornada de 40 horas semanais para garantir melhores condições de trabalho
e dignidade à categoria.
Portanto, diante da relevância do tema, amplo interesse público e social, requeiro o
apoio dos nobres pares para aprovação do presente requerimento.
Sete Lagoas, MG, 25 de setembro de 2023
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