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materia nº 3157/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 3157 / 2023
Date 2023-09-26
EmentaREQUERIMENTO A SER ENCAMINHADO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DUÍLIO DE CASTRO PARA MANUTENÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR MÉRITO FUNCIONAL DE 40% AOS SERVIDORES OCUPANTES DOS CARGOS DE ENFERMEIRO, TÉCNICO E AUXILIAR DE ENFERMAGEM PREVISTA NA LEI MUNICIPAL N. 9.288/2022, MESMO APÓS APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 397/2023 QUE INSTITUI PARCELA COMPLEMENTAR DO PISO DA ENFERMAGEM A QUE SE REFERE O ARTIGO 15-C DA LEI FEDERAL N. 7.498/1986.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2023-10-03T12:12:02.378208-03:00 Aprovado p/unanimidade 14 0 0

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REQUERIMENTO N.________2023
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal, de Sete Lagoas – MG
O Vereador que a esta subscreve, no uso das prerrogativas que lhe são conferidas pelo 
Regimento Interno da Câmara Municipal, REQUER, após ouvido o Plenário desta Casa e 
cumpridos os trâmites legais, seja aprovado o presente REQUERIMENTO A SER ENCAMINHADO 
AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DUÍLIO DE CASTRO PARA MANUTENÇÃO DA 
GRATIFICAÇÃO POR MÉRITO FUNCIONAL DE 40% AOS SERVIDORES OCUPANTES DOS CARGOS 
DE ENFERMEIRO, TÉCNICO E AUXILIAR DE ENFERMAGEM PREVISTA NA LEI MUNICIPAL N. 
9.288/2022, MESMO APÓS APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 397/2023 QUE 
INSTITUI PARCELA COMPLEMENTAR DO PISO DA ENFERMAGEM A QUE SE REFERE O ARTIGO 
15-C DA LEI FEDERAL N. 7.498/1986.
JUSTIFICATIVA
Profissionais da enfermagem – enfermeiros, técnicos e auxiliares - exercem suas 
atividades em apoio às diversas áreas de uma instituição de saúde, cumprindo papel 
imprescindível ao cuidado e saúde dos pacientes. Considerando a relevância da função que 
desempenham, é plausível que seja mantida a gratificação por mérito funcional de 40 % aos 
servidores da referida categoria prevista na Lei Municipal n. 9.288/2022, mesmo após 
aprovação do Projeto de Lei n. 397/2023 que institui parcela complementar do piso da 
enfermagem a que se refere o artigo 15-C da Lei Federal n. 7.498/1986.
Portanto, diante da relevância do tema, amplo interesse público e social, requeiro o 
apoio dos nobres pares para aprovação do presente requerimento. 
Sete Lagoas, MG, 25 de setembro de 2023

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