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REQUERIMENTO N.________2023
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal, de Sete Lagoas – MG
O Vereador que a esta subscreve, no uso das prerrogativas que lhe são conferidas pelo
Regimento Interno da Câmara Municipal, REQUER, após ouvido o Plenário desta Casa e
cumpridos os trâmites legais, seja aprovado o presente REQUERIMENTO A SER ENCAMINHADO
AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DUÍLIO DE CASTRO PARA MANUTENÇÃO DA
GRATIFICAÇÃO POR MÉRITO FUNCIONAL DE 40% AOS SERVIDORES OCUPANTES DOS CARGOS
DE ENFERMEIRO, TÉCNICO E AUXILIAR DE ENFERMAGEM PREVISTA NA LEI MUNICIPAL N.
9.288/2022, MESMO APÓS APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 397/2023 QUE
INSTITUI PARCELA COMPLEMENTAR DO PISO DA ENFERMAGEM A QUE SE REFERE O ARTIGO
15-C DA LEI FEDERAL N. 7.498/1986.
JUSTIFICATIVA
Profissionais da enfermagem – enfermeiros, técnicos e auxiliares - exercem suas
atividades em apoio às diversas áreas de uma instituição de saúde, cumprindo papel
imprescindível ao cuidado e saúde dos pacientes. Considerando a relevância da função que
desempenham, é plausível que seja mantida a gratificação por mérito funcional de 40 % aos
servidores da referida categoria prevista na Lei Municipal n. 9.288/2022, mesmo após
aprovação do Projeto de Lei n. 397/2023 que institui parcela complementar do piso da
enfermagem a que se refere o artigo 15-C da Lei Federal n. 7.498/1986.
Portanto, diante da relevância do tema, amplo interesse público e social, requeiro o
apoio dos nobres pares para aprovação do presente requerimento.
Sete Lagoas, MG, 25 de setembro de 2023
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