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materia nº 10026/2023

Tipo Pedido de Providência
Número / Ano 10026 / 2023
Date 2023-09-26
EmentaREALIZAÇÃO DE ESTUDOS TÉCNICOS PARA A VIABILIDADE DO SUBSÍDIO AOS TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DE SETE LAGOAS
native_id126893

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DateResultadoSimNãoAbst.
2023-10-03T12:12:01.540802-03:00 Aprovado p/unanimidade 14 0 0

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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº _____/2023



Excelentíssimos Senhores Vereadores,



Requeiro a Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta e. Casa e cumpridos os tramites regimentais, seja encaminhado este PEDIDO DE PROVIDÊNCIA ao Prefeito Municipal, Sr. Duílio de Castro Faria, como se indicação fosse, para que tome as medidas cabíveis para fazer estudos técnicos de possível subsídio do transporte Público Coletivo junto às Concessionárias e Permissionárias, a fim de evitar o colapso desse serviço em decorrência da redução de passageiros, em contraponto do previsto no contrato firmado entre o Município e os operadores do sistema, visando a manutenção, a acessibilidade dos cidadãos e garantindo o funcionamento da Politica Municipal de Transporte Coletivo.



JUSTIFICATIVA

O objetivo do presente expediente é que o Executivo Municipal tome providências para realizar estudos técnicos a fim de subsidiar o transporte coletivo, pois tal serviço está colapsando em Sete Lagoas. Atualmente, os modais de transporte foram ampliados e o cidadão tem ao seu dispor vários meios de transporte, como: carro, motocicleta, bicicleta, aplicativos e outros. 

Tal quadro concorrencial faz com que os recursos que eram destinados às empresas de transporte coletivo sejam pulverizados entre outros agentes. Tais empresas precisam operar de forma contínua e devem manter as linhas funcionando mesmo que transportem apenas uma pessoa, pois se trata de Política Pública de Transporte.

Assim sendo, o Poder Público municipal precisa intervir em prol do transporte coletivo, e analisar a possibilidade técnica de subsidiar os custos da concessionária, quando ela tiver déficit na arrecadação, pois a manutenção das linhas de ônibus é de interesse público, especialmente dos cidadãos trabalhadores, que não podem pagar outras modalidades de transporte.

O transporte é um direito social descrito no art. 6° da Constituição da República, sendo dever do Estado viabilizar meios para que tal direito seja exercido. O município tem o dever constitucional de organizar e prestar os serviços públicos de interesse social, incluindo o transporte coletivo, que tem caráter essencial, conforme art. 30, V da Constituição Cidadã. Dessa forma, a intervenção no transporte público mostra-se vital para que o serviço seja satisfatoriamente prestado pelas concessionárias.

A tarifa do transporte influencia diretamente na renda das famílias. Segundo levantamento do Instituto Mobilize, os gastos com transporte representam mais de 10% do orçamento mensal da população usuária. Os usuários de Belo Horizonte, por exemplo, destinam 16,7% de sua renda para o transporte.

Tal subsídio já foi implementado em outros municípios, como medida de amortizar o custo das famílias com o transporte. Em Minas Gerais, cidades como Divinópolis, Governador Valadares, Juiz de Fora, Pará de Minas, Curvelo, Lafaiete, Matozinhos e Itabira já possuem instrumentos legais para subsidiar o transporte público coletivo.

Em Sete Lagoas a situação das empresas operadoras é deficitária, pois a tarifa técnica para eles operarem regularmente está orçada em R$ 5,82 por passageiro, mas a tarifa efetivamente cobrada do usuário, chamada de tarifa pública, está no valor de R$ 4,50. Essa diferença de R$ 1,32 traz um impacto na escala de passageiros transportados. Atualmente, são transportados cerca de 1.200.000 (um milhão e duzentos mil) passageiros, e desses passageiros os pagantes são cerca de 900.000, pois os demais são isentos. Essa situação faz com que as empresas operantes em Sete Lagoas recebam um prejuízo mensal de R$ 1.180.000,00 (um milhão cento e oitenta mil reais).

Portanto, é imperioso que sejam somados os esforços do Poder Legislativo e Poder Executivo para adequação e funcionamento regular do Transporte Público do Município neste momento.



Sala das Sessões de Sete Lagoas, 22 de setembro de 2023.





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CAIO VALACE

Vereador

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