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materia nº 440/2023

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 440 / 2023
Date 2023-09-27
EmentaDISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE COMEDOUROS E BEBEDOUROS CANINOS NAS PRAÇAS E EM LOCAIS ESTRATÉGICOS, AFIM DE FORNECER ÁGUA E ALIMENTOS PARA CÃES E GATOS QUE VIVEM RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id126927

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-24 Aprovado — —
2024-04-17 INCLUÍDO EM TURNO ÚNICO NA ORDEM DO DIA U REUNIÃO ORDINÁRIA Nº12 DE 23/04/2024
2024-04-10 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2024-03-26 EM ANÁLISE — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-04-23T12:34:21.222916-03:00 Aprovado p/unanimidade 15 0 0

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texto original #

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ANTEPROJETO DE LEI Nº		/2023



DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE COMEDOUROS E BEBEDOUROS CANINOS NAS PRAÇAS E EM LOCAIS ESTRATÉGICOS, AFIM DE FORNECER ÁGUA E ALIMENTOS PARA CÃES E GATOS QUE VIVEM RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.





Art. 1º - Fica estabelecida a obrigatoriedade de instalação de comedouros e bebedouros caninos nas praças e em locais estratégicos em nossa cidade.

Art. 2º O Poder Executivo regulamentara esta Lei, no que couber, no prazo de 30 (trinta) dias a contar de sua publicação.

Art. 3º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.



Sete Lagoas, 27 de setembro de 2023.









JUSTIFICATIVA

 Devido ao grande número de animais que vivem nas ruas da nossa cidade, e também ao fato destes não terem um abrigo ou até mesmo acesso a alimentos, os bebedouros e comedouros viriam a contribuir com a alimentação destes animais, auxiliando, ainda, com a limpeza da cidade, pois animais alimentados não reviram os lixos e não sujam a cidade.

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