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materia nº 3175/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 3175 / 2023
Date 2023-09-28
EmentaREQUEREM À TÍTULO DE FISCALIZAÇÃO, QUE OUVIDA A CASA E APÓS TRAMITES REGIMENTAIS, SEJA CRIADA NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA, COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAÇÃO DE EVENTUAIS RESPONSABILIDADES SOBRE A PESQUISA REALIZADA PELO EXECUTIVO MUNICIPAL POR MEIO DO CONTRATO 001/2023, COM CONTEÚDO DE IDEOLOGIA DE GÊNERO.
native_id126966

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-23 EM ANÁLISE — ENVIADO AO GABINETE DO VEREADOR RONEY APROXIMAR

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-10-10T12:07:21.970059-03:00 Aprovado p/unanimidade 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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REQUERIMENTO _________/2023



Exmo. Sr. Presidente,

Exmo. Senhores Vereadores,



	Os Vereadores que este subscrevem, requerem à TÍTULO DE FISCALIZAÇÃO, que ouvida a casa e após tramites regimentais, seja criada nos termos do artigo 104 do Regimento Interno desta Casa, COMISSÃO DE SINDICÂNCIA para apuração de eventuais responsabilidades sobre a pesquisa realizada pelo Executivo Municipal por meio do contrato 001/2023, com conteúdo de IDEOLOGIA DE GÊNERO. 



JUSTIFICATIVA: O Executivo Municipal, por meio do Processo Licitatório nº 102/2022, tomada de preço nº 008/2022, realizou contrato no valor R$ 208.780,00(contrato 001/2023) para elaboração do diagnóstico da situação da Criança e do Adolescente do Município de Sete Lagoas/MG. Vejamos:



E pasmem, nossas crianças foram expostas a perguntas totalmente invasivas. Veja abaixo, parte do conteúdo da pesquisa, onde claramente há perguntas com cunho de ideologia de gênero:





Tal situação, chegou ao conhecimento de alguns pais, o que gerou depoimento de crianças à respeito, onde se observa claramente a confusão mental criada na cabeça dessas crianças, como podemos observar no áudio disponível em https://www.instagram.com/reel/CxtZJ8zARxh/, conforme transcrição abaixo:

“Eles falaram que do jeito que eu me sentisse eu podia ser, eu mesmo sendo criança ou adolescente, eu podia escolher se eu queria ser homem ou homossexual que estava tudo bem. e que tem o direito das crianças e do adolescente. se eu sei... e que eu posso ser o que eu quiser.”  



Tal situação, foi confirmada pela Secretária de Educação nas redes sociais, conforme print do WhatsApp abaixo:





A Lei Orgânica Municipal aplicada por analogia, nos remete a ideia de que na educação municipal é proibida aplicação da ideologia de gênero. Vejamos:

Art. 170 A educação, enquanto direito de todos, é um dever do Estado e da família e visa ao pleno desenvolvimento da pessoa, sem preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.



Parágrafo único. Não será objeto de deliberação qualquer proposição legislativa que tenha por objeto a regulamentação de políticas de ensino, currículo escolar, disciplinas obrigatórias, ou mesmo de forma complementar ou facultativa, que tendam a aplicar a ideologia de gênero, o termo `gênero` ou `orientação sexual`. (Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 37/2015)

Considerando que a pesquisa contratada pelo município, realizada nas escolas públicas municipais e estaduais, deveria ser fiscalizada e autorizada pelo Poder Executivo, há de se apurar quem atuou com negligência para que tal situação fosse permitida.

Há que se ressaltar que a proposta da pesquisa não esconde seu escopo ideológico, fazendo tendenciar pelas perguntas a infusão de ideias tais que não são da competência escolar definir, além da própria lei orgânica municipal conter vedação sobre o tema.

Para tanto, a sindicância deve ser aberta para apurar os responsáveis por autorizar a pesquisa. A sindicância, é um meio preventivo e cautelar e visa evitar decisões temerárias.

Pelo exposto, há necessidade de apurar os fatos denunciados e caso sejam confirmados, que os responsáveis respondam por seus atos e/ou omissões em suas respectivas esferas. 

Tal requerimento visa fazer cumprir a função fiscalizadora do Vereador, assegurada pelo Regimento Interno desta Casa de Leis e pela Lei Orgânica Municipal.

Sala de Sessões, 28 de Setembro de 2023.



IVSON GOMES DE CASTRO

VEREADOR



HELOISA FROIS

VEREADORA







JÚNIOR SOUSA

VEREADOR

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