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materia nº 451/2023

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 451 / 2023
Date 2023-09-28
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLEMENTAR CENTROS DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADOS NO TRATAMENTO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.
native_id126985

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-28 Prejudicado — PREJUDICADO PELO APL83/2023 DE AUTORIA DO VEREADOR ALCIDES

Documents (1)

texto original #

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anteprojeto de lei nº _________/2023

Autoriza o Poder Executivo a implementar Centros de Referência Especializados no tratamento de pessoas com deficiência no Município de Sete Lagoas.

Art. 1º Esta Lei autoriza o Poder Executivo a implementar Centros de Referência Especializados no tratamento de pessoas com deficiência no Município de Sete Lagoas.

Art. 2º O Poder Executivo poderá implementar, gradativamente, Centros de Referência Especializados no tratamento de pessoas com deficiência na rede pública de saúde do Município de Sete Lagoas.

Parágrafo único. Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Art. 3º Os Centros de Referência Especializados deverão contar com tantas áreas de especialidade quantos forem os subgrupos de deficiência com demanda cadastrada no sistema de saúde municipal.

Parágrafo único. Deverá haver monitoramento periódico para a constatação da cobertura integral das áreas de especialidade demandadas e para o planejamento e implementação de novas áreas de especialidade com demanda cadastrada e ainda não suprida.

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

                Sala das Sessões, 14 de setembro de 2023.









RODRIGO BRAGA DA ROCHA

VEREADOR – PV



                                    JUSTIFICATIVA

A demanda por serviços especializados para pessoas com deficiência tem sido frequente, e o pleito é justo, já que se trata de grupo de pessoas que de fato demanda um atendimento diferenciado.

O Município de Sete Lagoas tem totais condições de oferecer Centros de Referência exclusivos para as pessoas com  deficiência, com áreas de especialidade que atendam a todos os grupos de deficiência e com equipes treinadas para bem receber e cuidar dos pacientes e familiares.

Para cobrir todas as áreas de especialidade demandadas, adotamos nesta proposição conceito amplo de pessoa com deficiência, já adotado na Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (“Lei Orgânica da Assistência Social”), que abrange deficiências de natureza física, mental, intelectual ou sensorial.

Assim, proponho este anteprojeto de Lei e conto com o apoio dos nobres pares para sua aprovação, para que possamos oferecer um serviço público de saúde de excelência à população, notadamente às pessoas com deficiência, que tanto precisam de nosso apoio.

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