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anteprojeto de lei nº _________/2023
Autoriza a realização de consultas médicas e exames laboratoriais em clínicas particulares, nas condições que especifica.
Art. 1º As consultas com médicos especialistas e os exames laboratoriais poderão ser realizados em clínicas particulares, mediante ressarcimento das despesas pelo Município de Sete Lagoas, sempre que o seu agendamento ou a efetiva prestação dos serviços pelas Unidades Básica de Saúde - UBS exceder o prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 2º O ressarcimento de que trata esta Lei dependerá da exibição ao Poder Público dos seguintes documentos:
I - nota fiscal ou recibo de pagamento, emitido pelo profissional ou instituição responsável pelo atendimento, contendo nome, número de inscrição no cadastro de contribuintes (CNPJ ou CPF), endereço, número do registro profissional, local e data do atendimento, assinatura e carimbo do profissional, nome, endereço e CPF do paciente, código CID, além do comprovante de agendamento em UBS datado de mais de 90 (noventa) dias;
II - comprovante de pagamento da despesa médica pelo paciente ou seu responsável, em favor do profissional ou da instituição prestadora do serviço;
III - documento de identidade e comprovante de endereço do paciente e, se o caso, do responsável pelo pagamento.
Parágrafo único. O profissional ou instituição prestadora do serviço deverá providenciar relatório do atendimento e compartilhar os resultados dos exames realizados, para que o paciente possa dar continuidade ao seu tratamento em UBS.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sala das Sessões, 28 de setembro de 2023.
RODRIGO BRAGA DA ROCHA
VEREADOR – PV
justificativa
A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Outrossim, a saúde pressupõe atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais (CF/88, artigos 196 e 198, e Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, artigos 5º, III, e 7º, II).
A principal porta de entrada para o serviço público de saúde é a Unidade Básica de Saúde (UBS) mais próxima da residência ou local de trabalho ou estudo do paciente.
A proposta ora apresentada visa suprir uma lacuna no serviço de saúde, pois a demora no atendimento pode gerar sérias consequências para o paciente.
Diante do exposto, é necessária a aprovação deste anteprojeto de lei, que submeto à apreciação dos nobres pares.
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