anteprojeto de lei nº _________/2023
Reconhece os portadores de fibromialgia como pessoas com deficiência no âmbito do município de Sete Lagoas, institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia e dá outras providências.
Art. 1º - Fica estabelecido que as pessoas que possuem fibromialgia serão consideradas possuidoras de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
Art. 2º - Assegura-se às pessoas com fibromialgia os mesmos direitos e garantias das pessoas com deficiência definidos pelo Decreto Federal n.º 3.298/1999, que regulamenta a Lei n.º 7.853/1989, (dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência).
Art. 3º - Fica instituída, no âmbito do Município, a Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia, destinada a identificar a pessoa diagnosticada com Fibromialgia, de modo a facilitar, enquanto pessoa titular de direitos especiais, portadora de deficiência, o atendimento preferencial em órgãos da Administração Pública Direta e Indireta.
Parágrafo Único - A emissão da referida carteira de identificação ficará a cargo da Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência - SMPED ou outro órgão municipal que vier a ser criado que cuide da pessoa com deficiência.
Art. 4º - A Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia será expedida pelo poder público municipal, sem qualquer custo, mediante requerimento devidamente preenchido e assinado pelo interessado ou por seu representante legal, acompanhado de relatório médico confirmando o diagnóstico com indicação do código da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde - CID, e deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:
I - nome completo;
II - data de nascimento;
III - número da carteira de identidade civil, RG;
IV - número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF;
V - fotografia no formato três centímetros por quatro centímetros; e
VI - assinatura ou impressão digital do identificado.
Art. 5º - A Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia terá validade de cinco anos, devendo ser mantidos atualizados os dados cadastrais da pessoa identificada, e deverá ser revalidada com o mesmo número, de modo a permitir a contagem estatística das pessoas com fibromialgia no Município de Sete Lagoas.
Art. 6º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 7º - O Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 20 de setembro de 2023.
RODRIGO BRAGA DA ROCHA
VEREADOR – PV
JUSTIFICATIVA
Fibromialgia é uma doença reumatológica que afeta a musculatura causando dor. Por ser uma síndrome, essa dor está associada a outros sintomas, como fadiga, alterações do sono, distúrbios intestinais, depressão e ansiedade. Acomete 2% da população mundial e é mais frequente em mulheres.
O principal indício da doença é a dor crônica generalizada, que atinge as partes acima e abaixo da cintura, os lados direito e esquerdo do corpo e pelo menos uma parte da coluna. Na maioria dos casos, a doença se instala de forma progressiva e o paciente vai percebendo os sintomas aos poucos.
A dor da fibromialgia é variável, e pode piorar durante as crises, com o estresse, a falta de sono e o clima. O portador de fibromialgia também pode ter sensações de queimação, formigamentos, e ainda ter a impressão de que algumas partes do corpo estão inchadas.
Não existe um exame que faça o diagnóstico da fibromialgia. Ela só pode ser diagnosticada pelo médico durante a consulta, pois existem outras doenças que causam dor no corpo todo. Ele lhe fará várias perguntas sobre a dor, o sono, o humor e em alguns casos de dúvida poderá solicitar algum exame.
O tratamento da fibromialgia inclui a prática de atividade física, a fisioterapia, e as medicações.
O exercício físico regular ajuda muito a melhorar a dor e fortalecer os músculos. O início deve ser gradual e lento, e é comum que a dor piore nos primeiros dias. A fisioterapia também é útil.
Outros tratamentos não medicamentosos incluem: a acupuntura, o Tai Chi, Yoga e a psicoterapia.
Quanto às medicações, o seu médico poderá prescrever alguns medicamentos da classe dos antidepressivos e anticonvulsivantes, mas isso não significa que você tenha convulsões ou depressão. Esses remédios ajudarão a reduzir a dor.
Em face da incontestável contribuição para o cenário educacional e pedagógico de Sete Lagoas, é que conto com o apoio dos nobres Pares à presente matéria.