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materia nº 132/2008

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 132 / 2008
Date 2008-09-19
EmentaAUTORIZA INDENIZAR IVANI DE FÁTIMA SILVA CASTANHEIRA E OUTROS.
native_id1270

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2008-10-24 Incluído na Ordem do Dia U REDAÇÃO FINAL PL 132/2008
2008-10-21 Aprovado S APROVADA EM SEGUNDO TURNO DE VOTAÇÃO
2008-10-20 Incluído na Ordem do Dia S AUTORIZA INDENIZAR IVANI DE FÁTIMA SILVA CASTANHEIRA E OUTROS
2008-10-13 Incluído na Ordem do Dia P PROIBE INSTALAÇÃO DE CIRCOS COM UTILIZAÇÃO E EXIBIÇÃO DE ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS
2008-10-13 Incluído na Ordem do Dia P AUTORIZA INDENIZAR IVANI DE FÁTIMA SILVA

Documents (1)

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE
LAGOAS
PROJETO DE LEI Nº 132/2008.
AUTORIZA INDENIZAR IVANI DE
FÁTIMA SILVA CASTANHEIRA E
OUTROS.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a indenizar Ivani de Fátima Silva Castanheira e outros,
pela desapropriação de imóvel para abertura da Avenida Perimetral,
declarado de utilidade pública pelo Decreto nº 1.325 de 19 de
fevereiro de 1986, alterado pelo Decreto nº 3.604 de 31 de outubro
de 2007, na forma de dação em pagamento da área de terreno
localizada no Bairro Várzea, medindo 3.855,38m².
Art. 2º A indenização devida perfaz o
montante de R$167.284,20 (cento e sessenta e sete mil,
duzentos e oitenta e quatro reais e vinte centavos) referente à
avaliação da área desapropriada.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação
desta Lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:
2.04.2.28.129.0000.3006.33909300.010000 - Ficha 165 -
“Indenizações e Restituições” ou àquela a esta correspondente no
exercício subseqüente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 02 de
setembro de 2008.
LEONE MACIEL FONSECA
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE
LAGOAS 
MENSAGEM Nº /2008.
AUTORIZA INDENIZAR IVANI DE FÁTIMA
SILVA CASTANHEIRA E OUTROS.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Trazemos a apreciação dessa Casa Legislativa a
proposição que a esta se acosta, objetivando a autorização para o Poder
Público Municipal indenizar a Sra. Ivani de Fátima Silva Castanheira e
outros.
Inicialmente informamos que esta proposição
atende às considerações legais, sendo apresentada toda a
documentação necessária: laudos de avaliação, croquis, memoriais
descritivos, certidão de registro da área desapropriada e da área em
dação em pagamento, declaração de aceitação da indenização e cópia
do Decreto de desapropriação do imóvel e sua alteração posterior.
O Município declarou de utilidade pública uma
área medindo 5.576,14m² para abertura da Avenida Perimetral, por
meio do Decreto nº 1.325 de 19 de fevereiro de 1986, alterado pelo
Decreto nº 3.604 de 31 de outubro de 2007.
Importante ressaltar que a Constituição
Federal, em seu artigo 5º, inciso XXIV, estabelece garantias
fundamentais de proteção aos interesses dos expropriados e afirma que
as desapropriações de imóveis urbanos por necessidade ou utilidade
pública, deverão ser realizadas mediante justa e prévia indenização.
Assim, fica o Poder Executivo Municipal
responsável pela quitação da indenização avaliada em R$167.284,20
(cento e sessenta e sete mil, duzentos e oitenta e quatro reais e vinte
centavos) que será efetuada pela dação em pagamento da área de
terreno localizada no Bairro Várzea, medindo 3.855,38m².
Esclarece que o valor foi apurado pela Comissão
avaliadora instituída pelo Decreto nº 3.324 de 07 de agosto de 2006,
composta por servidores com conhecimentos e experiência no ramo
imobiliário.
Por fim, pretende o Município ressarcir à
empresa proprietária do imóvel uma indenização justa, o que
possibilitará a transferência do bem ao patrimônio municipal de
maneira pacífica.
Deste modo, solicitamos aos nobres edis a
apreciação e conseqüente aprovação do Projeto de Lei em comento e ao
ensejo apresentamos a todos votos de apreço e consideração.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 02 de
setembro de 2008.
LEONE MACIEL FONSECA
Prefeito Municipal

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