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PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS
PROJETO DE LEI Nº /2023.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2024.
Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município
de Sete Lagoas para o exercício financeiro de 2024, compreendendo:
I - o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus
órgãos, fundos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta, inclusive
Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal;
II - o Orçamento da Seguridade Social, que abrange as entidades
destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
Art. 2º A Receita Orçamentária Total do Orçamento Fiscal e da
Seguridade Social, a preços correntes, será de R$ 1.470.092.686 (um bilhão,
quatrocentos e setenta milhões, noventa e dois mil, seiscentos e oitenta e seis reais),
decorrentes da arrecadação das receitas correntes e de capital, na forma da legislação
vigente.
Art. 3º Integram a presente Lei os seguintes quadros:
I - Quadro I – Receita Orçamentária por categoria econômica e
fonte;
III – Quadro II – Despesa Orçamentária por entidades, órgãos e
unidades orçamentárias.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos
suplementares às dotações dos orçamentos contidos nesta Lei, até o limite de 25% (vinte
e cinco cento) do valor total do Orçamento Fiscal, nos termos do artigo 43 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e suas alterações.
§ 1º A reserva de contingência será utilizada para atender
passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, ou como fonte de
recursos para abertura de créditos adicionais, conforme autorização, nos termos do
caput deste artigo, observado o disposto nos artigos 40 e seguintes da Lei Federal nº
4.320, de 1964 e suas alterações, e no artigo 8º da Portaria Interministerial STN/SOF nº
163, de 04 de maio de 2001 e suas alterações e nos incisos I e II do parágrafos 3º e 4º do
artigo 20 da Lei Municipal nº 9.590/2023 – LDO para 2024.
§ 2º A abertura de créditos adicionais suplementares para
qualquer dos órgãos e unidades que compõem este Orçamento Fiscal e da Seguridade
Social está subordinada à apreciação prévia do setor competente da Secretaria
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Municipal de Planejamento, Orçamento, Tecnologia e Comunicação Social, responsável
pelo controle do limite fixado no caput deste artigo.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a contrair
financiamentos com agências nacionais e internacionais oficiais de crédito para
aplicação de investimentos direcionados para o saneamento e habitação de interesse
social, bem como oferecer as contragarantias necessárias à obtenção de garantia do
Tesouro Nacional para a realização desses financiamentos, observados os substanciados
legais concernentes.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 29 de setembro de 2023.
DUÍLIO DE CASTRO FARIA
Prefeito Municipal
DUILIO DE CASTRO
FARIA:48645184672
Assinado de forma digital por DUILIO
DE CASTRO FARIA:48645184672
Dados: 2023.09.29 13:35:37 -03'00'
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS
MENSAGEM Nº /2023.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2024.
Ilustríssimo Presidente,
Senhores Vereadores,
Submeto à consideração de Vossa Excelência e demais
membros desta Casa Legislativa, o Projeto da Lei que “Estima a receita e fixa a
despesa do Município de Sete Lagoas para o exercício financeiro de 2024”, no valor de
R$ 1.470.092.686,00 (um bilhão, quatrocentos e setenta milhões, noventa e dois mil,
seiscentos e oitenta e seis reais), em cumprimento ao disposto no art. 165, § 5º, da
Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município.
A proposição em tela compreende o orçamento fiscal e da
seguridade social, referente aos Poderes do Município de Sete Lagoas, seus fundos,
órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta.
Esta proposta foi elaborada obedecendo a todas as
determinações e exigências legais aplicáveis à elaboração do orçamento público. Entre
as principais leis e regulamentos obedecidos na elaboração da proposta orçamentária
destacam-se: a Constituição Federal de 1988, Lei Federal n° 4.320/1964, Lei
Complementar Federal nº 101/2000, Portarias do Tesouro Nacional, Instruções
Normativas do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, Lei de Diretrizes
Orçamentárias para 2024 (Lei Municipal nº 9.590/2023) e a revisão da Lei do Plano
Plurianual 2024/2025, que segue concomitantemente a esta proposição.
Na projeção das receitas orçamentárias, a partir das quais
definimos a elaboração do Orçamento, foram consideradas as previsões das receitas na
LOA/2023 e LDO/2024, os recursos arrecadados em cada fonte no presente exercício e
a reestimativa para 2023. Na projeção para os anos de 2024 a 2025, foram utilizados
índices diferenciados, maiores ou menores, conforme as peculiaridades de cada receita
estudada, em cumprimento às exigências da legislação vigente, bem como os
parâmetros macroeconômicos estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias
aprovada para 2024 por esta Casa Legislativa.
O demonstrativo da receita, e da sua aplicação (despesas), estão
previstas em vários programas de governo, por esta Lei estabelecida, e encontra-se nos
anexos que compõem o presente Projeto de Lei do Orçamento de 2024.
A elaboração desta Proposta Orçamentária contou com
participação de todos os órgãos da Administração Direta e Indireta, bem como do Poder
Legislativo. Também, em atendimento ao disposto no artigo 44 do Estatuto da Cidade
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(Lei Federal nº 10.257/2001) e em observância ao art. 48 da Lei de Responsabilidade
Fiscal (Lei Complementar Federal nº 101/2000), que tratam da gestão orçamentária
participativa e da transparência da gestão fiscal, respectivamente, no dia 21/09/2023, foi
publicado no site oficial desta Prefeitura, vídeo contendo palestra informativa sobre a
legislação vigente e as fases de elaboração da revisão do PPA 2024 a 2025 e da LOA
para 2024, minutas dos Projetos de Lei e outros documentos no seguinte endereço: Sete
Lagoas - Prefeitura Municipal - Revisão do PPA 2024/2025 e elaboração da LOA/2024
disponíveis para participação popular
Além da publicação dos documentos acima mencionados, foi
disponibilizado, também, link para formulário de sugestões:
https://www.setelagoas.mg.gov.br/atendimento.
Desta feita, considerando a relevância desta proposição, espero
contar mais uma vez com o apoio dessa Egrégia Casa e solicito que seja atribuído ao
processo o REGIME DE URGÊNCIA, em conformidade com o artigo 80 da Lei
Orgânica deste Município.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 29 de setembro de 2023.
DUÍLIO DE CASTRO FARIA
Prefeito Municipal
DUILIO DE CASTRO
FARIA:48645184672
Assinado de forma digital por DUILIO
DE CASTRO FARIA:48645184672
Dados: 2023.09.29 13:34:03 -03'00'