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materia nº 409/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 409 / 2023
Date 2023-09-29
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024.
native_id127013

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2024-01-10 Redação final enviada ao Executivo — —
2024-01-09 Redação Final F —
2023-12-29 Aguardando Parecer F —
2023-12-27 Incluído na Ordem do Dia U REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA Nº23 DE 28/12/2023
2023-12-27 INSTRUÍDO — —
2023-12-27 Aguardando Parecer — —
2023-12-21 INSTRUÍDO PELA CLJ — —
2023-12-21 Aguardando Parecer — —
2023-12-21 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2023-10-03 EM ANÁLISE — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-28T16:33:31.966237-03:00 Aprovado p/unanimidade 16 0 0

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texto original #

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1
PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS
PROJETO DE LEI Nº /2023.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO 
MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS PARA O EXERCÍCIO 
FINANCEIRO DE 2024.
Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município 
de Sete Lagoas para o exercício financeiro de 2024, compreendendo:
I - o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus 
órgãos, fundos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta, inclusive 
Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal;
II - o Orçamento da Seguridade Social, que abrange as entidades 
destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
Art. 2º A Receita Orçamentária Total do Orçamento Fiscal e da 
Seguridade Social, a preços correntes, será de R$ 1.470.092.686 (um bilhão, 
quatrocentos e setenta milhões, noventa e dois mil, seiscentos e oitenta e seis reais),
decorrentes da arrecadação das receitas correntes e de capital, na forma da legislação 
vigente.
Art. 3º Integram a presente Lei os seguintes quadros:
I - Quadro I – Receita Orçamentária por categoria econômica e 
fonte;
III – Quadro II – Despesa Orçamentária por entidades, órgãos e 
unidades orçamentárias.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos 
suplementares às dotações dos orçamentos contidos nesta Lei, até o limite de 25% (vinte 
e cinco cento) do valor total do Orçamento Fiscal, nos termos do artigo 43 da Lei 
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e suas alterações.
§ 1º A reserva de contingência será utilizada para atender 
passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, ou como fonte de 
recursos para abertura de créditos adicionais, conforme autorização, nos termos do 
caput deste artigo, observado o disposto nos artigos 40 e seguintes da Lei Federal nº
4.320, de 1964 e suas alterações, e no artigo 8º da Portaria Interministerial STN/SOF nº 
163, de 04 de maio de 2001 e suas alterações e nos incisos I e II do parágrafos 3º e 4º do 
artigo 20 da Lei Municipal nº 9.590/2023 – LDO para 2024.
§ 2º A abertura de créditos adicionais suplementares para 
qualquer dos órgãos e unidades que compõem este Orçamento Fiscal e da Seguridade 
Social está subordinada à apreciação prévia do setor competente da Secretaria 
2
Municipal de Planejamento, Orçamento, Tecnologia e Comunicação Social, responsável 
pelo controle do limite fixado no caput deste artigo.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a contrair 
financiamentos com agências nacionais e internacionais oficiais de crédito para 
aplicação de investimentos direcionados para o saneamento e habitação de interesse 
social, bem como oferecer as contragarantias necessárias à obtenção de garantia do 
Tesouro Nacional para a realização desses financiamentos, observados os substanciados 
legais concernentes.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 29 de setembro de 2023.
DUÍLIO DE CASTRO FARIA
Prefeito Municipal
DUILIO DE CASTRO 
FARIA:48645184672
Assinado de forma digital por DUILIO 
DE CASTRO FARIA:48645184672 
Dados: 2023.09.29 13:35:37 -03'00'
1
PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS
MENSAGEM Nº /2023.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO 
MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS PARA O EXERCÍCIO 
FINANCEIRO DE 2024.
Ilustríssimo Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Submeto à consideração de Vossa Excelência e demais 
membros desta Casa Legislativa, o Projeto da Lei que “Estima a receita e fixa a 
despesa do Município de Sete Lagoas para o exercício financeiro de 2024”, no valor de 
R$ 1.470.092.686,00 (um bilhão, quatrocentos e setenta milhões, noventa e dois mil, 
seiscentos e oitenta e seis reais), em cumprimento ao disposto no art. 165, § 5º, da 
Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município.
A proposição em tela compreende o orçamento fiscal e da 
seguridade social, referente aos Poderes do Município de Sete Lagoas, seus fundos, 
órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta. 
Esta proposta foi elaborada obedecendo a todas as 
determinações e exigências legais aplicáveis à elaboração do orçamento público. Entre 
as principais leis e regulamentos obedecidos na elaboração da proposta orçamentária 
destacam-se: a Constituição Federal de 1988, Lei Federal n° 4.320/1964, Lei 
Complementar Federal nº 101/2000, Portarias do Tesouro Nacional, Instruções 
Normativas do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, Lei de Diretrizes 
Orçamentárias para 2024 (Lei Municipal nº 9.590/2023) e a revisão da Lei do Plano 
Plurianual 2024/2025, que segue concomitantemente a esta proposição.
Na projeção das receitas orçamentárias, a partir das quais 
definimos a elaboração do Orçamento, foram consideradas as previsões das receitas na 
LOA/2023 e LDO/2024, os recursos arrecadados em cada fonte no presente exercício e
a reestimativa para 2023. Na projeção para os anos de 2024 a 2025, foram utilizados 
índices diferenciados, maiores ou menores, conforme as peculiaridades de cada receita 
estudada, em cumprimento às exigências da legislação vigente, bem como os 
parâmetros macroeconômicos estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias 
aprovada para 2024 por esta Casa Legislativa.
O demonstrativo da receita, e da sua aplicação (despesas), estão 
previstas em vários programas de governo, por esta Lei estabelecida, e encontra-se nos 
anexos que compõem o presente Projeto de Lei do Orçamento de 2024. 
A elaboração desta Proposta Orçamentária contou com 
participação de todos os órgãos da Administração Direta e Indireta, bem como do Poder 
Legislativo. Também, em atendimento ao disposto no artigo 44 do Estatuto da Cidade 
2
(Lei Federal nº 10.257/2001) e em observância ao art. 48 da Lei de Responsabilidade
Fiscal (Lei Complementar Federal nº 101/2000), que tratam da gestão orçamentária 
participativa e da transparência da gestão fiscal, respectivamente, no dia 21/09/2023, foi 
publicado no site oficial desta Prefeitura, vídeo contendo palestra informativa sobre a
legislação vigente e as fases de elaboração da revisão do PPA 2024 a 2025 e da LOA 
para 2024, minutas dos Projetos de Lei e outros documentos no seguinte endereço: Sete 
Lagoas - Prefeitura Municipal - Revisão do PPA 2024/2025 e elaboração da LOA/2024 
disponíveis para participação popular
Além da publicação dos documentos acima mencionados, foi 
disponibilizado, também, link para formulário de sugestões:
https://www.setelagoas.mg.gov.br/atendimento.
Desta feita, considerando a relevância desta proposição, espero 
contar mais uma vez com o apoio dessa Egrégia Casa e solicito que seja atribuído ao 
processo o REGIME DE URGÊNCIA, em conformidade com o artigo 80 da Lei 
Orgânica deste Município.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 29 de setembro de 2023.
DUÍLIO DE CASTRO FARIA
Prefeito Municipal
DUILIO DE CASTRO 
FARIA:48645184672
Assinado de forma digital por DUILIO 
DE CASTRO FARIA:48645184672 
Dados: 2023.09.29 13:34:03 -03'00'

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