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PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS
PROJETO DE LEI Nº /2023.
INSTITUI A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL DO
MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS PARA O PERÍODO DE
2024 A 2025.
Art. 1° Fica instituída a Revisão do Plano Plurianual do
Município de Sete Lagoas para o período de 2024 a 2025, em cumprimento ao disposto
no § 1º do art. 165 da Constituição Federal e inciso I do art. 237 da Lei Orgânica do
Município, estabelecendo as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública
Direta e Indireta dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, para as despesas de
capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração
continuada, na forma dos Anexos desta Lei.
Art. 2° O PPA 2022/2025 é instrumento de planejamento
governamental que define diretrizes, objetivos e metas, com o propósito de viabilizar a
implementação e a gestão das políticas públicas, orientar a definição de prioridades e
auxiliar na promoção do desenvolvimento sustentável do Município de Sete Lagoas.
Art. 3º Integram esta Lei, em forma de Anexos, os seguintes
demonstrativos:
I - Diretrizes Gerais;
II - Programas, Objetivos e Metas;
III - Ações vinculadas aos Programas – Consolidado;
IV - Previsão da Receita.
Art. 4º A exclusão ou alteração de programas constantes desta
Lei, bem como a inclusão de novos programas, será proposta pelo Poder Executivo por
intermédio de lei específica, Lei Orçamentária Anual ou seus créditos adicionais.
Art. 5° Os orçamentos anuais, compatibilizados com o PPA
2022/2025 e com as respectivas leis de diretrizes orçamentárias, serão orientados pelas
diretrizes gerais expressas no Anexo I constantes deste Plano.
Art. 6° Fica o Poder Executivo autorizado a alterar, incluir ou
excluir produtos, unidade de medida, finalidade e metas das ações do Plano Plurianual,
por meio de lei específica, Lei Orçamentária Anual ou seus créditos adicionais, desde
que estas modificações contribuam para a realização do objetivo do Programa.
Art. 7° A revisão do Plano Plurianual, quando necessária, será
encaminhada ao Poder Legislativo, por meio de projeto de lei.
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Art. 8º A gestão do Plano Plurianual observará os princípios de
eficiência, eficácia e efetividade e compreenderá a implementação, monitoramento,
avaliação e revisão de programas.
Art. 9º As unidades orçamentárias responsáveis pelos programas
e ações constantes desta Lei manterão atualizadas, durante cada exercício financeiro, as
informações referentes à execução física e financeira desses programas e ações.
Art. 10 O Poder Executivo poderá alterar as metas fiscais
estabelecidas, a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada em cada
exercício, de forma a assegurar o permanente equilíbrio das contas públicas e a
conjuntura do momento.
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 29 de setembro de 2023.
DUÍLIO DE CASTRO FARIA
Prefeito Municipal
DUILIO DE CASTRO
FARIA:48645184672
Assinado de forma digital por DUILIO
DE CASTRO FARIA:48645184672
Dados: 2023.09.29 13:36:22 -03'00'
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS
MENSAGEM Nº /2023.
INSTITUI A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL DO
MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS PARA O PERÍODO DE
2024 A 2025.
Ilustríssimo Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de submeter à apreciação e votação de Vossa
Excelência e demais membros desta Casa Legislativa, o incluso projeto de lei que versa
sobre a revisão do Plano Plurianual (PPA) do Município de Sete Lagoas para o período
2024/2025, elaborado de acordo com os pressupostos contidos na Constituição Federal
de 1988 e na Lei Orgânica Municipal.
Nele estão constituídas as diretrizes, programas, objetivos e
ações da Administração Pública Municipal para as despesas de capital e outras delas
decorrentes, bem como as correspondentes aos programas de duração continuada.
Esta revisão se faz necessária para adequar ao cenário atual o
planejamento das ações a serem construídas e realizadas pelo governo municipal, a fim
de atender as necessidades da população, buscando o desenvolvimento social,
econômico e cultural, contribuindo efetivamente para melhorar a vida das pessoas.
Importa esclarecer que esta revisão contou com a participação
de todos os órgãos, buscando o comprometimento na estruturação das informações.
As receitas foram reestimadas para o período de 2024 a 2025
com cautela, e em observância aos atuais indicadores econômicos, utilizando índices
diferenciados, maiores ou menores, conforme as peculiaridades de cada receita
estudada, em cumprimento às exigências da legislação vigente, bem como os
parâmetros estabelecidos no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024,
aprovada por esta Casa Legislativa.
Para atender o princípio da transparência, conforme disposto no
Estatuto da Cidade e na Lei de Responsabilidade Fiscal, que tratam da gestão
orçamentária participativa e da transparência da gestão fiscal, respectivamente,
informamos que, no dia 21/09/2023, foi publicado no site oficial desta Prefeitura, vídeo
contendo palestra informativa sobre a legislação vigente e as fases de elaboração da
revisão do PPA 2024 a 2025 e da LOA para 2024, minutas dos Projetos de Lei e outros
documentos no seguinte endereço: Sete Lagoas - Prefeitura Municipal - Revisão do
PPA 2024/2025 e elaboração da LOA/2024 disponíveis para participação popular
Além da publicação dos documentos acima mencionados foi
disponibilizado também, link para formulário de sugestões:
https://www.setelagoas.mg.gov.br/atendimento.
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Informo, por fim, que todos os anexos foram atualizados,
especialmente no que se refere aos valores das ações a serem realizadas no exercício de
2024/2025, referentes aos gastos com manutenção dos serviços essencialmente criados,
pessoal e encargos, dívida, precatórios, transferência para o Poder Legislativo, recursos
destinados constitucionalmente à saúde e educação, e ainda, as ações relacionadas aos
investimentos a serem realizados nestes próximos 02 (dois) anos.
Desta feita, considerando a relevância desta proposição, espero
contar mais uma vez com o apoio dessa Egrégia Casa e solicito que seja atribuído ao
processo o REGIME DE URGÊNCIA, em conformidade com o artigo 80 da Lei
Orgânica deste Município.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 29 de setembro de 2023.
DUÍLIO DE CASTRO FARIA
Prefeito Municipal
DUILIO DE CASTRO
FARIA:48645184672
Assinado de forma digital por DUILIO
DE CASTRO FARIA:48645184672
Dados: 2023.09.29 13:34:51 -03'00'