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materia nº 410/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 410 / 2023
Date 2023-09-29
EmentaINSTITUI A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS PARA O PERÍODO DE 2024 A 2025.
native_id127014

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2024-01-10 Redação final enviada ao Executivo — —
2024-01-09 Redação Final F —
2023-12-29 Aguardando Parecer — —
2023-12-27 Incluído na Ordem do Dia U REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA Nº23 DE 28/12/2023
2023-12-27 INSTRUÍDO — —
2023-12-27 Aguardando Parecer — —
2023-12-21 INSTRUÍDO PELA CLJ — —
2023-12-21 Aguardando Parecer — —
2023-12-21 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2023-10-03 EM ANÁLISE — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-28T16:33:32.035047-03:00 Aprovado p/unanimidade 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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1
PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS
PROJETO DE LEI Nº /2023.
INSTITUI A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL DO 
MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS PARA O PERÍODO DE 
2024 A 2025.
Art. 1° Fica instituída a Revisão do Plano Plurianual do 
Município de Sete Lagoas para o período de 2024 a 2025, em cumprimento ao disposto 
no § 1º do art. 165 da Constituição Federal e inciso I do art. 237 da Lei Orgânica do 
Município, estabelecendo as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública 
Direta e Indireta dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, para as despesas de 
capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração 
continuada, na forma dos Anexos desta Lei. 
Art. 2° O PPA 2022/2025 é instrumento de planejamento 
governamental que define diretrizes, objetivos e metas, com o propósito de viabilizar a 
implementação e a gestão das políticas públicas, orientar a definição de prioridades e 
auxiliar na promoção do desenvolvimento sustentável do Município de Sete Lagoas.
Art. 3º Integram esta Lei, em forma de Anexos, os seguintes 
demonstrativos:
I - Diretrizes Gerais;
II - Programas, Objetivos e Metas;
III - Ações vinculadas aos Programas – Consolidado;
IV - Previsão da Receita.
Art. 4º A exclusão ou alteração de programas constantes desta 
Lei, bem como a inclusão de novos programas, será proposta pelo Poder Executivo por 
intermédio de lei específica, Lei Orçamentária Anual ou seus créditos adicionais.
Art. 5° Os orçamentos anuais, compatibilizados com o PPA 
2022/2025 e com as respectivas leis de diretrizes orçamentárias, serão orientados pelas 
diretrizes gerais expressas no Anexo I constantes deste Plano. 
Art. 6° Fica o Poder Executivo autorizado a alterar, incluir ou 
excluir produtos, unidade de medida, finalidade e metas das ações do Plano Plurianual, 
por meio de lei específica, Lei Orçamentária Anual ou seus créditos adicionais, desde 
que estas modificações contribuam para a realização do objetivo do Programa.
Art. 7° A revisão do Plano Plurianual, quando necessária, será 
encaminhada ao Poder Legislativo, por meio de projeto de lei.
2
Art. 8º A gestão do Plano Plurianual observará os princípios de 
eficiência, eficácia e efetividade e compreenderá a implementação, monitoramento, 
avaliação e revisão de programas.
Art. 9º As unidades orçamentárias responsáveis pelos programas 
e ações constantes desta Lei manterão atualizadas, durante cada exercício financeiro, as 
informações referentes à execução física e financeira desses programas e ações.
Art. 10 O Poder Executivo poderá alterar as metas fiscais 
estabelecidas, a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada em cada 
exercício, de forma a assegurar o permanente equilíbrio das contas públicas e a 
conjuntura do momento.
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 29 de setembro de 2023.
DUÍLIO DE CASTRO FARIA
Prefeito Municipal
DUILIO DE CASTRO 
FARIA:48645184672
Assinado de forma digital por DUILIO 
DE CASTRO FARIA:48645184672 
Dados: 2023.09.29 13:36:22 -03'00'
1
PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS
MENSAGEM Nº /2023.
INSTITUI A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL DO 
MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS PARA O PERÍODO DE 
2024 A 2025.
Ilustríssimo Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a honra de submeter à apreciação e votação de Vossa 
Excelência e demais membros desta Casa Legislativa, o incluso projeto de lei que versa 
sobre a revisão do Plano Plurianual (PPA) do Município de Sete Lagoas para o período 
2024/2025, elaborado de acordo com os pressupostos contidos na Constituição Federal 
de 1988 e na Lei Orgânica Municipal.
Nele estão constituídas as diretrizes, programas, objetivos e 
ações da Administração Pública Municipal para as despesas de capital e outras delas 
decorrentes, bem como as correspondentes aos programas de duração continuada.
Esta revisão se faz necessária para adequar ao cenário atual o 
planejamento das ações a serem construídas e realizadas pelo governo municipal, a fim 
de atender as necessidades da população, buscando o desenvolvimento social, 
econômico e cultural, contribuindo efetivamente para melhorar a vida das pessoas.
Importa esclarecer que esta revisão contou com a participação 
de todos os órgãos, buscando o comprometimento na estruturação das informações.
As receitas foram reestimadas para o período de 2024 a 2025 
com cautela, e em observância aos atuais indicadores econômicos, utilizando índices 
diferenciados, maiores ou menores, conforme as peculiaridades de cada receita 
estudada, em cumprimento às exigências da legislação vigente, bem como os 
parâmetros estabelecidos no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024,
aprovada por esta Casa Legislativa.
Para atender o princípio da transparência, conforme disposto no 
Estatuto da Cidade e na Lei de Responsabilidade Fiscal, que tratam da gestão 
orçamentária participativa e da transparência da gestão fiscal, respectivamente, 
informamos que, no dia 21/09/2023, foi publicado no site oficial desta Prefeitura, vídeo 
contendo palestra informativa sobre a legislação vigente e as fases de elaboração da 
revisão do PPA 2024 a 2025 e da LOA para 2024, minutas dos Projetos de Lei e outros 
documentos no seguinte endereço: Sete Lagoas - Prefeitura Municipal - Revisão do 
PPA 2024/2025 e elaboração da LOA/2024 disponíveis para participação popular
Além da publicação dos documentos acima mencionados foi 
disponibilizado também, link para formulário de sugestões: 
https://www.setelagoas.mg.gov.br/atendimento.
2
Informo, por fim, que todos os anexos foram atualizados, 
especialmente no que se refere aos valores das ações a serem realizadas no exercício de 
2024/2025, referentes aos gastos com manutenção dos serviços essencialmente criados, 
pessoal e encargos, dívida, precatórios, transferência para o Poder Legislativo, recursos 
destinados constitucionalmente à saúde e educação, e ainda, as ações relacionadas aos 
investimentos a serem realizados nestes próximos 02 (dois) anos.
Desta feita, considerando a relevância desta proposição, espero 
contar mais uma vez com o apoio dessa Egrégia Casa e solicito que seja atribuído ao 
processo o REGIME DE URGÊNCIA, em conformidade com o artigo 80 da Lei
Orgânica deste Município.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 29 de setembro de 2023.
DUÍLIO DE CASTRO FARIA
Prefeito Municipal
DUILIO DE CASTRO 
FARIA:48645184672
Assinado de forma digital por DUILIO 
DE CASTRO FARIA:48645184672 
Dados: 2023.09.29 13:34:51 -03'00'

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