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Câmara Municipal de Sete Lagoas
Gabinete do Vereador João Evangelista
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA /2023.
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO DIA DO FARMACÊUTICO NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.
Art. 1º - Fica instituído o Dia do Farmacêutico no Município de Sete Lagoas, a ser comemorado anualmente o dia 20 de janeiro.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 28 de setembro de 2023.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto tem por finalidade instituir o Dia do Farmacêutico, para destacar a importância e a atuação fundamental deste profissional para o acesso integral à saúde, no Município de Sete Lagoas.
No âmbito clínico essas atividades surgiram para atender uma necessidade social, visto que, muitas vezes, são os farmacêuticos que oferecem a primeira orientação. Segundo o Conselho Federal de Farmácia esse é um dos profissionais mais acessíveis de saúde, cujo papel passa pelo atendimento e cuidado da população.
A regulamentação da profissão do farmacêutico está regulamentada pelo Decreto nº 20.377/31, que trata das atribuições do exercício profissional farmacêutico.
Pelo exposto, solicito aos nobres pares o apoio à proposição.
Sala das Sessões, 28 de setembro de 2023.
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