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materia nº 413/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 413 / 2023
Date 2023-10-10
EmentaINSTITUI NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS AS DIRETRIZES DO PROJETO PARA IMPLANTAÇÃO DE PLACAS DE SINALIZAÇÃO INDICATIVAS DE ROTAS ALTERNATIVA EM CASOS DE ALAGAMENTOS NAS VIAS PÚBLICAS E AVISOS EM LOCAIS ESTRATÉGICOS SOBRE AS ÁREAS AFETADAS.
native_id127043

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-23 Redação final enviada ao Executivo — —
2024-07-17 Redação Final — —
2024-07-12 INCLUÍDO EM 2º TURNO NA ORDEM DO DIA S REUNIÃO ORDINÁRIA Nº24 DE 16/07/2024
2024-07-05 INCLUÍDO EM 2º TURNO NA ORDEM DO DIA S REUNIÃO ORDINÁRIA Nº23 DE 09/07/2024
2024-06-28 INCLUÍDO EM 1º TURNO NA ORDEM DO DIA P REUNIÃO ORDINÁRIA Nº22 DE 02/07/2024
2024-05-24 INSTRUÍDO — —
2024-05-14 Aguardando Parecer — —
2024-05-14 INSTRUÍDO PELA CLJ — —
2024-04-29 Aguardando Parecer — —
2024-04-29 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2023-10-10 EM ANÁLISE — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-07-16T11:37:29.699928-03:00 Aprovado p/unanimidade 16 0 0
2024-07-02T11:41:19.108404-03:00 Aprovado p/unanimidade 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº ____/2023

INSTITUI NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS AS DIRETRIZES DO PROJETO PARA IMPLANTAÇÃO DE PLACAS DE SINALIZAÇÃO INDICATIVAS DE ROTAS ALTERNATIVA EM CASOS DE ALAGAMENTOS NAS VIAS PÚBLICAS E AVISOS EM LOCAIS ESTRATÉGICOS SOBRE AS ÁREAS AFETADAS. 



Art. 1º - Ficam instituídas no município de Sete Lagoas as diretrizes do projeto para implantação de placas de sinalização indicativas de rotas alternativa em casos de alagamentos na vias públicas e avisos em locais estratégicos sobre as áreas afetadas.    

Ar. 2º - As diretrizes para implantação de placas de sinalização indicativas de rotas alternativa em casos de alagamentos na vias públicas e avisos em locais estratégicos sobre as áreas afetadas, são:

I – Instituição por parte da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas de placas de sinalização indicativas de rotas alternativa em casos de alagamentos na vias públicas e avisos em locais estratégicos sobre as áreas afetadas; 

II – Publicação no site oficial da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas das questões pertinentes à sinalização das áreas passiveis de alagamento; 

III - As placas indicativas como forma de orientar a população das áreas de risco de alagamentos no município;

IV - As placas indicativas serão colocadas nas áreas de risco de alagamento no município. 

V - A Administração pública municipal poderá regulamentar as dimensões e material das placas indicativas.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Sete Lagoas, 03 de outubro de 2023









JUSTIFICATIVA 



A presente proposição visa garantir no âmbito do Município de Sete Lagoas a implantação de placas de sinalização indicativas em casos de alagamentos nas vias públicas municipais e avisos em locais estratégicos sobre as áreas afetadas, devendo ainda divulgar o seu teor no site da Prefeitura Municipal. 

Visa igualmente o projeto informar os munícipes sobre os pontos de alagamento da cidade, a fim de se evitar transtornos, acidentes e despesas em razão de demandas judiciais movidas contra a Municipalidade, além de melhorar a fluidez do trânsito. 

Considerando os motivos que norteiam o presente projeto que viabiliza sinalização das áreas de risco de alagamento com o fim de proteção à vida e ao patrimônio, razão pela qual roga-se aos nobres pares, pela sua aprovação.







Sete Lagoas, 03 de outubro de 2023

















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