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PROJETO DE LEI Nº ____/2023
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS AS DIRETRIZES DO PROJETO PARA IMPLANTAÇÃO DE PLACAS DE SINALIZAÇÃO INDICATIVAS DE ROTAS ALTERNATIVA EM CASOS DE ALAGAMENTOS NAS VIAS PÚBLICAS E AVISOS EM LOCAIS ESTRATÉGICOS SOBRE AS ÁREAS AFETADAS.
Art. 1º - Ficam instituídas no município de Sete Lagoas as diretrizes do projeto para implantação de placas de sinalização indicativas de rotas alternativa em casos de alagamentos na vias públicas e avisos em locais estratégicos sobre as áreas afetadas.
Ar. 2º - As diretrizes para implantação de placas de sinalização indicativas de rotas alternativa em casos de alagamentos na vias públicas e avisos em locais estratégicos sobre as áreas afetadas, são:
I – Instituição por parte da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas de placas de sinalização indicativas de rotas alternativa em casos de alagamentos na vias públicas e avisos em locais estratégicos sobre as áreas afetadas;
II – Publicação no site oficial da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas das questões pertinentes à sinalização das áreas passiveis de alagamento;
III - As placas indicativas como forma de orientar a população das áreas de risco de alagamentos no município;
IV - As placas indicativas serão colocadas nas áreas de risco de alagamento no município.
V - A Administração pública municipal poderá regulamentar as dimensões e material das placas indicativas.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sete Lagoas, 03 de outubro de 2023
JUSTIFICATIVA
A presente proposição visa garantir no âmbito do Município de Sete Lagoas a implantação de placas de sinalização indicativas em casos de alagamentos nas vias públicas municipais e avisos em locais estratégicos sobre as áreas afetadas, devendo ainda divulgar o seu teor no site da Prefeitura Municipal.
Visa igualmente o projeto informar os munícipes sobre os pontos de alagamento da cidade, a fim de se evitar transtornos, acidentes e despesas em razão de demandas judiciais movidas contra a Municipalidade, além de melhorar a fluidez do trânsito.
Considerando os motivos que norteiam o presente projeto que viabiliza sinalização das áreas de risco de alagamento com o fim de proteção à vida e ao patrimônio, razão pela qual roga-se aos nobres pares, pela sua aprovação.
Sete Lagoas, 03 de outubro de 2023
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