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materia nº 454/2023

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 454 / 2023
Date 2023-10-10
EmentaINSTITUI O SELO "EMPRESA AMIGA DO IDOSO" NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ORIGINÁRIO DO PARLAMENTO JOVEM)
native_id127049

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-18 Redação final enviada ao Executivo — ENVIADA AO EXECUTIVO EM 17 - 10- 2023.
2023-10-11 INCLUÍDO EM TURNO ÚNICO NA ORDEM DO DIA U REUNIÃO ORDINÁRIA Nº35 DE 17/10/2023
2023-10-11 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2023-10-10 EM ANÁLISE — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-10-17T12:02:58.983947-03:00 Aprovado p/unanimidade 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara
em Municipal de
E SETE LAGOAS
7 Mamçõeo 5
& es
ANTEPROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 12023
INSTITUI O SELO “EMPRESA AMIGA
DO IDOSO” NO MUNICÍPIO DE SETE
LAGOAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º- Fica instituído o selo “EMPRESA AMIGA DO IDOSO”, que
será concedido àquelas instituições e empresas que visarem empregar idosos
e incentivarem sua reinserção no mercado de trabalho.
Art. 2º- O selo será entregue às instituições e empresas privadas, que
comprovarem através de relatório de contrato e contrato de prestação de
serviço ou similar, a contratação de pessoas idosas.
Art. 3º - A validade do selo será de 12 meses (1 ano), podendo ser
renovado após dado período com a comprovação de que as políticas públicas
de contratação, ainda estão sendo aplicadas
Art. 4º - O Poder Executivo, regulamentará esta lei no prazo de 60
(sessenta) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Sala das sessões, 02 de outubro de 2023.
Caio Lucius Valace de Oliveira Silva
Presidente
raga da Rocha Janderson de Avelar Oliveira
ce-presidente 2º Vice-presidente
Iv de Souza Marli Aparecida Barbosa
ecretário 2º Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
O R. Domingos L'Ouverture, 355, São Geraldo
=> i J WWW. te.| E Ê
O 313779-6300 (53) atendimentogcamarasetemg gov.br [5] ig da Sete Lagoas/MG - CEP: 357004177
Câmara
nara Municipal de
E: * SETE LAGOAS
EM
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Pares,
O presente anteprojeto de lei é originário de anteprojeto de lei do Parlamento
Jovem de autoria da vereadora jovem, Valentina Azevedo Dressler, que em sua
justificativa diz o seguinte:
“O Artigo 26 do Estatuto do Idoso garante que “o idoso tem direito ao exercício
de atividade profissionais, respeitadas suas condições fisicas, intelectuais e psíquicas”,
dessa forma, a aplicação do Selo “EMPRESA AMIGA DO IDOSO” garantirá o
funcionamento na do artigo na prática, trazendo beneficios à cidade e sociedade, uma
vez que trará reconhecimento a instituições e empresa privadas, sobre seus valores e
política, além de impactar positivamente a vida e saúde de idosos sete-lagoanos, trazendo
novas oportunidades e ampliando horizontes.
Com exemplo pode ser citado o Sr. Paulo Ferreira de Azevedo filho, (avô desta
vereadora Jovem), hoje com 70 anos, que recebeu uma oportunidade de estágio na
empresa Trevo Alimentos recentemente. Sua contratação trouxe grandes mudança, uma
vez que, por se tratar de um estágio, inscreveu-se em uma universidade da cidade onde
foi aceito e hoje estuda Administração. Tal ocasião mostrou-se um incentivo ao idoso
que pôde ingressar novamente no mercado de trabalho e uma integração maior com a
sociedade.
Para as instituições e Empresas, o Selo “EMPRESA AMIGA DO IDOSO” seria
visto como uma oportunidade de destaque e inovação, trazendo maior visibilidade na
mídia e diversidade de funcionários.
Diante da importância do presente projeto de lei, conto com o apoio dos nobres
pares para a sua aprovação.
Sala das Sessões, 02 de outubro de 2023.
Caio Lucius Valace de Oliveira Silva
Presidente
Al :
a da Rocha Janderson de Avelar Oliveira
e-presidente 2º Vice-presidente
Ivan Luiz de Souza Marli Aparecida Barbosa
ecretário 2º Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
O R. Domingos L'Ouverture, 355, São Geraldo
www.camai te.mg.gov.b;
[e] 513779-6300 É axencimentogcamarasetema govbr OQ amarasete.mg.gov.br Sete Lagoas/MG - CEP: 35700177

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