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REQUERIMENTO Nº /2023/GJS
SENHOR
CAIO LUCIUS VALACE
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SETE LAGOAS-MINAS GERAIS
Senhor Presidente,
O VEREADOR QUE ESTE SUBSCREVE, REQUER QUE, A TÍTULO DE FISCALIZAÇÃO, OUVIDA A CASA E APÓS OS TRAMITES REGIMENTAIS, SEJA APROVADO O PRESENTE REQUERIMENTO, QUE DEVERÁ SER ENCAMINHADO AO EXMO PREFEITO DUILIO DE CASTRO FARIA E A SECRETARIA RESPONSÁVEL, PARA QUE INFORME QUAIS DISTRITOS/BAIRROS QUE FORAM CONTEMPLADAS PELO PROGRAMA MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANAINSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL 13.465/17 E PELO DECRETO 9.310/18, O PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA VISA A INCORPORAÇÃO DOS NÚCLEOS URBANOS INFORMAIS AO ORDENAMENTO TERRITORIAL URBANO E A TITULAÇÃO DOS SEUS OCUPANTES, OU SEJA, TEM O OBJETIVO DE REALIZAR PROCEDIMENTOS PARA A POSSE DA MORADIA DO OCUPANTE, POR HORA IRREGULAR, E, POSTERIORMENTE, O REGISTRO DO TÍTULO DE PROPRIEDADE.
JUSTIFICATIVA
Tal pedido visa fazer cumprir a função fiscalizadora do Vereador, assegurado pelo Regimento Interno desta Casa de Leis e pela Lei Orgânica Municipal.
Sete Lagoas, 28 de setembro de 2023.
Júnior Sousa
Vereador - PSD
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