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materia nº 3193/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 3193 / 2023
Date 2023-10-04
EmentaREQUER, À TÍTULO DE FISCALIZAÇÃO, QUE OUVIDA A CASA E APÓS TRÂMITES REGIMENTAIS, SEJA ENVIADA CORRESPONDÊNCIA AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL DUÍLIO DE CASTRO, PARA QUE INFORME QUAL A JUSTIFICATIVA PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR CONFORME O EDITAL 2528, DECRETO 7064, DE 31 DE AGOSTO DE 2023, NO ÂMBITO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E JUVENTUDE, SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 1.316.500,00 (UM MILHÃO, TREZENTOS E DEZESSEIS MIL E QUINHENTOS REAIS).
native_id127062

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DateResultadoSimNãoAbst.
2023-10-17T11:56:26.199035-03:00 Aprovado p/unanimidade 16 0 0

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texto original #

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REQUERIMENTO _________/2023.





Exmo. Sr. Presidente,

Exmo. Senhores Vereadores,





O Vereador que este subscreve, requer, À TÍTULO DE FISCALIZAÇÃO, que ouvida a casa e após trâmites regimentais, seja enviada correspondência ao exmo. sr. Prefeito Municipal Duílio de Castro, para que informe Qual a Justificativa para a Abertura de Crédito Adicional Suplementar conforme o edital 2528, Decreto 7064, de 31 de agosto de 2023, no âmbito do Fundo Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Cultura e Juventude, Secretaria Municipal de Educação e Procuradoria Geral do Município, no valor de R$ 1.316.500,00 (um milhão, trezentos e dezesseis mil e quinhentos reais). 



JUSTIFICATIVA: Tal pedido visa fazer cumprir a função fiscalizadora do Vereador, assegurado pelo Regimento Interno desta Casa de Leis e pela Lei Orgânica Municipal e verificar a legalidade dos custos do município. 







	Sala de Sessões, 04 de Outubro de 2023.





	IVSON GOMES DE CASTRO

	VEREADOR









	 



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