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anteprojeto de lei nº _________/2023
Dispõe sobre a “Carteirinha do tipo sanguíneo”, na forma que especifica e dá outras providências.
Art. 1º Fica instituída a “Carteirinha do Tipo Sanguíneo”, para fins de que as pessoas possam ter um atendimento médico mais rápido e eficaz em casos de acidente.
Parágrafo Único. O tipo sanguíneo poderá ser fornecido pelo cidadão ou providenciado pelo órgão público responsável.
Art. 2º O Poder Executivo, na forma da legislação vigente, poderá adquirir testes rápidos para a verificação do tipo sanguíneo nos casos das pessoas que não disponham desta informação.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação, definindo os detalhes para a concessão.
Art. 4º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 05 de outubro de 2023.
RODRIGO BRAGA DA ROCHA
VEREADOR – PV
JUSTIFICATIVA
O presente anteprojeto de lei tem o intuito de instituir a “Carteirinha do Tipo Sanguíneo”, para fins de que as pessoas possam ter um atendimento médico mais rápido e eficaz em casos de acidente.
Em muitos casos de acidente ou outras questões envolvendo a saúde física, há a necessidade do conhecimento de seu tipo sanguíneo, porém, muitas pessoas não detêm tal informação.
Pelo anteprojeto de lei, o Poder Público fará uma carteirinha com esses dados para que, em caso de necessidade, possa ser utilizada.
O anteprojeto de lei prevê também a possibilidade de aquisição de testes rápidos pela prefeitura para a verificação dos tipos sanguíneos, caso a pessoa não conheça o seu tipo.
Essa medida pode facilitar muitas coisas no sistema de saúde e principalmente salvar muitas vidas.
Diante do exposto, conto com a compreensão e aprovação dos nobres pares.
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