texto original
#
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
anteprojeto de lei nº _________/2023
Fica proibido, no âmbito do Sistema Municipal de Educação, o ensino ou a abordagem disciplinar do Holocausto sob os prismas do negacionismo ou revisionismo histórico.
Art. 1º Fica proibido, no âmbito do Sistema Municipal de Educação de Sete Lagoas, o ensino ou a abordagem disciplinar do Holocausto sob os prismas do negacionismo ou revisionismo histórico.
Art. 2º Para os fins desta Lei entende-se por Holocausto, o genocídio ou assassinato em massa e crime de lesa-humanidade, identificado como uma ação sistemática de extermínio do povo judeu durante a Segunda Guerra Mundial, patrocinado pelo Estado Alemão Nazista entre os anos de 1939 e 1945 sob o controle de Adolf Hitler e do Partido Nacional-Socialista dos Trabalhadores Alemães, durante o qual cerca de 06 (seis) milhões de judeus perderam suas vidas.
Art. 3º O ensino ou a abordagem disciplinar do Holocausto, dentro do currículo educacional, deverá ter por objetivo informar e refletir com os discentes sobre:
I - os crimes de lesa-humanidade perpetrados pelo Estado Alemão Nazista durante a Segunda Guerra Mundial contra os judeus e outros grupos também discriminados;
II - as razões geopolíticas e sociais que conduziram a este quadro; e
III - as ações de resistência a esse regime.
§ 1º - A abordagem deverá munir os alunos com as ferramentas necessárias para a identificação de discursos de ódio em nossa vida contemporânea, de modo a estarem mais preparados para exercer responsavelmente sua cidadania.
§ 2º - Para a consecução do disposto no caput e no § 1º é vedada a abordagem do tema do Holocausto sob os prismas do negacionismo ou de qualquer forma de apologia ao nazismo, conforme art. 20 da Lei Federal 7.716, de 5 de janeiro de 1989.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 05 de outubro de 2023.
RODRIGO BRAGA DA ROCHA
VEREADOR – PV
JUSTIFICATIVA
O Holocausto, um dos episódios mais sombrios e trágicos da história da humanidade, representa um marco indelével que deve ser abordado com a devida seriedade e responsabilidade no contexto educacional. Esta justificativa visa apresentar as razões pelas quais é essencial aprovar um anteprojeto de Lei que proíba o ensino disciplinar da temática do Holocausto dentro da disciplina de história do Currículo da Cidade, sob os prismas do negacionismo ou revisionismo histórico no âmbito do Sistema Municipal de Educação.
O Holocausto, ocorrido durante a Segunda Guerra Mundial, foi um genocídio perpetrado pelo regime nazista, liderado por Adolf Hitler, que resultou na morte de aproximadamente seis milhões de judeus, além de milhões de outras vítimas, incluindo ciganos, homossexuais, deficientes, dissidentes políticos e prisioneiros de guerra. Esse acontecimento representa um exemplo atroz da capacidade humana de cometer atrocidades e de discriminação baseada em raça e religião. A consciência adquirida pelos estudantes que são ensinados sobre os terríveis acontecimentos perpetrados é fundamental para que as gerações futuras possam aprender com os erros do passado e promover valores de tolerância, respeito e justiça.
No entanto, é importante ressaltar que o ensino do Holocausto deve ser feito de maneira responsável e rigorosa, evitando qualquer distorção dos fatos históricos. Nas últimas décadas, tem havido uma preocupante disseminação do negacionismo e do revisionismo histórico em relação ao Holocausto, nos quais indivíduos ou grupos buscam minimizar ou negar os horrores e a magnitude desse genocídio. Essas abordagens distorcidas não apenas insultam a memória
das vítimas, mas também corroem a integridade da educação.
Isso representa uma lacuna que precisa ser preenchida, considerando a importância deste evento histórico e seu impacto duradouro na sociedade contemporânea. A ausência de um conteúdo dedicado ao Holocausto dentro de outras disciplinas mais abrangentes priva os alunos de uma compreensão completa e contextualizada da história e dos valores que deveriam ser promovidos na educação básica.
Portanto, a aprovação deste anteprojeto de Lei é necessária para garantir que o ensino do Holocausto na cidade de Sete Lagoas seja conduzido de maneira ética e precisa, evitando a propagação de teorias distorcidas ou negacionistas.
Além disso, a inclusão do Holocausto no currículo escolar permitirá que os estudantes compreendam plenamente a dimensão dos horrores cometidos e promovam a tolerância, a diversidade e o respeito pelos direitos humanos.
Diante dessas considerações, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste importante anteprojeto de lei.
open original →