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anteprojeto de lei nº _________/2023
Cria o “Programa Municipal de Banco de Vagas” no município de Sete Lagoas e dá outras providências.
Art. 1º - Fica instituído o “Programa Municipal de Banco de Vagas", com finalidade de direcionar vagas de trabalho em organizações da sociedade civil que mantenham convênios e contratos com a Prefeitura do Município de Sete Lagoas em situação de vulnerabilidade que estejam sendo atendidos por políticas municipais.
Art. 2º - O Banco de Vagas Municipal deverá registrar vagas de emprego disponibilizadas em equipamentos e serviços conveniados e encaminhá-las para a população atendida por equipamentos geridos pelas pastas responsáveis por Direitos Humanos e Assistência Social.
§1º - As vagas colocadas no Banco de Vagas Municipal deverão ser preenchidas com o público atendido, sendo esta condição obrigatória para a inserção da vaga no programa.
§2º - As vagas poderão ser tanto de estágio, trabalho temporário ou carteira assinada e deverão ser encaminhadas de acordo com a qualificação de cada inscrito.
Art. 3º - As vagas deverão ser priorizadas para os atendidos em:
I - Políticas direcionadas para mulheres vítimas de violência doméstica;
II - Políticas direcionadas para atenção especial na assistência social;
III - Políticas direcionadas para a diversidade.
Art. 4º - Fica autorizada a parceria com programas do Poder Executivo Municipal, Estadual e Federal já existentes, desde que estes sejam direcionados para a coleta e envio de vagas de trabalho.
Art. 5º - O cadastro no Banco de Vagas Municipal poderá ser realizado desde o primeiro cadastro do munícipe nas políticas referenciadas.
Art. 6º - Serão ofertadas formações, via parceria ou não, para as organizações que disponibilizarem suas vagas sobre as dificuldades e recomendações para a recepção da população referenciada no artigo 3º desta lei no mercado de trabalho.
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão através de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 05 de outubro de 2023.
RODRIGO BRAGA DA ROCHA
VEREADOR – PV
JUSTIFICATIVA
Antes uma situação enfrentada apenas por trabalhadores que apresentavam poucos resultados, hoje o desemprego é uma realidade mesmo para os profissionais mais competentes e qualificados.
A população atendida por programas municipais realizados dentro do âmbito dos direitos humanos e assistência social enfrenta diversas questões que a impede de adentrar ao mercado de trabalho adequadamente.
Considerando a importância de fechar o ciclo da política pública e fazer com que esta população tenha meios de obter um grau de autonomia econômica, estimular que esta população esteja em vagas de trabalho dentro de serviços geridos garante um caminho para que isto se concretize.
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