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anteprojeto de lei nº _________/2023
Garante o fornecimento de transporte público gratuito no dia da eleição para Conselheiros Tutelares
Art. 1º Fica instituído que a Prefeitura, por meio das empresas e cooperativas de transportes públicos irá garantir o transporte gratuito dos eleitores no dia da votação para eleição dos Conselheiros Tutelares, que ocorre a cada 04 (quatro) anos, devendo a gratuidade ser oferecida no horário entre 07:00 horas e 18:00 horas do dia do pleito.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 05 de outubro de 2023.
RODRIGO BRAGA DA ROCHA
VEREADOR – PV
JUSTIFICATIVA
Considerando que as eleições para o Conselho Tutelar ocorrem a cada 04 (quatro) anos;
Considerando que grande parcela da população local dependente diretamente do serviço público de transporte coletivo para a realização de suas atividades e cumprimento de suas obrigações – dentre as quais se inclui o exercício do voto em seus conselheiros tutelares, proporcionando-lhes o direito à plena cidadania;
Considerando que compete ao município organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, o serviço público de transporte coletivo, que tem caráter, essencial nos termos do art.30, V, da constituição da República Federativa do Brasil;
Entendemos que é dever da Prefeitura, por meio das empresas e cooperativas de transportes públicos garantir, gratuitamente, o transporte dos eleitores no dia da votação do Conselho Tutelar, que ocorre a cada 04 (quatro) anos.
Diante da relevância da matéria e do interesse público da qual está revestida, solicito o apoio dos Nobres Pares na aprovação desta relevante iniciativa.
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