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materia nº 458/2023

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 458 / 2023
Date 2023-10-17
EmentaGARANTE O FORNECIMENTO DE TRANSPORTE PÚBLICO GRATUITO NO DIA DA ELEIÇÃO PARA CONSELHEIROS TUTELARES
native_id127105

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-12 Aprovado — —
2024-03-07 INCLUÍDO EM TURNO ÚNICO NA ORDEM DO DIA U REUNIÃO ORDINÁRIA Nº06 DE 12/03/2024
2023-10-19 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2023-10-17 EM ANÁLISE — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-03-12T12:36:49.302740-03:00 Aprovado p/unanimidade 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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anteprojeto de lei nº _________/2023

Garante o fornecimento de transporte público gratuito no dia da eleição para Conselheiros Tutelares

Art. 1º Fica instituído que a Prefeitura, por meio das empresas e cooperativas de transportes públicos irá garantir o transporte gratuito dos eleitores no dia da votação para eleição dos Conselheiros Tutelares, que ocorre a cada 04 (quatro) anos, devendo a gratuidade ser oferecida no horário entre 07:00 horas e 18:00 horas do dia do pleito.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

              Sala das Sessões, 05 de outubro de 2023.







RODRIGO BRAGA DA ROCHA

VEREADOR – PV

















                                JUSTIFICATIVA

Considerando que as eleições para o Conselho Tutelar ocorrem a cada 04 (quatro) anos; 

Considerando que grande parcela da população local dependente diretamente do serviço público de transporte coletivo para a realização de suas atividades e cumprimento de suas obrigações – dentre as quais se inclui o exercício do voto em seus conselheiros tutelares, proporcionando-lhes o direito à plena cidadania;

Considerando que compete ao município organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, o serviço público de transporte coletivo, que tem caráter, essencial nos termos do art.30, V, da constituição da República Federativa do Brasil;

Entendemos que é dever da Prefeitura, por meio das empresas e cooperativas de transportes públicos garantir, gratuitamente, o transporte dos eleitores no dia da votação do Conselho Tutelar, que ocorre a cada 04 (quatro) anos.

Diante da relevância da matéria e do interesse público da qual está revestida, solicito o apoio dos Nobres Pares na aprovação desta relevante iniciativa.

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