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anteprojeto de lei nº _________/2023
Cria o Pacto Municipal de Enfrentamento da Violência contra a Mulher
Art. 1º Fica criado o Pacto Municipal de Enfrentamento da Violência contra a Mulher, que visa fortalecer e aprimorar os mecanismos de proteção e suporte às mulheres no Município de Sete Lagoas.
Art. 2º O Pacto Municipal terá como princípios:
I - Empenho na ampliação e consolidação da rede de serviços destinados às mulheres em situação de violência, promovendo um acolhimento abrangente e eficaz;
II - Compromisso inabalável com a segurança e o acesso irrestrito à justiça para todas as mulheres;
III - Dedicação à expansão dos direitos das mulheres, garantindo que cada uma possa desfrutar de sua cidadania plenamente, sem discriminação.
Art. 3º O Pacto Municipal terá como metas e objetivos:
I - Fortalecimento contínuo dos serviços especializados e aprimoramento da qualidade da rede de atendimento, assegurando que todas as mulheres tenham acesso a um suporte completo e digno;
II - A proteção intransigente da segurança de todas as mulheres, para que possam viver suas vidas sem medo de violência ou ameaças;
III - O acesso universal à justiça, de forma que cada mulher tenha acesso a serviços legais adequados e sensíveis às suas necessidades;
IV - A promoção da inserção das mulheres em situação de violência nos programas sociais municipais, com o objetivo de fortalecer sua autonomia econômica e financeira.
V - Estabelecer parcerias sólidas com instituições governamentais, organizações não governamentais e a comunidade em geral para coordenar esforços na prevenção, assistência e erradicação da violência contra a mulher.
VI - Implementar a formação de profissionais das áreas de segurança pública, saúde, educação e assistência social, bem como de operadores de direito, na temática de violência contra as mulheres;
VII - Expandir os serviços de apoio psicológico e social às mulheres vítimas de violência, oferecendo acompanhamento terapêutico, grupos de apoio e assistência social para ajudá-las a superar traumas e reconstruir suas vidas.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sala das Sessões, 05 de outubro de 2023.
RODRIGO BRAGA DA ROCHA
VEREADOR – PV
JUSTIFICATIVA
Trata-se de anteprojeto de lei que pretende criar o Pacto Municipal de Enfrentamento da Violência contra a Mulher no município de Sete Lagoas.
A instituição do Pacto Municipal de Enfrentamento da Violência contra a Mulher é uma resposta urgente e indispensável diante dos alarmantes índices de violência que persistem em nossa comunidade. Os fatos evidenciam a gravidade da situação.
É fundamental lembrar que o Brasil é signatário de acordos internacionais que obrigam a adoção de tais medidas. Além disso, a Lei Maria da Penha estabelece diretrizes precisas para proteger as mulheres em situação de violência.
Portanto, o estabelecimento do Pacto Municipal não é apenas uma resposta à necessidade premente de proteger nossas cidadãs, mas também um compromisso com nossas obrigações legais e internacionais. Este pacto representa um passo importante em direção à construção de uma sociedade mais segura, igualitária e justa para todas as mulheres.
Nesse contexto, espero contar com o voto favorável dos estimados colegas para apoiar este anteprojeto de lei.
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