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materia nº 460/2023

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 460 / 2023
Date 2023-10-10
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO GRATUITO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS PARA CRIANÇAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL MATRICULADAS NOS CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL EM SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-27 Redação final enviada ao Executivo — ENVIADO AO EXECUTIVO EM 26 - 10 - 2023.
2023-10-20 INCLUÍDO EM TURNO ÚNICO NA ORDEM DO DIA U REUNIÃO ORDINÁRIA Nº36 DE 24/10/2023
2023-10-19 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2023-10-10 EM ANÁLISE — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-10-24T14:22:54.976568-03:00 Aprovado p/unanimidade 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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                          Câmara Municipal de Sete Lagoas

                                        Gabinete do Vereador João Evangelista





                                                   ANTEPROJETO DE LEI N°_____/2023.

 

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO GRATUITO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS PARA CRIANÇAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL MATRICULADAS NOS CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL EM SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.





Art. 1º - Fica instituída a obrigatoriedade do Poder Público Municipal por intermédio da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos de Sete Lagoas a distribuição gratuita de fraldas descartáveis para crianças em situação de vulnerabilidade social matriculadas nos Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs) do Município de Sete Lagoas.



Parágrafo único- O recebimento das fraldas descartáveis ficará adstrito aos inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Município de Sete Lagoas.



Art. 2º -  São objetivos desta Lei:



 I - promover ações e mecanismos que busquem garantir meios seguros e eficazes na administração da higiene das crianças em situação de vulnerabilidade social que estão matriculadas nos CMEIs; 

II - reduzir as faltas e a evasão em decorrência da ausência de itens básicos de higiene evitando assim prejuízos à aprendizagem; 

III - desenvolver campanhas e fazer ampla divulgação sobre a higiene e o combate à pobreza higiênica, destacando a importância de materiais e condições seguras.



Art. 3º - Além de disponibilizar o item com recursos próprios, o Poder Executivo poderá buscar receber doações de fraldas descartáveis de órgãos públicos, sociedade civil, organizações não governamentais e iniciativa privada. 



Parágrafo único. As empresas doadoras, por um período mínimo de 1(um) ano, receberão o selo Empresa Amiga da Criança.



Art. 4º - A periodicidade do fornecimento deverá satisfazer a demanda dos CMEIs.



Art. 5º - O Executivo regulamentará esta Lei.



                                      Sala das Sessões, 05 de outubro de 2023.







                                                







JUSTIFICATIVA





O Anteprojeto proposto tem por fundamento a intenção do autor de contribuir para o enfrentamento dos problemas atinentes as pessoas em situação de vulnerabilidades sociais e econômicas no município de Sete Lagoas.

O uso de fraldas descartáveis afeta consideravelmente o orçamento da família, que com a falta de recurso, limitam o uso diário de fraldas, o que compromete a higiene pessoal e pode acarretar o surgimento de doenças oportunistas. 

Dessa forma transformar esse círculo negativo em positivo e para reduzir a desigualdade e a pobreza, deve-se ter uma atenção maior para com a primeira infância.

Insta destacar que a proposta ora versa sobre o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, sendo papel do Poder Público, a prestação de assistência na medida das desigualdades verificadas por grupos ou parcelas da sociedade.

O uso de fraldas descartáveis é um dos fatores de preservação da dignidade das crianças, finalidade última do direito constitucional à saúde.



Pelo exposto, solicito aos nobres pares o apoio à proposta.                                  

                                        

                                Sala das Sessões, 05 de outubro de 2023.



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