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Câmara Municipal de Sete Lagoas
Gabinete do Vereador João Evangelista
ANTEPROJETO DE LEI N°_____/2023.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO GRATUITO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS PARA CRIANÇAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL MATRICULADAS NOS CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL EM SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Fica instituída a obrigatoriedade do Poder Público Municipal por intermédio da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos de Sete Lagoas a distribuição gratuita de fraldas descartáveis para crianças em situação de vulnerabilidade social matriculadas nos Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs) do Município de Sete Lagoas.
Parágrafo único- O recebimento das fraldas descartáveis ficará adstrito aos inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Município de Sete Lagoas.
Art. 2º - São objetivos desta Lei:
I - promover ações e mecanismos que busquem garantir meios seguros e eficazes na administração da higiene das crianças em situação de vulnerabilidade social que estão matriculadas nos CMEIs;
II - reduzir as faltas e a evasão em decorrência da ausência de itens básicos de higiene evitando assim prejuízos à aprendizagem;
III - desenvolver campanhas e fazer ampla divulgação sobre a higiene e o combate à pobreza higiênica, destacando a importância de materiais e condições seguras.
Art. 3º - Além de disponibilizar o item com recursos próprios, o Poder Executivo poderá buscar receber doações de fraldas descartáveis de órgãos públicos, sociedade civil, organizações não governamentais e iniciativa privada.
Parágrafo único. As empresas doadoras, por um período mínimo de 1(um) ano, receberão o selo Empresa Amiga da Criança.
Art. 4º - A periodicidade do fornecimento deverá satisfazer a demanda dos CMEIs.
Art. 5º - O Executivo regulamentará esta Lei.
Sala das Sessões, 05 de outubro de 2023.
JUSTIFICATIVA
O Anteprojeto proposto tem por fundamento a intenção do autor de contribuir para o enfrentamento dos problemas atinentes as pessoas em situação de vulnerabilidades sociais e econômicas no município de Sete Lagoas.
O uso de fraldas descartáveis afeta consideravelmente o orçamento da família, que com a falta de recurso, limitam o uso diário de fraldas, o que compromete a higiene pessoal e pode acarretar o surgimento de doenças oportunistas.
Dessa forma transformar esse círculo negativo em positivo e para reduzir a desigualdade e a pobreza, deve-se ter uma atenção maior para com a primeira infância.
Insta destacar que a proposta ora versa sobre o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, sendo papel do Poder Público, a prestação de assistência na medida das desigualdades verificadas por grupos ou parcelas da sociedade.
O uso de fraldas descartáveis é um dos fatores de preservação da dignidade das crianças, finalidade última do direito constitucional à saúde.
Pelo exposto, solicito aos nobres pares o apoio à proposta.
Sala das Sessões, 05 de outubro de 2023.
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