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REQUERIMENTO _________/2023.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo. Senhores Vereadores,
O Vereador que este subscreve, requer, À TÍTULO DE FISCALIZAÇÃO, que ouvida a casa e após trâmites regimentais, seja enviada correspondência ao exmo. sr. Prefeito Municipal Duílio de Castro, para que informe Qual a Justificativa para a Abertura de Crédito Adicional Suplementar conforme o edital 2545, Decreto 7078, de 27 de setembro de 2023, no âmbito do Fundo Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura e Políticas Urbanas, Secretaria Municipal de Cultura e Juventude, Unidade Central de Encargos Gerias, Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento, Tecnologia e Comunicação Social e Secretaria Municipal de Assistência Social de Direitos Humanos, no valor de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais).
JUSTIFICATIVA: Tal pedido visa fazer cumprir a função fiscalizadora do Vereador, assegurado pelo Regimento Interno desta Casa de Leis e pela Lei Orgânica Municipal e verificar a legalidade dos custos do município.
Sala de Sessões, 06 de Outubro de 2023.
IVSON GOMES DE CASTRO
VEREADOR
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