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materia nº 3204/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 3204 / 2023
Date 2023-10-06
EmentaREQUER, À TÍTULO DE FISCALIZAÇÃO, QUE OUVIDA A CASA E APÓS TRÂMITES REGIMENTAIS, SEJA ENVIADA CORRESPONDÊNCIA AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL DUÍLIO DE CASTRO, PARA QUE INFORME QUAL A JUSTIFICATIVA PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR CONFORME O EDITAL 2545, DECRETO 7077, DE 27 DE SETEMBRO DE 2023, NO ÂMBITO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO PROFISSIONALIZANTE E FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, NO VALOR DE R$ 3.734.131,81 (TRÊS MILHÕES, SETECENTOS E TRINTA E QUATRO MIL, CENTO E TRINTA E UM REAIS E OITENTA E UM CENTAVOS).
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DateResultadoSimNãoAbst.
2023-10-17T11:56:26.384012-03:00 Aprovado p/unanimidade 16 0 0

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texto original #

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REQUERIMENTO _________/2023.





Exmo. Sr. Presidente,

Exmo. Senhores Vereadores,





O Vereador que este subscreve, requer, À TÍTULO DE FISCALIZAÇÃO, que ouvida a casa e após trâmites regimentais, seja enviada correspondência ao exmo. sr. Prefeito Municipal Duílio de Castro, para que informe Qual a Justificativa para a Abertura de Crédito Adicional Suplementar conforme o edital 2545, Decreto 7077, de 27 de setembro de 2023, no âmbito do Fundo Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Educação, Fundação Municipal de Ensino Profissionalizante e Fundo Municipal de Assistência Social, no valor de R$ 3.734.131,81 (três milhões, setecentos e trinta e quatro mil, cento e trinta e um reais e oitenta e um centavos). 



JUSTIFICATIVA: Tal pedido visa fazer cumprir a função fiscalizadora do Vereador, assegurado pelo Regimento Interno desta Casa de Leis e pela Lei Orgânica Municipal e verificar a legalidade dos custos do município. 







	Sala de Sessões, 06 de Outubro de 2023.





	IVSON GOMES DE CASTRO

	VEREADOR







	 



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