ANTEPROJETO DE LEI Nº___/2023
DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO, CONTRUÇÃO E/OU INSTALAÇÃO DE PONTOS DE APOIO, NO CENTRO DA CIDADE, PARA SUPORTE AOS MOTORISTAS DE APLICATIVOS, MOTOTAXISTAS, ENTREGADORES E PROFISSIONAIS CONGÊNERES, QUE ATUAM NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - O poder público destinará, construirá e/ou instalará pontos de apoio, no centro da cidade, para suporte aos motoristas de aplicativos, mototaxistas, entregadores e profissionais congêneres, que atuam no município de Sete Lagoas.
Art. 2º Os pontos de apoio deverão contar com:
I - uma sala para apoio e descanso dos trabalhadores, com acesso a internet sem fio e pontos de recarga de celular gratuitos;
II - sanitários masculinos e femininos;
III - espaço para refeições equipado com mesas, cadeiras, bebedouro, aparelho para aquecimento de refeições, pia e torneira para higienização dos vasilhames.
VI - espaço para estacionar bicicletas e motocicletas;
V - ponto de espera para veículos de transporte individual privado de pequenas cargas.
Art. 3º Para fins de custeio da destinação, construção, instalação e/ou manutenção dos pontos de suporte aos motoristas de aplicativos, mototaxistas, entregadores e profissionais congêneres poderá o Poder Público, estabelecer parcerias com a iniciativa privada.
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sete Lagoas, 06 de outubro de 2023.
Vereador Janderson Avelar-MDB
JUSTIFICATIVA
O objetivo da presente proposta é instigar o Poder Executivo a regulamentar a matéria através de Lei e, por conseguinte, melhorar as condições de trabalho desses profissionais e propiciar a eles mais dignidade.
É preciso que o Poder Público apoie esses profissionais, já que a maior parte não tem nenhum suporte dos aplicativos e plataformas digitais, não possuem local adequado para descanso, para refeições, não têm água potável e banheiros, de modo que trabalham em situação insalubre.
Importante salientar que foram esses profissionais que salvaram muitas famílias durante a pandemia de Covid-19, possibilitando que as pessoas recebessem alimentos, medicamentos, produtos, mantimentos e demais insumos em casa, evitando exposição a risco de contaminação e transmissão do vírus.
Ademais, as despesas decorrentes da presente proposta poderão ser compensadas mediante parcerias entre o Poder Público e a Iniciativa Privada. Ademais, operadoras como o IFood, já demonstrou publicamente interesse em apoiar iniciativas dessa natureza.
Considerando a relevância do projeto, bem como a necessidade de promoção de ações que venham a garantir maior segurança e dignidade a esses profissionais, peço a apreciação e aprovação dos nobres pares.
Sete Lagoas, 06 de outubro de 2023.
Vereador Janderson Avelar-MDB