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materia nº 461/2023

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 461 / 2023
Date 2023-10-10
EmentaDISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO, CONTRUÇÃO E/OU INSTALAÇÃO DE PONTOS DE APOIO, NO CENTRO DA CIDADE, PARA SUPORTE AOS MOTORISTAS DE APLICATIVOS, MOTOTAXISTAS, ENTREGADORES E PROFISSIONAIS CONGÊNERES, QUE ATUAM NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-27 Redação final enviada ao Executivo — ENVIADO AO EXECUTIVO EM 26 - 10 - 2023.
2023-10-20 INCLUÍDO EM TURNO ÚNICO NA ORDEM DO DIA U REUNIÃO ORDINÁRIA Nº36 DE 24/10/2023
2023-10-19 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2023-10-10 EM ANÁLISE — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-10-24T14:22:54.991713-03:00 Aprovado p/unanimidade 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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ANTEPROJETO DE LEI Nº___/2023



DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO, CONTRUÇÃO E/OU INSTALAÇÃO DE PONTOS DE APOIO, NO CENTRO DA CIDADE, PARA SUPORTE AOS MOTORISTAS DE APLICATIVOS, MOTOTAXISTAS, ENTREGADORES E PROFISSIONAIS CONGÊNERES, QUE ATUAM NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



Art. 1º - O poder público destinará, construirá e/ou instalará pontos de apoio, no centro da cidade, para suporte aos motoristas de aplicativos, mototaxistas, entregadores e profissionais congêneres, que atuam no município de Sete Lagoas. 

Art. 2º Os pontos de apoio deverão contar com:

I - uma sala para apoio e descanso dos trabalhadores, com acesso a internet sem fio e pontos de recarga de celular gratuitos;

II - sanitários masculinos e femininos;

III - espaço para refeições equipado com mesas, cadeiras, bebedouro, aparelho para aquecimento de refeições, pia e torneira para higienização dos vasilhames. 

VI - espaço para estacionar bicicletas e motocicletas;

V - ponto de espera para veículos de transporte individual privado de pequenas cargas.

Art. 3º Para fins de custeio da destinação, construção, instalação e/ou manutenção dos pontos de suporte aos motoristas de aplicativos, mototaxistas, entregadores e profissionais congêneres poderá o Poder Público, estabelecer parcerias com a iniciativa privada.

Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



Sete Lagoas, 06 de outubro de 2023.



Vereador Janderson Avelar-MDB

JUSTIFICATIVA



O objetivo da presente proposta é instigar o Poder Executivo a regulamentar a matéria através de Lei e, por conseguinte, melhorar as condições de trabalho desses profissionais e propiciar a eles mais dignidade. 

É preciso que o Poder Público apoie esses profissionais, já que a maior parte não tem nenhum suporte dos aplicativos e plataformas digitais, não possuem local adequado para descanso, para refeições, não têm água potável e banheiros, de modo que trabalham em situação insalubre.

Importante salientar que foram esses profissionais que salvaram muitas famílias durante a pandemia de Covid-19, possibilitando que as pessoas recebessem alimentos, medicamentos, produtos, mantimentos e demais insumos em casa, evitando exposição a risco de contaminação e transmissão do vírus. 

Ademais, as despesas decorrentes da presente proposta poderão ser compensadas mediante parcerias entre o Poder Público e a Iniciativa Privada. Ademais, operadoras como o IFood, já demonstrou publicamente interesse em apoiar iniciativas dessa natureza.

 Considerando a relevância do projeto, bem como a necessidade de promoção de ações que venham a garantir maior segurança e dignidade a esses profissionais, peço a apreciação e aprovação dos nobres pares.



Sete Lagoas, 06 de outubro de 2023.



Vereador Janderson Avelar-MDB

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