REQUERIMENTO Nº /2023/GJS
SENHOR
CAIO LUCIUS VALACE
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SETE LAGOAS-MINAS GERAIS
Senhor Presidente,
O VEREADOR QUE ESTE SUBSCREVE, REQUER QUE, A TÍTULO DE OFICIALIZAR, OUVIDA A CASA E APÓS OS TRAMITES REGIMENTAIS, SEJA APROVADO O PRESENTE REQUERIMENTO, QUE DEVERÁ SER ENCAMINHADO AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS, PARA QUE SEJA REALIZADO UM ESTUDO PARA QUE A MESA DIRETORA DO BIÊNIO 23/24 PRODUZA UM PROJETO DE LEI PARA REDUZIR O SUBSIDIO DOS VEREADORES EM 20%, TENDO EM VISTA, O INTERESSE POPULAR.
JUSTIFICATIVA
O Vereador que este subscreve, vem através deste, solicitar, que a mesa diretora proponha um projeto de lei que vise reduzir o subsidio do vereador em 20%. Diante destes pedidos segue abaixo a fundamentação do pedido:
A medida visa à redução do subsidio dos edis, tendo em vista, a situação do mercado de trabalho da nossa cidade, no qual a média salarial dos munícipes não passam de R$2.000,00, e o salário de vereador e quase 7 vezes a de um trabalhador convencional, sabemos dos problemas e da complexidade que a função de vereador exige, ainda mais que, representamos os interesses de mais de 250 mil pessoas, por isso, devemos sim reduzir o nosso subsidio pois é de interesse da população.
Vale frisar, que ao se analisar outras câmaras legislativas com o dobro de número de habitantes e consequentemente o número de eleitores, percebe-se que a câmara legislativa de sete lagoas paga o mesmo subsidio, ou seja, a arrecadação é muito maior que o nosso município, acarretando assim em uma despesa enorme para o município, sei que respeitamos o limite que a lei federal impõe, porem existe um jargão popular que diz “nem tudo que é legal é moral”.
Desta feita, é possível a redução dos subsídios dos vereadores por ato normativo da respectiva Câmara Municipal, desde que a fixação dos subsídios seja feita numa legislatura, antes das eleições municipais, para vigência na legislatura seguinte, conforme, art. 29, inciso VI, da Constituição da República e jurisprudência do STF, bem como observe os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
Em caso análogo, já decidiu o STF:
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VEREADORES. MAJORAÇÃO DE SUBSÍDIO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – É vedado às Câmaras Municipais a majoração do subsídio dos respectivos Vereadores para a mesma legislatura, nos termos do art. 29, VI, da Constituição. II – Redução anterior do subsídio dos Vereadores não legitima posterior majoração para a mesma legislatura. III – Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 979653 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 14/12/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-019 DIVULG 31-01-2019 PUBLIC 01-02-2019)
Seguindo a mesma linha de raciocínio, colhe-se do Prejulgado 1628 do Tribunal de Contas de Santa Catarina o que seguinte:
Prejulgado:1628
Visando adequar a remuneração à capacidade financeira municipal, é admissível a redução de subsídios de agentes políticos já fixados na legislatura para a seguinte, mediante projeto de lei aprovado pela Câmara até o final da legislatura, observado o princípio da razoabilidade, a fim de manter o estipêndio em compatibilidade com a relevância, dignidade e responsabilidade dos referidos cargos, considerando ainda que a contenção de gastos é imprescindível para que a Administração tome as medidas necessárias para prover, de forma efetiva, os interesses da coletividade.
Processo: CON-04/06157316
Parecer: COG-475/04
Decisão: 365/2005
Origem: Câmara Municipal de Canoinhas
Relator: Auditor Clóvis Mattos Balsini
Data da Sessão: 14/03/2005
Data do Diário Oficial: 16/05/2005
O Tribunal de Contas de Minas Gerais, também assim entende:
CONSULTA. CÂMARA MUNICIPAL. REDUÇÃO DE SUBSÍDIOS DOS VEREADORES. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DA ANTERIORIDADE ESTRITA, DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. É possível a redução dos subsídios dos vereadores por ato normativo da respectiva Câmara Municipal, desde que a fixação dos subsídios seja feita numa legislatura, antes das eleições municipais, para vigência na legislatura seguinte, conforme, art. 29, inciso VI, da Constituição da República e jurisprudência do STF, bem como observe os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. [CONSULTA n. 969574. Rel. CONS. CLÁUDIO TERRÃO. Sessão do dia 10/07/2019. Disponibilizada no DOC do dia 25/07/2019.
Assim, conclui, após estudo realizado sobre a matéria, com base no princípio da legalidade, que os subsídios são irredutíveis na mesma legislatura, por força da proteção do art. 37, inciso XV, sob outra perspectiva, é permitido aos atuais Edis reduzir o subsídio dos Vereadores da próxima legislatura, desde que a fixação dos subsídios seja feita nesta legislatura, dentro do prazo legal, antes das eleições municipais, para vigência na legislatura seguinte.
Confiante na boa acolhida à solicitação aqui apresentada, ratificamos, nesta oportunidade protestos de consideração e apreço.
Sete Lagoas, 04 de setembro de 2023.
Júnior Sousa
Vereador - PSD