| Tipo | Emenda Aditiva 02 Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 237 / 2023 |
| Date | 2023-10-09 |
| Ementa | SUBSTITUTIVO A EMENDA ADITIVA Nº 02 AO PROJETO DE LEI Nº 161/2023, DISPÕE SOBRE O USO DO CORDÃO DE GIRASSOL COMO INSTRUMENTO AUXILIAR DE ORIENTAÇÃO PARA A IDENTIFICAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OCULTA NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA. |
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SUBSTITUTIVO ____ A EMENDA ADITIVA Nº 02 AO PROJETO DE LEI Nº 161/2023, DISPÕE SOBRE O USO DO CORDÃO DE GIRASSOL COMO INSTRUMENTO AUXILIAR DE ORIENTAÇÃO PARA A IDENTIFICAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OCULTA NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.
Art. 1º - Fica inserido o parágrafo primeiro ao art. 1º do Projeto de Lei nº 161/2023, renumerando o parágrafo único, com a seguinte redação:
Parágrafo primeiro: O cordão deverá conter crachá contendo as seguintes informações de seu titular: foto, nome; tipo sanguíneo, data de nascimento; endereço; nome do contato; telefone de contato; e identificação da doença, deficiências e/ou transtorno que possui (com o CID). O design e cordão serão compostos por imagens de girassol, o que justifica o nome de “Cordão de Girassol”. A fita do cordão será da cor verde com figuras de girassóis na cor amarela, com o intuito de facilitar sua identificação.
Parágrafo segundo: A ausência de algum dos itens previsto no parágrafo primeiro, não implica na prejudicialidade da emissão do cordão.
Sala das Sessões, 5 de outubro de 2023.
JUSTIFICATIVA
Temos a Lei Federal nº 14.624, de 17 de julho de 2023, que Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para instituir o uso do cordão de fita com desenhos de girassóis para a identificação de pessoas com deficiências ocultas.
Todavia, no Projeto de Lei em questão, não há previsão que se tenha o crachá com a identificação e dados importantes, logo, esta emenda objetiva dispor que o cordão deve conter o crachá com os dados foto; nome; tipo sanguíneo; data de nascimento; endereço; nome do contato; telefone de contato; e identificação da doença, deficiências e/ou transtorno que possui (com o CID), bem como o design do cordão.
Tal medida contribuirá com a segurança da pessoa com deficiência, que caso seja necessário, viabiliza o contato com o responsável ou familiares. Vejamos exemplos:
Cordão Girassol tem como principal objetivo auxiliar na identificação de pessoas com deficiências ocultas de forma a garantir a preferência de atendimento e suporte diferenciado a indivíduos com deficiências, por meio da sinalização por uma faixa estreita verde e estampada com figuras de girassóis.
Além disso, a inserção dos parágrafos primeiro e segundo ao art. 4º do referido projeto, tem o objetivo de fazer cumprir a finalidade do Cordão de Girassol, bem como a Lei Federal 10.048/2000 e Decreto 5.269/2004.
Com a identificação realizada pelo Cordão Girassol, equipes de atendimento de estabelecimentos como estações, supermercados e outros que trabalhem com grandes públicos são informados na necessidade de priorização da assistência a esse cliente. Essa identificação especial cumpre, assim, com o objetivo de evitar ou amenizar situações de alto estresse para as pessoas com deficiências ocultas, garantindo o gozo a seus direitos e prerrogativas.
Ante o exposto, este Vereador cumpri contribuir com o nobre edil autor do Projeto de Lei 161/2023, unindo forças, garantindo o direito daqueles que precisam.
Sala das Sessões, 18 de agosto de 2023.