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materia nº 419/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 419 / 2023
Date 2023-10-10
EmentaDISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA DE MULTA PARA PESSOA QUE FRAUDAR COMPROVANTE DE VACINAÇÃO, RESULTADO DE EXAME, LAUDO MÉDICO, ATESTADO MÉDICO, NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-26 Arquivado Na Secretaria — —
2023-10-10 EM ANÁLISE — —

Documents (1)

texto original #

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                          Câmara Municipal de Sete Lagoas

                                        Gabinete do Vereador João Evangelista





                                                  PROJETO DE LEI ORDINÁRIA     /2023.

 

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA DE MULTA PARA PESSOA QUE FRAUDAR COMPROVANTE DE VACINAÇÃO RESULTADO DE EXAME LAUDO MÉDICO ATESTADO MÉDICO NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



Art. 1º - Esta Lei institui sanção administrativa de multa àqueles que forem flagrados confeccionando, portando ou utilizando falso comprovante de vacinação, de resultado de exames, laudo médico e atestado médico no âmbito do Município de Sete Lagoas.



Art. 2º - Qualquer servidor público municipal que dentro de suas atribuições for flagrado facilitando ou acobertando os atos descritos no artigo 1º estará sujeito as sanções previstas no Estatuto do Servidor Público por meio de processo administrativo, nos termos da Lei Municipal 192/2016, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa.



Art. 3º - Os infratores estão sujeitos as penalidades previstas no Código de Postura Municipal (Lei 1040/64).



§ 1° - Comprovada a conduta, será aplicada ao infrator multa administrativa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais);



§2º - O não pagamento da multa dentro dos prazos fixados implicará na inscrição do débito em dívida ativa e nas demais cominações contidas na legislação municipal.



Art. 4º - O valor resultante da aplicação da multa será destinado ao Fundo Municipal do Conselho dos Direitos da Pessoa com Deficiência, para realização de campanhas educativas.



Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.



                                      Sala das Sessões, 09 de outubro de 2023.





                                        

JUSTIFICATIVA



O presente Projeto de Lei segue o posicionamento adotado nesta Casa Legislativa em legislar normas de posturas locais. 

Este projeto de lei tem como objetivo coibir fraudes à comprovação da vacinação e também de resultados de exames, laudos médicos e atestados médicos.

O Projeto de Lei destaca que o Município além de possuir competência para legislar sobre assuntos de interesse local, como para organizar e prestar os serviços públicos de interesse local (art. 30, I e V, Constituição da República) e competência municipal art. 35 da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, LOM.

Em relação à matéria de produção e consumo, a CF/88, de fato, estabelece a competência concorrente para a União legislar sobre normas gerais (artigo 24, § 1º) e para os Estados e o Distrito Federal suplementá-las (artigo 24, § 2º). Ocorre que o artigo 30, inciso II, da CF/88 é claro ao garantir aos Municípios a competência para suplementar as normas federais e estaduais, no que couber. A interpretação adequada das regras constitucionais de distribuição de competências legislativas é a que garante ampla outorga de poderes aos Municípios, que só não podem criar normas que esbarrem na competência privativa do artigo 22 da CF, atribuída rigorosamente à União, nada impedindo, por outro lado, que legislem com base na competência suplementar para atender ao seu interesse local.

Nesse sentido, a lição da jurisprudência:



AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI 10.432/12 DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - PROIBIÇÃO DE VENDA DE CIGARROS AVULSOS - MATÉRIA DE INTERESSE LOCAL - COMPETÊNCIA LEGISLATIVA SUPLEMENTAR DO MUNICÍPIO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - Embora a competência para legislar sobre produção e consumo seja concorrente entre a União e os Estados, assegura-se ao Município competência para suplementar a legislação federal e estadual no que couber e legislar sobre assuntos de interesse local, nos termos do artigo 30, da CF e artigos 10 e 169, da Constituição Estadual. - Inexiste inconstitucionalidade na Lei 10.432/12, do Município de Belo Horizonte, ao dispor sobre a proibição da venda de cigarros avulsos, por se tratar de questão afeta a direito do consumidor, de nítido interesse local, e por não haver conflito com a legislação federal. - Improcedência da representação. V.V. (TJ-MG - Ação Direta Inconst: 10000120699962000 MG, Relator: Heloisa Combat, Data de Julgamento: 10/04/2013, Órgão Especial / ÓRGÃO ESPECIAL, Data de Publicação: 17/05/2013).



Pelo exposto, solicito aos nobres pares o apoio à proposição.                             

                                        

                                Sala das Sessões, 09 de outubro de 2023.

	



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