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Câmara Municipal de Sete Lagoas
Gabinete do Vereador João Evangelista
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA /2023.
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA “SEMANA DE PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA NA PRIMEIRA INFÂNCIA” NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Fica instituída a “Semana de Prevenção da Violência na Primeira Infância”, no Município de Sete Lagoas, anualmente entre os dias 12 a 18 de outubro.
Art. 2º - A data prevista nesta lei tem por finalidade ampla divulgação dos direitos da criança nos meios de comunicação social, visando ao esclarecimento e à conscientização da comunidade sobre as causas da violência na primeira infância e as suas possíveis prevenções e soluções.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 21 de setembro de 2023.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir no Município de Sete Lagoas uma semana destinada ao diálogo para prevenção e soluções aos casos de violência na primeira infância.
Está explícito na Constituição Federal de 1988, em seu art. 227: “É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”.
O § 1º do artigo mencionado determina ainda que o Estado deverá promover programas de assistência integral à saúde da criança, mediante políticas públicas específicas. Desta forma, é imprescindível a implementação de ações de conscientização e participação do Estado, através de diretrizes e princípios ligados à conscientização e informatização da sociedade, assim como disposto no projeto de lei em pauta, visando à concretização de garantia dos direitos de crianças e adolescentes.
Os dados não estão atualizados mas, segundo dados apurados pelo Conselho Tutelar, foram registrados 90 casos de abuso sexual contra crianças e adolescentes em Sete Lagoas no ano de 2018. Já a Polícia Militar, em 2019 apurou 96 casos. Tendo por base esses dados da PMMG (96 ) em 76% dos casos as vítimas foram do sexo feminino. Em relação à faixa etária, 60% eram adolescentes e 40% eram crianças. "Dos 96 casos apurados pela PM, 36%, ou seja, 35 casos, foram ocorrência de abuso sexual dentro da família", aponta a equipe da Vigilância Socioassistencial. (https://www.setelagoas.mg.gov.br/detalhe-da-materia/info/vigilancia-socioassistencial-divulga-dados-de-violencia-contra-criancas-e-idosos-em-sete-lagoas/58040)
Pelo exposto, solicito aos nobres pares o apoio à proposição.
Sala das Sessões, 21 de setembro de 2023.
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