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materia nº 420/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 420 / 2023
Date 2023-10-10
EmentaDISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA “SEMANA DE PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA NA PRIMEIRA INFÂNCIA” NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id127163

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-04 Redação final enviada ao Executivo — —
2023-11-29 Redação Final — —
2023-11-16 INCLUÍDO EM 2º TURNO NA ORDEM DO DIA S REUNIÃO ORDINÁRIA Nº40 DE 21/11/2023
2023-11-09 INCLUÍDO EM 1º TURNO NA ORDEM DO DIA P REUNIÃO ORDINÁRIA Nº39 DE 14/11/2023
2023-11-08 INSTRUÍDO PELA CLJ — —
2023-10-20 Aguardando Parecer — —
2023-10-19 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2023-10-10 EM ANÁLISE — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-11-21T13:52:53.437000-03:00 Aprovado p/unanimidade 16 0 0
2023-11-14T16:49:29.186242-03:00 Aprovado p/unanimidade 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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                          Câmara Municipal de Sete Lagoas

                                        Gabinete do Vereador João Evangelista





                                                  PROJETO DE LEI ORDINÁRIA     /2023.

 

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA “SEMANA DE PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA NA PRIMEIRA INFÂNCIA” NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



Art. 1º - Fica instituída a “Semana de Prevenção da Violência na Primeira Infância”, no Município de Sete Lagoas, anualmente entre os dias 12 a 18 de outubro.



Art. 2º - A data prevista nesta lei tem por finalidade ampla divulgação dos direitos da criança nos meios de comunicação social, visando ao esclarecimento e à conscientização da comunidade sobre as causas da violência na primeira infância e as suas possíveis prevenções e soluções.



Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.



                                      Sala das Sessões, 21 de setembro de 2023.





                                             



























JUSTIFICATIVA



O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir no Município de Sete Lagoas uma semana destinada ao diálogo para prevenção e soluções aos casos de violência na primeira infância.

Está explícito na Constituição Federal de 1988, em seu art. 227: “É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”.



O § 1º do artigo mencionado determina ainda que o Estado deverá promover programas de assistência integral à saúde da criança, mediante políticas públicas específicas. Desta forma, é imprescindível a implementação de ações de conscientização e participação do Estado, através de diretrizes e princípios ligados à conscientização e informatização da sociedade, assim como disposto no projeto de lei em pauta, visando à concretização de garantia dos direitos de crianças e adolescentes.

Os dados não estão atualizados mas, segundo dados apurados pelo Conselho Tutelar, foram registrados 90 casos de abuso sexual contra crianças e adolescentes em Sete Lagoas no ano de 2018. Já a Polícia Militar, em 2019 apurou 96 casos. Tendo por base esses dados da PMMG (96 ) em 76% dos casos as vítimas foram do sexo feminino. Em relação à faixa etária, 60% eram adolescentes e 40% eram crianças. "Dos 96 casos apurados pela PM, 36%, ou seja, 35 casos, foram ocorrência de abuso sexual dentro da família", aponta a equipe da Vigilância Socioassistencial. (https://www.setelagoas.mg.gov.br/detalhe-da-materia/info/vigilancia-socioassistencial-divulga-dados-de-violencia-contra-criancas-e-idosos-em-sete-lagoas/58040)

Pelo exposto, solicito aos nobres pares o apoio à proposição.   

                                              

                                Sala das Sessões, 21 de setembro de 2023.

	



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