PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS
PROJETO DE LEI Nº /2023.
REGULAMENTA A VENDA DIRETA AOS OCUPANTES DE ÁREAS PÚBLICAS OBJETO DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE ESPECÍFICO - REURB-E, PREVISTA NO ARTIGO 98 DA LEI FEDERAL Nº 13.465/2017.
Art. 1º Na forma do artigo 98 da Lei Federal nº 13.465/2017, os imóveis do Município de Sete Lagoas, que forem objeto de processo de parcelamento reconhecido pela autoridade pública, poderão ser, no todo ou em parte, vendidos diretamente aos seus ocupantes, dispensados os procedimentos exigidos pela Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
§ 1º A venda direta aplica-se unicamente aos imóveis ocupados até 22 de dezembro de 2016.
§ 2º A venda direta de que trata este artigo somente poderá ser concedida para, no máximo, 02 (dois) imóveis, um residencial e um não residencial, regularmente cadastrados em nome do beneficiário.
§ 3º A possibilidade de venda direta aos beneficiários da Reurb, descrita no caput deste artigo, é extensiva àqueles ocupantes cuja inscrição de ocupação foi feita em nome de condomínios ou associações.
§ 4º Para fins da comprovação que trata o § 1º deste artigo, é admitida a contagem de tempo de ocupações anteriores, desde que demonstrada a continuidade da cadeia de ocupação até o atual ocupante.
§ 5º O ocupante, não classificado como baixa renda, que não apresentar instrumento legal concedido pelo Município de Sete Lagoas que comprove a aquisição de direitos reais sobre o imóvel público, deverá comprovar o tempo de ocupação prevista no § 1º deste artigo e pagar o justo valor da unidade imobiliária.
Art. 2º Serão utilizados como instrumentos para formalizar a operação, a escritura pública de compra e venda, conforme artigo 15, inciso XV, da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, e a promessa de compra e venda, prevista nos artigos 1.417 e 1.418 do Código Civil.
Art. 3º Qualquer ocupante de imóveis do Município, objeto de Reurb-E, poderá apresentar, a qualquer tempo, proposta de aquisição, mediante requerimento específico à Superintendência de Regularização Fundiária do Município, apresentando documentos que identifiquem o imóvel e comprovem o período de ocupação.
§ 1º Para a análise da proposta de manifestação de aquisição de que trata este artigo, deverão ser cumpridos todos os requisitos e condicionantes estabelecidos na legislação que normatiza a Reurb-E e a venda direta de imóveis.
§ 2º Na hipótese de manifestação favorável quanto a proposta de aquisição do imóvel, a Superintendência de Regularização Fundiária notificará o interessado, apresentando o valor de alienação do imóvel, para que efetue o pagamento nos prazos e condições previstos no art. 6º desta Lei.
Art. 4º A Superintendência de Regularização Fundiária do Município poderá, a qualquer tempo, notificar os ocupantes de imóveis do Município, objetos de Reurb-E, apresentando o valor de alienação do bem e os prazos e condições de pagamento, na forma estabelecida no art. 6º desta Lei, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa no caso de inadimplemento.
Art. 5º Em observância ao disposto no artigo 16 da Lei Federal nº 13.465/2017, na Reurb-E, promovida sobre bem público, havendo solução consensual, a aquisição de direitos reais pelo particular ficará condicionada ao pagamento do justo valor da unidade imobiliária regularizada.
§ 1º Configura preço público o justo valor da unidade imobiliária devido pelo particular para aquisição de direitos reais sobre bem público municipal objeto de Reurb-E, a ser apurado conforme o valor venal do terreno atualizado, constante da Planta de Valores Genéricos do Município de Sete Lagoas.
§ 2º Na apuração do justo valor, não serão considerados o valor das acessões e benfeitorias realizadas pelo ocupante e a valorização decorrente da implantação dessas acessões e benfeitorias.
§ 3º Na apuração do justo valor, para fins de desconsideração da valorização do terreno decorrente da implantação de acessões e benfeitorias, será aplicada a redução de até 45% (quarenta e cinco por cento) sobre o valor venal do terreno atualizado, na forma estabelecida no art. 6º desta Lei.
§ 4º Ficará isento do pagamento do justo valor da unidade imobiliária o particular que apresentar instrumento legal concedido pelo Município de Sete Lagoas que comprove a aquisição do bem público.
§ 5º O valor venal do terreno será atualizado anualmente pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo IBGE, mediante aplicação do coeficiente de atualização com base na variação do IPCA, ou por outro índice legalmente estabelecido que vier a substituí-lo, fixado em Decreto do Poder Executivo Municipal.
§ 6º Nos casos em que não for possível a apuração do justo valor conforme o valor venal do terreno atualizado, constante da Planta de Valores Genéricos do Município de Sete Lagoas, o valor do imóvel poderá ser calculado por meio de avaliação realizada pela Comissão Municipal de Avaliação de Imóveis ou por profissional técnico habilitado.
Art. 6º O valor do preço público devido para aquisição de direitos reais sobre bem público municipal objeto de Reurb-E será pago em pecúnia, à vista ou a prazo, observadas as seguintes condições:
I – à vista, com o desconto de 45% (quarenta e cinco por cento), nos seguintes prazos:
a) 30 (trinta) dias, contados a partir da data do recebimento da notificação da manifestação favorável da Superintendência de Regularização Fundiária quanto a proposta de aquisição apresentada pelo interessado, nos termos do art. 3º desta Lei;
b) 60 (sessenta) dias, contados a partir da notificação do ocupante da inclusão do imóvel na Reurb-E, nos termos do art. 4º desta Lei;
II - a prazo, com desconto, em até 09 (nove) parcelas mensais, iguais e consecutivas, vencendo a primeira parcela nos mesmos prazos estabelecidos no inciso anterior para pagamento à vista, da seguinte forma:
a) com desconto de 40% (quarenta por cento) para os parcelamentos realizados em até 03 (três) vezes;
b) com desconto de 35% (trinta e cinco por cento) para os parcelamentos realizados em até 06 (seis) vezes;
c) com desconto de 30% (trinta por cento) para os parcelamentos realizados em até 09 (nove) vezes.
III - a prazo, sem desconto, parcelado na forma da Lei nº 8.041, de 14 de julho de 2011, mediante sinal de, no mínimo, 10% (dez) por cento do valor do preço público.
Parágrafo único. Em caso de parcelamento, as parcelas mensais sofrerão correção monetária conforme disposto na legislação tributária vigente.
Art. 7º A titulação da unidade imobiliária objeto de regularização fundiária fica condicionada à apresentação da quitação integral do preço público.
§ 1º Em caso de parcelamento, quando da quitação do valor da entrada, será registrada a promessa de compra e venda, ficando condicionada a transferência da propriedade após a quitação da totalidade do valor devido.
§ 2º Em caso de parcelamento, a forma de pagamento, a quantidade de parcelas mensais e sucessivas, o valor devido pelo particular e o índice de correção monetária previsto deverão constar em contrato subscrito por 02 (duas) testemunhas, com força de título executivo extrajudicial, devendo estar averbado na matrícula do imóvel regularizado.
§ 3º Os valores referentes aos débitos acima especificados, não quitados na forma definida no contrato, serão incluídos em dívida ativa, tornando-se passível de execução.
Art. 8º A transferência de propriedade aos ocupantes somente se dará após o registro da escritura de compra e venda do imóvel ou de outro instrumento cabível no cartório de registro de imóveis.
Parágrafo único. Fica expressamente vedado aos ocupantes devedores dos imóveis de que trata esta Lei realizar qualquer tipo de transferência da titularidade contratual antes da quitação integral do contrato, sob pena de rescisão contratual e de retomada do imóvel.
Art. 9º Os tributos, emolumentos e as custas referentes aos atos registrais objeto da alienação direta de que trata esta Lei, na modalidade de interesse específico, ficarão exclusivamente à cargo do beneficiário titular do contrato, nos termos da Lei Federal nº 13.465/2017.
Parágrafo único. O ocupante deverá, em até 90 (noventa) dias, apresentar ao Programa Municipal de Regularização Fundiária, cópia da certidão de registro atualizada do imóvel, salvo impossibilidade devidamente justificada.
Art. 10 A renda obtida com a alienação prevista nesta Lei integralizará o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS, criado pela Lei nº 7.539, de 28 de dezembro de 2007.
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 04 de outubro de 2023.
DUÍLIO DE CASTRO FARIA
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS
MENSAGEM Nº 64/2023.
REGULAMENTA A VENDA DIRETA AOS OCUPANTES DE ÁREAS PÚBLICAS OBJETO DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE ESPECÍFICO - REURB-E, PREVISTA NO ARTIGO 98 DA LEI FEDERAL Nº 13.465/2017.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar à apreciação desta Douta Casa Legislativa o apenso Projeto de Lei, que pretende regulamentar a venda direta aos ocupantes de áreas públicas objeto da Regularização Fundiária de Interesse Específico - Reurb-E, prevista no artigo 98 da Lei Federal nº 13.465/2017.
Primeiramente destaco que a presente proposição tem como objetivo propor que os imóveis que forem objeto de processo de parcelamento reconhecido pela autoridade pública, poderão ser, no todo ou em parte, vendidos diretamente aos seus ocupantes, dispensados os procedimentos exigidos pela Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
Neste caso, a venda direta aplica-se unicamente aos imóveis ocupados até 22 de dezembro de 2016, e somente poderá ser concedida para, no máximo, 02 (dois) imóveis, um residencial e um não residencial, regularmente cadastrados em nome do beneficiário, sendo extensiva àqueles ocupantes cuja inscrição de ocupação foi feita em nome de condomínios ou associações.
Desta forma, qualquer ocupante de imóveis do Município, objeto de Reurb-E, poderá apresentar, a qualquer tempo, proposta de aquisição, mediante requerimento específico à Superintendência de Regularização Fundiária do Município, apresentando documentos que identifiquem o imóvel e comprovem o período de ocupação.
Importa esclarecer que a Lei Federal nº 13.465, de 2017, dispõe sobre a regularização fundiária no território nacional como forma de promover a integração das políticas estatais, visando resolver os problemas fundiários que assola grande parte dos municípios brasileiros.
Diante disso, foi apurada a necessidade de se normatizar, no âmbito administrativo municipal, os procedimentos de regularização fundiária de interesse específico, possibilitando aos interessados finalmente obterem o registro definitivo de seus imóveis.
Diante da importância desse instrumento, é que espero seja a presente proposição apreciada e aprovada pelos nobres edis, e ao ensejo manifesto votos de estima e consideração.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 04 de outubro de 2023.
DUÍLIO DE CASTRO FARIA
Prefeito Municipal