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materia nº 422/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 422 / 2023
Date 2023-10-09
EmentaDISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E DE AGROPECUÁRIA – CODEA DE SETE LAGOAS E REVOGA A LEI Nº 7.453, DE 24 DE JULHO DE 2007.
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Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-16 Redação final enviada ao Executivo — —
2023-11-16 Redação Final — —
2023-11-14 INCLUÍDO EM 2º TURNO NA ORDEM DO DIA S REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA Nº16 DE 14/11/2023
2023-11-10 INCLUÍDO EM 1º TURNO NA ORDEM DO DIA P REUNIÃO ORDINÁRIA Nº39 DE 14/11/2023
2023-11-08 Aguardando Parecer — —
2023-11-08 INSTRUÍDO PELA CLJ — —
2023-10-30 Aguardando Parecer — —
2023-10-30 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2023-10-10 EM ANÁLISE — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-11-14T17:10:21.987187-03:00 Aprovado p/unanimidade 15 0 0
2023-11-14T16:46:22.409663-03:00 Aprovado 15 1 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS



PROJETO DE LEI Nº             /2023.



DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E DE AGROPECUÁRIA – CODEA DE SETE LAGOAS E REVOGA A LEI Nº 7.453, DE 24 DE JULHO DE 2007.



Art. 1º O Conselho de Desenvolvimento Econômico e de Agropecuária de Sete Lagoas – CODEA, de caráter consultivo e deliberativo, competindo-lhe a promoção, o incentivo, o acompanhamento, a avaliação, a fiscalização e a revisão de planos, programas e projetos relativos à Política Municipal de Desenvolvimento Econômico do Município, vinculado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico e Turismo - SEMADETUR ou outra que vier a substituí-la no âmbito desta competência, passa a ser regido por esta Lei.



Art. 2º Sem prejuízo das funções dos Poderes constituídos, compete ao CODEA:



I - avaliar a situação econômica do Município e as iniciativas tomadas visando o desenvolvimento econômico;



II - estabelecer diretrizes e condições para a diversificação econômica do Município;



III - analisar as alternativas apontadas pelos agentes econômicos para o Município e emitir parecer sobre sua aplicabilidade;



IV - assessorar o Município em políticas que visem aumentar o nível de emprego e níveis de renda da população;



V - incentivar o processo de pesquisa e incorporação científica;



VI - estabelecer propostas que envolvam o programa de diversificação e as diretrizes de preservação ambiental;



VII - definir estratégias de intercâmbio do Município com órgãos de fomento e apoio ao desenvolvimento nas esferas estadual e federal;



VIII - propor a criação de incentivos às micro, pequenas e médias empresas dos diversos ramos da economia do município, bem como, para o desenvolvimento do setor agropecuário, incluindo instrumentos fiscais, tecnológicos e de mercado;



IX - propor e/ou aprovar o Regimento Interno do CODEA e suas alterações;

X - sugerir e organizar formas alternativas de investimento através de cooperativas e grupos de serviços;



XI - definir diretrizes e prioridades das ações políticas a serem implementadas, com vistas ao desenvolvimento dos setores agropecuário e de abastecimento alimentar;



XII - aprovar a prestação de contas da aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Agropecuária - FUMAGRO pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico e Turismo - SEMADETUR, no exercício anterior.



Art. 3º O CODEA será composto por 12 (doze) membros efetivos e respectivos suplentes, assim constituído:



I - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico e Turismo;



II - 01 (um) representante da Procuradoria Geral do Município;



III - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Fazenda, Administração, Planejamento, Tecnologia e Comunicação Social; 



IV - 01 (um) representante da Associação Comercial e Industrial de Sete Lagoas - ACI;



V - 01 (um) representante do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE Sete Lagoas;



VI - 01 (um) representante da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA;



VII - 01 (um) representante da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMATER; 



VIII - 01 (um) representante da Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais – EPAMIG; 



IX - 01 (um) representante da Câmara de Dirigentes Lojistas de Sete Lagoas – CDL;



X - 01 (um) representante do Sindicato Rural de Sete Lagoas;



XI - 01 (um) representante das Cooperativas de Crédito sediadas em Sete Lagoas;



XII - 01 (um) representante de Instituições de Ensino Superior de Sete Lagoas.



§ 1º Os representantes das Secretarias Municipais citados neste artigo, ou de outros órgãos municipais que porventura vierem a substituí-las, serão indicados pelo Prefeito Municipal.



§ 2º Os demais representantes do CODEA deverão ter vínculo com os respectivos órgãos ou entidades descritos neste artigo e serão indicados pela direção máxima destes, sendo que, na hipótese de haver a indicação de mais de um representante de cada segmento, este será escolhido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal entre os indicados.



§ 3º As entidades referidas neste artigo deverão indicar seus representantes no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a partir da convocação do Secretário Municipal de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico e Turismo, sendo que findo o prazo de convocação e não havendo a indicação, caberá a SEMADETUR realizá-la.



Art. 4º Os representantes titulares e suplentes do CODEA serão nomeados pelo Prefeito Municipal, por meio de Decreto, para um mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzidos por igual período.



§ 1º A diretoria do Conselho compõe-se de Presidente, Vice-Presidente e Secretário, eleitos pelos membros do Conselho para o mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzidos por igual período, por indicação da respectiva entidade.



§ 2º O exercício da função de conselheiro não será remunerado, considerando-se serviço público relevante.



§ 3º Os membros do Conselho serão substituídos por falta injustificada a 03 (três) reuniões consecutivas ou 06 (seis) reuniões intercaladas no período de 12 (doze) meses;



§ 4º Os membros do Conselho poderão ser substituídos mediante solicitação da entidade participante apresentada ao Prefeito Municipal.



Art. 5º A organização e o funcionamento do CODEA serão disciplinados em Regimento Interno, observando o seguinte:



I - o Plenário é o órgão de decisão máxima do Conselho;



II - as decisões serão tomadas com a aprovação da maioria dos votos dos presentes, com as sessões se realizando com o “quórum” mínimo de 2/3 (dois terços) dos membros;



III - as sessões ordinárias do Conselho serão realizadas 06 (seis) vezes ao ano e extraordinariamente quando convocadas pelo Presidente ou por requerimento da maioria de seus membros;



IV - cada membro do Conselho terá direito a um único voto na sessão plenária.



Parágrafo único. O Conselho poderá adotar estratégias para realização das sessões por vias não usuais, utilizando-se de ferramentas virtuais ou outros instrumentos de comunicação acessíveis.



Art. 6º A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico e Turismo prestará apoio administrativo e técnico necessário ao funcionamento do Conselho.



Art. 7º Poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória especialização para assessorar o Conselho em assuntos específicos.



Art. 8º As Resoluções do Conselho, bem como os temas tratados em plenário, deverão ser amplamente divulgadas.



Art. 9º Ficam revogadas as disposições das Leis nº 7.453, de 24 de julho de 2007, e nº 9.088, de 10 de setembro de 2020.



Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 26 de setembro de 2023. 





DUÍLIO DE CASTRO FARIA 

Prefeito Municipal 





















































 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS



MENSAGEM Nº 66/2023.



DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E DE AGROPECUÁRIA – CODEA DE SETE LAGOAS E REVOGA A LEI Nº 7.453, DE 24 DE JULHO DE 2007.



Ilustríssimo Presidente,

Ilustríssimos Vereadores,



Tenho a honra de encaminhar à apreciação dessa douta Casa Legislativa o apenso Projeto de Lei Ordinária que pretende reorganização o Conselho de Desenvolvimento Econômico e de Agropecuária de Sete Lagoas – CODEA e revogar a Lei nº 7.453, de 24 de julho de 2007, que “dispõe sobre a reorganização do Conselho de Desenvolvimento Econômico de Sete Lagoas e dá outras providências”.



As alterações propostas objetivam aperfeiçoar o atual Conselho, disciplinado na Lei nº 7.453/2007, estendendo a sua atuação no âmbito da agropecuária, em especial em relação ao Fundo Municipal de Agropecuária - FUMAGRO, de forma a contribuir na condução dos trabalhos junto ao novo Conselho de Desenvolvimento Econômico e de Agropecuária, ao mesmo tempo que torna mais efetiva a participação da comunidade na tomada de decisão junto ao órgão competente.



Além disso, entidades de maior estrutura e boa articulação tendem a contribuir, direta ou indiretamente, no convencimento de pessoas físicas e jurídicas acerca da importância dos projetos sociais, muitas vezes logrando êxito na captação de recursos e contribuindo no desenvolvimento da cidade.



Importa esclarecer que a presente proposição é essencial para a designação do referido Conselho, cujo mandato encerrou em outubro de 2022, de acordo com o Decreto nº 6.386/2020, sendo imprescindível a sua recomposição diante da relevância de sua atuação na Política Municipal de Desenvolvimento Econômico do Município.



Desta feita, considerando a relevância desta proposição, espero contar mais uma vez com o apoio dessa Egrégia Casa e solicito que seja atribuído ao processo o REGIME DE URGÊNCIA, em conformidade com o artigo 80 da Lei Orgânica deste Município.

Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 26 de setembro de 2023.





DUÍLIO DE CASTRO FARIA

Prefeito Municipal

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