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materia nº 424/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 424 / 2023
Date 2023-10-09
EmentaALTERA A LEI Nº 8.619, DE 27 DE JANEIRO DE 2017, QUE “DISPÕE SOBRE OS MEIOS DE COBRANÇA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
native_id127172

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-22 Redação final enviada ao Executivo — 22/11/2023 - REDAÇÃO FINAL ENVIADA AO EXECUTIVO.
2023-11-16 Redação Final — —
2023-11-14 INCLUÍDO EM 2º TURNO NA ORDEM DO DIA S REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA Nº16 DE 14/11/2023
2023-11-14 INCLUÍDO EM 2º TURNO NA ORDEM DO DIA S REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA Nº16 DE 14/11/2023
2023-11-10 INCLUÍDO EM 1º TURNO NA ORDEM DO DIA P REUNIÃO ORDINÁRIA Nº39 DE 14/11/2023
2023-11-08 Aguardando Parecer — —
2023-11-08 INSTRUÍDO PELA CLJ — —
2023-10-26 Aguardando Parecer — —
2023-10-26 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2023-10-10 EM ANÁLISE — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-11-14T17:10:22.004402-03:00 Aprovado p/unanimidade 15 0 0
2023-11-14T16:49:29.043835-03:00 Aprovado p/unanimidade 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS



PROJETO DE LEI Nº                /2023.



ALTERA A LEI Nº 8.619, DE 27 DE JANEIRO DE 2017, QUE “DISPÕE SOBRE OS MEIOS DE COBRANÇA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.



Art. 1º Altera o “caput” e o §§2º e 5º do artigo 2º da Lei nº 8.619, de 27 de janeiro de 2017, que “dispõe sobre os meios de cobrança de créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa e dá outras providências”, passa a vigorar com a seguinte redação:



“Art. 2º Os créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa, iguais ou inferiores a R$ 1.320,00 (um mil, trezentos e vinte reais), consolidados por contribuinte, reajustáveis anualmente nos termos da legislação tributária vigente, não serão objetos de ação judicial de execução fiscal.



§ 1º (...)



§ 2º Os créditos iguais ou inferiores ao valor previsto no caput deste artigo e superiores ao valor estabelecido no § 1º deste artigo, serão encaminhados para protesto extrajudicial da Certidão da Dívida Ativa.



(...)



§ 5º No caso das CDA’s não prescritas, que instruírem as ações judiciais de execução fiscal das quais o Município vier a desistir, nos termos deste artigo, as Certidões de Dívida Ativa serão disponibilizadas pela Secretaria Municipal da Fazenda, devidamente atualizadas e consolidadas na forma prevista no Código Tributário Municipal, para serem encaminhadas ao protesto extrajudicial pela Procuradoria Geral do Município.



(...)”



Art. 2º O valor previsto no “caput” do artigo 2º da Lei nº 8.619/2017, alterado por esta Lei, será corrigido monetariamente, a partir de 1º de janeiro de 2025, nos termos da legislação tributária vigente.



Art. 3º Ficam revogadas as disposições dos §§4º e 6º do art. 2º e o art. 4º da Lei nº 8.619, de 27 de janeiro de 2017, bem como da Lei nº 8.733, de 27 de dezembro de 2017.



Art. 4º Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após sua publicação, não retroagindo seus efeitos para cobranças ou execuções já realizadas no valor igual ou inferior a R$ 1.320,00 (um mil, trezentos e vinte reais).



Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 02 de outubro de 2023.





DUÍLIO DE CASTRO FARIA

Prefeito Municipal



PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS



MENSAGEM Nº 65/2023.



ALTERA A LEI Nº 8.619, DE 27 DE JANEIRO DE 2017, QUE “DISPÕE SOBRE OS MEIOS DE COBRANÇA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.



Senhor Presidente,

Senhores Vereadores,



Tenho a honra de encaminhar à apreciação dessa Douta Casa Legislativa a apensa propositura que tem por objetivo alterar a Lei nº 8.619, de 27 de janeiro de 2017, que “dispõe sobre os meios de cobrança de créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa e dá outras providências”.



Inicialmente destaco que a presente proposição decorre de diversas tratativas com o Tribunal de Justiça de Minas Gerais em busca de alternativas para reduzir o acervo e também a distribuição de novos processos de execução fiscal.



Ressalta-se que a Lei nº 8.619, de 27 de janeiro de 2017, estabeleceu alternativas de cobranças administrativas e o protesto extrajudicial, estipulando, ainda, que “os créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa, iguais ou inferiores a R$ 3.000,00 (três mil reais), consolidados por contribuinte, reajustáveis anualmente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), não serão objetos de ação judicial de execução fiscal” (art. 2º).



Entretanto, o valor de R$3.000,00 (três mil reais), tanto à época da referida Lei quanto atualmente, representa a grande maioria das ações judiciais de execução fiscal em curso, aproximadamente 80%, o que poderia impactar significativamente na arrecadação da receita municipal, caso fosse aplicado.



Desta feita, para que o valor mínimo para as ações de cobrança seja estabelecido é imprescindível levar em conta a realidade fática da receita tributária do Município.



O valor de R$ 1.320,00, ora proposto, representa cerca de 56% (cinquenta e seis por cento) das execuções fiscais atualmente em curso, conforme demonstrado no levantamento apurado pela Secretaria Municipal da Fazenda e Subsecretaria Municipal de Tecnologia da Informação, anexo, montante este considerado razoável diante do elevado custo das cobranças dos créditos tributários, sobretudo, a cobrança judicial, a qual movimenta um enorme aparato físico, estrutural e de pessoal.



Nesse ponto, ressalta-se o disposto na Lei de Execuções Fiscais – Lei Federal nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, que estabelece que das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 ORTN (Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional) só serão admitidos embargos infringentes e de declaração, não cabendo outro recurso. Do que se extrai da Tabela de Indicadores Econômicos do TJMG, consultada na presente data, 50 (cinquenta) OTN’s correspondem a 1.300,48 (mil e trezentos reais e quarenta e oito centavos), montante bem próximo do que se pretende estabelecer no texto ora proposto. 



É importante frisar que o valor atualizado do crédito tributário considerado ínfimo é de R$410,05, estipulado na Lei nº 7.530, de 13 de dezembro de 2007, conforme disposto no inciso II do artigo 385 da Lei Complementar nº 74, de 27 de dezembro de 2002, sendo considerada a cobrança, inclusive na via administrativa, antieconômica.



Ademais, é sabido do esforço envidado pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, na busca da redução da demanda exacerbada originária das execuções fiscais de baixos valores, que se mostram através de dados estatísticos, além de prejudiciais ao erário, haja vista os custos judiciais superarem em grande parte das vezes, os custos cobrados, ainda, contraproducente, uma vez que sobrecarrega as Varas de Fazenda Pública da Comarca, fazendo com que ações que demandam uma intervenção mais célere do Poder Judiciário, restem prejudicadas ou mesmo possam vir a perder o objeto em função da superlotação da Vara, podendo em tese, até mesmo prejudicar os interesses do município.



Por fim, destaca-se que foi estabelecida uma vacância de 90 (noventa) dias para que o Executivo Municipal possa se adequar as novas demandas, estruturando os setores afeitos a matéria, bem como traçar planos e metas no sentido de minimizar as cobranças judiciais, bem como implementar mecanismos de cobrança administrativa e cartorária via protesto.



Diante a importância desse instrumento para nosso Município, é que esperamos seja a presente proposição apreciada e aprovada pelos nobres edis, em REGIME DE URGÊNCIA, conforme artigo 80 da Lei Orgânica do Município e ao ensejo manifestamos nossos votos de estima e consideração.



Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 02 de outubro de 2023.





DUÍLIO DE CASTRO FARIA

Prefeito Municipal



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