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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº /2023
DISPÕE SOBRE A NOTIFICAÇÃO À SECRETARIA DE SAÚDE SOBRE OS PROCEDIMENTOS DE ABORTO REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS
Art. 1º Os hospitais da rede pública e privada de saúde de Sete Lagoas ficam obrigados a apresentar relatório mensal à Secretaria de Saúde do Município sobre a ocorrência de procedimentos de aborto e curetagem uterina neles realizados.
§1º Para efeitos desta lei, considera-se aborto qualquer procedimento que leve à interrupção da gestação da mulher.
§2° Os dados gerados serão utilizados para fins de levantamento da quantidade do número de procedimentos de aborto e curetagem uterina realizados no município, com razão do procedimento, diferenciação etária e cor/raça da gestante.
Art. 2° - O dados e informações prestados pelos hospitais por meio do SIH e das Fichas de Notificação Violência interpessoal/autoprovocada, poderão ser geridos e utilizados pela Secretaria Municipal de Saúde com o intuito de avaliar, planejar e executar ações de acordo com as políticas públicas vigentes.
Art. 3° - A Secretaria Municipal de Saúde poderá disponibilizar os dados e informações mencionados no art. 3° de maneira fácil e intuitiva quando solicitada, desde que respeitadas as determinações da Lei Federal n° 13.709/2018 ou outra norma que trate da gestão e disponibilização de dados que venha a substituí-la.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sete Lagoas/MG, 6 de outubro de 2023.
JUSTIFICATIVA
No brasil, temos que aborto é crime, com exceção daquele que a) se não há outro meio para salvar a vida da gestante; b) se a gravidez resulta de estupro e c) em razão de ser o feto diagnosticado como anencéfalo; resguardados em todos estes o consentimento da gestante. Nestas hipóteses, há previsão de isenção de pena, escusa absolutória ou perdão legislativo,
A matéria que submeto a apreciação de meus pares visa conferir ao Município de Sete Lagoas maior grau de transparência acerca dos serviços de saúde realizados nos hospitais presentes em sua circunscrição.
Sem que se saiba exatamente o número de abortos realizados no município, bem como as razões que levam a mulher gestante a optar pela realização desse procedimento, a elaboração de políticas públicas efetivas fica evidentemente prejudicada pela falta de informações.
Destarte, faz-se necessário que haja um acompanhamento padronizado com essa finalidade, cuja consequência lógica e extremamente benéfica será o incremento da transparência relacionada a área da saúde, sobretudo nos atendimentos ao público feminino e também no âmbito de novas políticas públicas que venham a beneficiar tanto a gestante quanto a criança que está em gestação.
Destaca-se que atualmente todas as instituições que realizam os atendimentos devem, obrigatoriamente, notificar à Vigilância Sanitária e Epidemiológica local em até 24 horas por meio de um formulário disponibilizado pelo Ministério da Saúde. Logo, não há que se falar em atribuição de competência a administração pública, tão somente a compilação das estatísticas desses dados.
Ante o exposto, requer a aprovação desta proposição.
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