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materia nº 3211/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 3211 / 2023
Date 2023-10-10
EmentaREQUERIMENTO, FISCALIZATÓRIO JUNTO À SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, SECRETARIA DE SAÚDE, SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTES E CULTURA E/OU ÓRGÃO COMPETENTE, PARA QUE ENCAMINHE A ESTE GABINETE QUAIS AS POLÍTICAS PÚBLICAS DESENVOLVIDAS NO MUNICÍPIO EM PROL DA MULHER, NO SENTIDO DA PREVENÇÃO SEXUAL, CAMPANHAS EDUCATIVAS NESTA TEMÁTICA, BEM COMO ASSISTÊNCIA A VULNERABILIDADE DA MULHER, AÇÕES DE PREVENÇÃO A GRAVIDEZ PRECOCE E AÇÕES CONTRA O ABORTO (COM EXCEÇÃO DAQUELE COM PREVISÃO DE ISENÇÃO DE PENA OU PERDÃO LEGISLATIVO).
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DateResultadoSimNãoAbst.
2023-10-17T11:56:25.538303-03:00 Aprovado p/unanimidade 16 0 0

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texto original #

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REQUERIMENTO Nº____________/2023

								

				Senhores Vereadores.



O Vereador que a este subscreve solicita ouvida Casa, que seja enviada correspondência ao Exmo. Sr. Prefeito Duílio de Castro Faria, requerimento, fiscalizatório junto à Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos, Secretaria de Saúde, Secretaria Municipal de Educação, Esportes e Cultura e/ou órgão competente, para que encaminhe a este gabinete quais as políticas públicas desenvolvidas no município em prol da mulher, no sentido da prevenção sexual, campanhas educativas nesta temática, bem como assistência a vulnerabilidade da mulher, ações de prevenção a gravidez precoce e ações contra o aborto (com exceção daquele com previsão de isenção de pena ou perdão legislativo).



Sete Lagoas/MG, 10 de outubro de 2023.

												







JUSTIFICATIVA: O presente requerimento tem a finalidade de fiscalizar as políticas públicas desenvolvidas pelo Poder Executivo em atenção a mulher, principalmente a que está em vulnerabilidade, no sentido de esclarecer o trabalho que há no sentido da prevenção sexual, campanhas educativas nesta temática, bem como se há serviço assistência a mulher, tais como atendimento psicológico, disponibilização de benefício assistencial e outros que houver.



Faz-se necessário a resposta da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos, Secretaria de Saúde e Secretaria Municipal de Educação, Esportes e Cultura, tendo em vistas que todas estas têm possibilidades para trabalhar nesta temática.



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