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materia nº 3212/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 3212 / 2023
Date 2023-10-10
EmentaREQUERIMENTO, FISCALIZATÓRIO JUNTO À SECRETARIA DE SAÚDE E/OU ÓRGÃO COMPETENTE, PARA QUE INFORME SE ESTA SECRETARIA RECEBE INFORMAÇÕES DAS UNIDADES DE SAÚDE DESTE MUNICÍPIO SOBRE A OCORRÊNCIA DE PROCEDIMENTOS DE ABORTOS COM PREVISÃO DE ISENÇÃO DE PENA (ESCUSA ABSOLUTÓRIA OU PERDÃO LEGISLATIVO), BEM COMO INFORMAÇÕES SOBRE A QUANTIDADE DE CURETAGEM UTERINA NELES REALIZADOS. CASO POSITIVO, QUE SEJA ENCAMINHADO A ESTE GABINETE A ESTATÍSTICAS DOS ABORTOS E CURETAGEM UTERINA QUE OCORREM NO MUNICÍPIO, COM DETALHAMENTO DA JUSTIFICATIVA QUE FUNDAMENTOU O PROCEDIMENTO, FAIXA ETÁRIA DA MULHER QUE REALIZOU O PROCEDIMENTO E A COR/RAÇA DA GESTANTE.
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2023-10-17T11:56:25.556852-03:00 Aprovado p/unanimidade 16 0 0

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texto original #

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REQUERIMENTO Nº____________/2023

								

				Senhores Vereadores.



O Vereador que a este subscreve solicita ouvida Casa, que seja enviada correspondência ao Exmo. Sr. Prefeito Duílio de Castro Faria, requerimento, fiscalizatório junto à Secretaria de Saúde e/ou órgão competente, para que informe se esta secretaria recebe informações das unidades de saúde deste município sobre a ocorrência de procedimentos de abortos com previsão de isenção de pena (escusa absolutória ou perdão legislativo), bem como informações sobre a quantidade de curetagem uterina neles realizados. Caso positivo, que seja encaminhado a este gabinete a estatísticas dos abortos e curetagem uterina que ocorrem no Município, com detalhamento da justificativa que fundamentou o procedimento, faixa etária da mulher que realizou o procedimento e a cor/raça da gestante. 



Sete Lagoas/MG, 10 de outubro de 2023.



												







JUSTIFICATIVA: O presente requerimento fiscalizatório, além de promover a transparência, tem a finalidade de colher os dados no sentido de viabilizar a elaboração de políticas públicas efetivas, uma vez que, sem que se saiba exatamente o número de abortos realizados no Município, bem como as razões que levam a mulher gestante a optar pela realização desse procedimento, resta prejudicada a melhor elaboração de políticas públicas.



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