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PROJETO DE LEI Nº ____/2023
“Estabelece a fixação de placas informativas em imóveis dos quais a Administração Pública Municipal é locatária e dá outras providências.”
Art. 1º - Ficam os órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Sete Lagoas autorizados a afixar, em local de fácil acesso e visualização, placa informativa nos imóveis dos quais são locatários.
§ 1º - A placa informativa deve conter as seguintes informações:
I - data da locação;
II - valor da locação;
III - tempo de duração e objeto do contrato de locação.
§ 2º - As Placas Informativas referidas no caput deverão possuir o código bidimensional QR (quick response) com direcionamento ao Portal da Transparência, onde poderá ser acessado as documentações referentes às locações.
Art. 2º - Os imóveis que oferecem acolhimento em local de endereço sigiloso estão isentos da obrigatoriedade a qual prescreve esta lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
JUSTIFICATIVA
A presente proposição visa assegurar a todos os munícipes o conhecimento de informações mínimas que permitam fiscalizar o bom uso dos recursos públicos na locação de imóveis. Trata-se de uma ampliação da transparência necessária para a obtenção de uma boa administração pública.
Este Projeto de Lei é um dispositivo com abrangência para imóveis locados. De acordo com a proposta, a placa informativa sobre a locação deve estar em local visível e informar a data, valor da locação e tempo de duração e objeto do contrato. Por medida de segurança, os imóveis que oferecem acolhimento em local de endereço sigiloso estão isentos da obrigatoriedade a qual prescreve o Projeto de Lei.
O Projeto de Lei em questão, consoante com o princípio da publicidade dos atos administrativos, não cria, extingue ou modifica órgão administrativo, tampouco confere nova atribuição a órgão da administração pública.
A Prefeitura de Sete Lagoas possui sitio eletrônico com aba própria denominada "Portal da Transparência", não se havendo falar de despesas para a consecução da norma.
Diante do exposto, conto com Vossas Excelências para a aprovação do presente Projeto de Lei.
Sete Lagoas, 10 de outubro de 2023.
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