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materia nº 428/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 428 / 2023
Date 2023-10-10
EmentaDISPÕE SOBRE O MÊS DO LAÇO BRANCO “HOMENS PELO FIM DA VIOLÊNCIA CONTRA MULHER”, NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE SETE LAGOAS.
native_id127248

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-12 Redação final enviada ao Executivo — —
2024-03-12 Redação Final F —
2024-03-07 INCLUÍDO EM 2º TURNO NA ORDEM DO DIA S REUNIÃO ORDINÁRIA Nº06 DE 12/03/2024
2024-02-29 INCLUÍDO EM 1º TURNO NA ORDEM DO DIA P REUNIÃO ORDINÁRIA Nº05 DE 05/03/2024
2024-02-28 INSTRUÍDO PELA CLJ — —
2024-02-09 Aguardando Parecer — —
2024-02-09 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2023-10-16 EM ANÁLISE — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-03-12T12:36:49.108443-03:00 Aprovado p/unanimidade 15 0 0
2024-03-05T11:59:47.491862-03:00 Aprovado p/unanimidade 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS



PROJETO DE LEI Nº            /2023.



DISPÕE SOBRE O MÊS DO LAÇO BRANCO “HOMENS PELO FIM DA VIOLÊNCIA CONTRA MULHER”, NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE SETE LAGOAS.





Art. 1º Será realizada, anualmente, durante o mês de dezembro, a campanha Mês do Laço Branco “Homens pelo Fim da Violência contra a Mulher”, no município de Sete Lagoas.



Parágrafo único. A campanha do Laço Branco “Homens pelo Fim da Violência Contra a Mulher” terá atividades de conscientização aos homens para o fim da violência de gênero.



Art. 2º Durante o mês da Campanha poderão ser desenvolvidas palestras, eventos e atividades educativas voltadas para o público masculino sobre o tema, bem como veiculação de campanhas na mídia e disponibilização à população de informações em banner, site, folders e outros materiais com ilustrações e exemplos sobre a prevenção ao feminicídio. 



Art. 3º As ações da campanha de que trata esta Lei terão como símbolo um laço de fita de cor branca.



Parágrafo único: Os prédios públicos poderão ser iluminados na cor branca para reforço das ações de conscientização. 



Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 28 de agosto de 2023.





DUÍLIO DE CASTRO FARIA

Prefeito Municipal



















 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS

MENSAGEM Nº 69/2023.



DISPÕE SOBRE O MÊS DO LAÇO BRANCO “HOMENS PELO FIM DA VIOLÊNCIA CONTRA MULHER”, NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE SETE LAGOAS.



Senhor Presidente,

Senhores Vereadores,



Tenho a honra de submeter à elevada apreciação de Vossas Excelências o anexo Projeto de Lei que dispõe sobre o Mês do Laço Branco “Homens pelo Fim da Violência contra a Mulher” no Município de Sete Lagoas. 



Inicialmente ressalto que a presente proposição teve como base o Anteprojeto de Lei n° 30/2022, de autoria da Vereadora Marli Aparecida Barbosa. 



A Campanha do Laço Branco no Brasil é encabeçada por uma Rede de Homens pela Equidade de Gênero (RHEG), grupo de entidades não-governamentais e núcleos acadêmicos que atuam na área de gênero. As ações são em consonância com a Campanha Internacional que surgiu no Canadá e recebeu adesão em diversos países.



De acordo com os Coordenadores, a Campanha do Laço Branco tem por objetivo sensibilizar, envolver e mobilizar os homens em ações pelo fim de todas as formas de violência contra a mulher, atuando em consonância com as ações dos movimentos de mulheres e de outros movimentos organizados em prol da equidade de gênero e Justiça social.



Em linhas gerais, são desenvolvidas estratégias de comunicação e ação política voltadas a homens de diferentes idades e em diferentes contextos, bem como palestras, ações comunitárias e distribuição de material alusivo à campanha em atos públicos.



No âmbito federal, a data é marcada pela Lei nº 11.489, de 20 de junho de 2007, que institui o Dia Nacional de Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres.



Deste modo, por se tratar de projeto de grande importância para o Município, solicito aos nobres edis a apreciação e consequente aprovação do Projeto de Lei em comento.



Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 28 de agosto de 2023.





DUÍLIO DE CASTRO FARIA 

Prefeito Municipal

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