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materia nº 3213/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 3213 / 2023
Date 2023-10-10
EmentaREQUER, À TÍTULO DE FISCALIZAÇÃO, QUE OUVIDA A CASA E APÓS TRÂMITES REGIMENTAIS, SEJA ENVIADA CORRESPONDÊNCIA AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL DUÍLIO DE CASTRO, PARA QUE INFORME QUAL A JUSTIFICATIVA PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR CONFORME O EDITAL 2553, DECRETO 7089, DE 09 DE OUTUBRO DE 2023, NO ÂMBITO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, NO VALOR DE R$ 6.909.030,90 (SEIS MILHÕES, NOVECENTOS E NOVE MIL, TRINTA REAIS E NOVENTA CENTAVOS).
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DateResultadoSimNãoAbst.
2023-10-17T11:56:26.400559-03:00 Aprovado p/unanimidade 16 0 0

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REQUERIMENTO _________/2023.





Exmo. Sr. Presidente,

Exmo. Senhores Vereadores,





O Vereador que este subscreve, requer, À TÍTULO DE FISCALIZAÇÃO, que ouvida a casa e após trâmites regimentais, seja enviada correspondência ao exmo. sr. Prefeito Municipal Duílio de Castro, para que informe Qual a Justificativa para a Abertura de Crédito Adicional Suplementar conforme o edital 2553, Decreto 7089, de 09 de outubro de 2023, no âmbito do Fundo Municipal de Saúde, no valor de R$ 6.909.030,90 (seis milhões, novecentos e nove mil, trinta reais e noventa centavos). 



JUSTIFICATIVA: Tal pedido visa fazer cumprir a função fiscalizadora do Vereador, assegurado pelo Regimento Interno desta Casa de Leis e pela Lei Orgânica Municipal e verificar a legalidade dos custos do município. 







	Sala de Sessões, 10 de Outubro de 2023.





	IVSON GOMES DE CASTRO

	VEREADOR







	 



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