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PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS
PROJETO DE LEI Nº /2023.
Dispõe sobre a criação e divulgação da página da mulher no site oficial do Poder Executivo de Sete Lagoas.
Art. 1º O Poder Executivo do Município de Sete Lagoas inserirá em sua página eletrônica institucional sítio denominado “Página da Mulher”, com o objetivo de reunir informações sobre serviços públicos voltados a essa população.
Art. 2º A “Página da Mulher” poderá ser acessada por meio de link ou banner inserido na página inicial do site do Poder Executivo, e conterá:
I – informações como endereço, telefone e página eletrônica da Delegacia da Mulher, Defensoria Pública do Estado de Minas Gerias e Ministério Público de Minas Gerais, todos localizados no Município de Sete Lagoas;
II – informações e indicações acerca de Casas de Apoio Humanitário, Psicológicos e afins, bem como demais locais especializados no atendimento às mulheres vítimas de violência;
III – indicação dos principais instrumentos e equipamentos públicos voltados para o atendimento da mulher, sobretudo os de saúde e assistência social.
Art. 3º Poderão ser inseridos na “Página da Mulher” as informações quanto aos programas e ações em andamento voltados para a população feminina, tanto os de iniciativa pública quanto aqueles oriundos de instituições privadas, tendo em vista a relevância do tema.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 29 de agosto de 2023
DUÍLIO DE CASTRO FARIA
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS
MENSAGEM Nº 70/2023.
Dispõe sobre a criação e divulgação da página da mulher no site oficial do Poder Executivo dO MUNICÍPIO DE Sete Lagoas.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de submeter à elevada apreciação de Vossas Excelências o anexo Projeto de Lei que dispõe sobre a inserção da Página da Mulher no site oficial do Poder Executivo do Município de Sete Lagoas.
Inicialmente ressalto que a presente proposição teve como base o Anteprojeto de Lei n° 33/2022, de autoria da Vereadora Marli Aparecida Barbosa.
O direito à informação está estritamente vinculado à efetivação de outros direitos humanos: com ele, podemos exigir e exercer nossos direitos. O acesso à informação é um direito instrumental para combater a desigualdade de gênero, especialmente no que tange à promoção de uma vida livre de violência e de discriminação.
Nesse sentido, o que se propõe nesse Projeto de Lei é justamente dar maior visibilidade às informações relevantes para as mulheres, em especial àquelas vítimas de violência que não sabem onde e como recorrer em casos de agressões de quaisquer espécies.
Por fim, vale esclarecer que a presente proposição coaduna com o plano de governo da atual gestão no sentido de fortalecer e fomentar ações governamentais voltadas ao enfrentamento das desigualdades de gênero e à garantia dos direitos e da autonomia das mulheres.
Diante da relevância da matéria que hoje tem se destacado na imprensa de todo o país, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação da proposição em pauta.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 29 de agosto de 2023.
DUÍLIO DE CASTRO FARIA
Prefeito Municipal
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