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materia nº 430/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 430 / 2023
Date 2023-10-11
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DIVULGAÇÃO DA PÁGINA DA MULHER NO SITE OFICIAL DO PODER EXECUTIVO DE SETE LAGOAS.
native_id127253

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-03 Redação final enviada ao Executivo — —
2024-04-02 Redação Final — —
2024-04-02 INCLUÍDO EM 2º TURNO NA ORDEM DO DIA S REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA Nº04 DE 02/04/2024
2024-03-27 INCLUÍDO EM 1º TURNO NA ORDEM DO DIA P REUNIÃO ORDINÁRIA Nº09 DE 02/04/2024
2024-03-27 INSTRUÍDO PELA CLJ — —
2024-03-15 Aguardando Parecer — ANÁLISE DA EMENDA MODIFICATIVA 01
2024-03-15 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2024-03-05 EM ANÁLISE — EM ANÁLISE DA EMENDA MODIFICATIVA 01
2024-02-29 INCLUÍDO EM 1º TURNO NA ORDEM DO DIA P REUNIÃO ORDINÁRIA Nº05 DE 05/03/2024
2024-02-28 INSTRUÍDO PELA CLJ — —
2024-02-09 Aguardando Parecer — —
2024-02-09 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2023-10-16 EM ANÁLISE — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-04-02T13:12:26.351116-03:00 Aprovado p/unanimidade 16 0 0
2024-04-02T12:36:56.898050-03:00 Aprovado p/unanimidade 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS



PROJETO DE LEI Nº            /2023.



Dispõe sobre a criação e divulgação da página da mulher no site oficial do Poder Executivo de Sete Lagoas.







Art. 1º O Poder Executivo do Município de Sete Lagoas inserirá em sua página eletrônica institucional sítio denominado “Página da Mulher”, com o objetivo de reunir informações sobre serviços públicos voltados a essa população. 



Art. 2º A “Página da Mulher” poderá ser acessada por meio de link ou banner inserido na página inicial do site do Poder Executivo, e conterá:



I – informações como endereço, telefone e página eletrônica da Delegacia da Mulher, Defensoria Pública do Estado de Minas Gerias e Ministério Público de Minas Gerais, todos localizados no Município de Sete Lagoas;



II – informações e indicações acerca de Casas de Apoio Humanitário, Psicológicos e afins, bem como demais locais especializados no atendimento às mulheres vítimas de violência;



III – indicação dos principais instrumentos e equipamentos públicos voltados para o atendimento da mulher, sobretudo os de saúde e assistência social.



Art. 3º Poderão ser inseridos na “Página da Mulher” as informações quanto aos programas e ações em andamento voltados para a população feminina, tanto os de iniciativa pública quanto aqueles oriundos de instituições privadas, tendo em vista a relevância do tema. 



Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 



Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 29 de agosto de 2023







DUÍLIO DE CASTRO FARIA

Prefeito Municipal











 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS



MENSAGEM Nº 70/2023.



Dispõe sobre a criação e divulgação da página da mulher no site oficial do Poder Executivo dO MUNICÍPIO DE Sete Lagoas.



Senhor Presidente,

Senhores Vereadores,



Tenho a honra de submeter à elevada apreciação de Vossas Excelências o anexo Projeto de Lei que dispõe sobre a inserção da Página da Mulher no site oficial do Poder Executivo do Município de Sete Lagoas. 



Inicialmente ressalto que a presente proposição teve como base o Anteprojeto de Lei n° 33/2022, de autoria da Vereadora Marli Aparecida Barbosa. 



O direito à informação está estritamente vinculado à efetivação de outros direitos humanos: com ele, podemos exigir e exercer nossos direitos. O acesso à informação é um direito instrumental para combater a desigualdade de gênero, especialmente no que tange à promoção de uma vida livre de violência e de discriminação.



Nesse sentido, o que se propõe nesse Projeto de Lei é justamente dar maior visibilidade às informações relevantes para as mulheres, em especial àquelas vítimas de violência que não sabem onde e como recorrer em casos de agressões de quaisquer espécies. 



Por fim, vale esclarecer que a presente proposição coaduna com o plano de governo da atual gestão no sentido de fortalecer e fomentar ações governamentais voltadas ao enfrentamento das desigualdades de gênero e à garantia dos direitos e da autonomia das mulheres.



Diante da relevância da matéria que hoje tem se destacado na imprensa de todo o país, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação da proposição em pauta.



Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 29 de agosto de 2023.







DUÍLIO DE CASTRO FARIA 

Prefeito Municipal

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