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materia nº 3215/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 3215 / 2023
Date 2023-10-11
EmentaREQUER, À TÍTULO DE FISCALIZAÇÃO, QUE OUVIDA A CASA E APÓS TRÂMITES REGIMENTAIS, SEJA ENVIADA CORRESPONDÊNCIA AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL DUÍLIO DE CASTRO, PARA QUE INFORME QUAL A JUSTIFICATIVA PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR CONFORME O EDITAL 25544, DECRETO 7090, DE 10 DE OUTUBRO DE 2023, NO ÂMBITO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER E SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E POLÍTICAS URBANAS, NO VALOR DE R$ 1.050.354,05 (UM MILHÃO, CINQUENTA MIL, TREZENTOS E CINQUENTA E QUATRO REAIS E CINCO CENTAVOS).
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DateResultadoSimNãoAbst.
2023-10-24T14:20:58.344842-03:00 Aprovado p/unanimidade 16 0 0

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texto original #

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REQUERIMENTO _________/2023.





Exmo. Sr. Presidente,

Exmo. Senhores Vereadores,





O Vereador que este subscreve, requer, À TÍTULO DE FISCALIZAÇÃO, que ouvida a casa e após trâmites regimentais, seja enviada correspondência ao exmo. sr. Prefeito Municipal Duílio de Castro, para que informe Qual a Justificativa para a Abertura de Crédito Adicional Suplementar conforme o edital 25544, Decreto 7090, de 10 de outubro de 2023, no âmbito do Fundo Municipal de Assistência Social, Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, Secretaria Municipal de Administração, Fundo Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Esportes e Lazer e Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura e Políticas Urbanas, no valor de R$ 1.050.354,05 (um milhão, cinquenta mil, trezentos e cinquenta e quatro reais e cinco centavos)



JUSTIFICATIVA: Tal pedido visa fazer cumprir a função fiscalizadora do Vereador, assegurado pelo Regimento Interno desta Casa de Leis e pela Lei Orgânica Municipal e verificar a legalidade dos custos do município. 







	Sala de Sessões, 11 de Outubro de 2023.





	IVSON GOMES DE CASTRO

	VEREADOR







	 



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