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Câmara Municipal de Sete Lagoas
Gabinete do Vereador João Evangelista
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA /2023.
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO “DIA MUNICIPAL DO TRABALHO DECENTE” EM SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Fica instituído o “Dia Municipal do Trabalho Decente”, em Sete Lagoas, a ser celebrado anualmente no dia 07 de outubro.
Art. 2º - A data prevista nesta lei tem por objetivo:
I – Promover as leis trabalhistas;
II - Combater todas as formas de discriminação;
III - Promover condições de trabalho saudáveis;
IV- Reduzir as diferenças salarias entre homens e mulheres;
V - Desenvolver iniciativas de conscientização sobre a diversidade;
VI - Realizar ações de promoção da igualdade salarial étnica e de gênero;
VII – Promover o cumprimento das leis de acessibilidade.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 10 de outubro de 2023.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir no Município de Sete Lagoas uma data destinada à promoção do trabalho decente para prevenção de abusos de metas de vendas, falta de transparência em jornada de trabalho e riscos psicossociais, exploração do trabalho com trabalho forçado, assédios no ambiente laboral, desigualdade salarial em razão do gênero e etnia, e preconceito contra pessoa com deficiência, entre outras.
O trabalho decente, conceito formalizado em 1999 pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), visa garantir que homens e mulheres tenham a oportunidade de emprego com dignidade, qualidade, direitos e bem-estar, que contribua para o desenvolvimento econômico e para a superação da pobreza.
A construção do trabalho decente deve estar além de uma missão estabelecida: dever ser real e diária. E, para isso, é fundamental que as empresas também contribuam com ações em prol da produtividade, qualidade, liberdade, igualdade, saúde física e mental, segurança e dignidade humana.
Pelo exposto, solicito aos nobres pares o apoio à proposição.
Sala das Sessões, 10 de outubro de 2023.
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