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materia nº 431/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 431 / 2023
Date 2023-10-17
EmentaDISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO “DIA MUNICIPAL DO TRABALHO DECENTE” EM SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id127278

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-26 Redação final enviada ao Executivo — —
2023-12-13 Aguardando Parecer — —
2023-12-07 INCLUÍDO EM 2º TURNO NA ORDEM DO DIA S REUNIÃO ORDINÁRIA Nº43 DE 12/12/2023
2023-12-01 INCLUÍDO EM 1º TURNO NA ORDEM DO DIA P REUNIÃO ORDINÁRIA Nº42 DE 05/12/2023
2023-11-16 INSTRUÍDO PELA CLJ — —
2023-10-30 Aguardando Parecer — —
2023-10-27 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2023-10-17 EM ANÁLISE — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-12T12:23:10.983426-03:00 Aprovado p/unanimidade 14 0 0
2023-12-05T11:52:43.870053-03:00 Aprovado p/unanimidade 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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                          Câmara Municipal de Sete Lagoas

                                        Gabinete do Vereador João Evangelista





                                                  PROJETO DE LEI ORDINÁRIA     /2023.

 

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO “DIA MUNICIPAL DO TRABALHO DECENTE” EM SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



Art. 1º - Fica instituído o “Dia Municipal do Trabalho Decente”, em Sete Lagoas, a ser celebrado anualmente no dia 07 de outubro.



Art. 2º - A data prevista nesta lei tem por objetivo:



I – Promover as leis trabalhistas;

II - Combater todas as formas de discriminação;

III - Promover condições de trabalho saudáveis;

IV- Reduzir as diferenças salarias entre homens e mulheres;

V - Desenvolver iniciativas de conscientização sobre a diversidade;

VI - Realizar ações de promoção da igualdade salarial étnica e de gênero;

VII – Promover o cumprimento das leis de acessibilidade.



Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.



                                      Sala das Sessões, 10 de outubro de 2023.





                                             



















JUSTIFICATIVA



O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir no Município de Sete Lagoas uma data destinada à promoção do trabalho decente para prevenção de abusos de metas de vendas, falta de transparência em jornada de trabalho e riscos psicossociais, exploração do trabalho com trabalho forçado, assédios no ambiente laboral, desigualdade salarial em razão do gênero e etnia,  e preconceito contra pessoa com deficiência, entre outras.



O trabalho decente, conceito formalizado em 1999 pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), visa garantir que homens e mulheres tenham a oportunidade de emprego com dignidade, qualidade, direitos e bem-estar, que contribua para o desenvolvimento econômico e para a superação da pobreza.



A construção do trabalho decente deve estar além de uma missão estabelecida: dever ser real e diária. E, para isso, é fundamental que as empresas também contribuam com ações em prol da produtividade, qualidade, liberdade, igualdade, saúde física e mental, segurança e dignidade humana.



Pelo exposto, solicito aos nobres pares o apoio à proposição.   

                                              

                                Sala das Sessões, 10 de outubro de 2023.

	



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