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Câmara Municipal de Sete Lagoas
Gabinete do Vereador João Evangelista
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA /2023.
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO “DIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E SAÚDE NAS ESCOLAS” EM SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Fica instituído o “Dia Municipal de Segurança e Saúde nas Escolas”, em Sete Lagoas, a ser celebrado anualmente no dia 10 de outubro.
Art. 2º - A data prevista nesta lei tem por finalidade difundir aos estudantes e comunidade escolar a importância da prevenção de acidentes e promoção da saúde, e propor reflexão e debate sobre as causas de acidentes no trabalho, mobiliário e equipamentos seguros utilizados para prevenção de acidentes.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 10 de outubro de 2023.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir no Município de Sete Lagoas uma data destinada à cultura escolar à saúde e prevenção de acidentes.
A data foi criada pela Lei 12.645, de 16 de maio de 2012, para aproximar a escola do mundo da saúde e segurança no trabalho.
Estudantes e toda a comunidade escolar podem aprender juntos como prevenir acidentes, compreendendo que um ambiente de trabalho seguro é essencial para garantir o bem-estar de todos que estão nessa jornada.
É com esse objetivo que apresentamos a proposição em tela, legislando em âmbito Municipal pela segurança envolve todos os aspectos da educação, desde o ambiente físico até os regulamentos e procedimentos, pois, bons hábitos de segurança começam com o estabelecimento de procedimentos pedagógicos definidos em atividades escolares e difusão à comunidade.
Pelo exposto, solicito aos nobres pares o apoio à proposição.
Sala das Sessões, 10 de outubro de 2023.
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