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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA N° /2023
Excelentíssimo Presidente,
Excelentíssimos Vereadores,
O Vereador que a este subscreve solicita, após tramitação regimental, à Mesa Diretora desta Emérita Casa, que seja enviada correspondência ao Exmo. Sr. Prefeito Duílio de Castro Faria, para que o mesmo CRIE A COORDENADORIA DA POLÍTICA DE PROMOÇÃO DA CIDADANIA LGBTQIAPN+ NA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.
JUSTIFICATIVA:
O presente pedido se justifica pela necessidade de um órgão na estrutura da administração pública municipal que tenha por objetivo planejar, coordenar, supervisionar, orientar, articular e avaliar políticas públicas para promoção da cidadania e defesa de direitos da população LGBTQIAPN+. Tal órgão deve ainda ter como principais atribuições a articulação das redes de políticas com órgãos e entidades do poder executivo, legislativo e judiciário do município, além de diálogo com o Ministério Público e organizações da sociedade civil para promover e acompanhar a execução e qualificação das políticas, programas, serviços e ações de promoção dos direitos do público LGBTIAPN+.
Sete Lagoas, 16 de outubro de 2023.
RODRIGO BRAGA DA ROCHA
VEREADOR - PV
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