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PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS
PROJETO DE LEI Nº /2023.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 800.000,00 NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, EM FAVOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS.
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito especial referente à inclusão de natureza de despesa, no valor total de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), no Orçamento Fiscal do Município de Sete Lagoas, aprovado pela Lei nº 9.494, de 16 de janeiro de 2023, no âmbito da Câmara Municipal de Sete Lagoas, conforme quadro abaixo:
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
INCLUI RUBRICA ORÇAMENTÁRIA
Título Projeto/Atividade
Funcional Programática
Natureza de Despesa
Fonte Recurso
Código Aplicação
Valor
Manutenção das Atividades da Câmara Municipal
01.02.01.031.2040.2709
33904600
1500
011100
800.000,00
Total
800.00,00
Art. 2° Para atender ao disposto no art. 1º desta Lei, será utilizado recurso proveniente da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária, conforme inciso III, § 1º, do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964.
EXCLUIR CRÉDITOS DA DOTAÇÃO
Título Projeto/Atividade
Funcional Programática
Natureza de Despesa
Fonte Recurso
Código Aplicação
Valor
Aquisição de Equipamento e Material Permanente
01.02.01.01.031.
2040.1579
44905200
1500
011100
800.000,00
Total
800.000,00
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 16 de outubro de 2023.
DUÍLIO DE CASTRO FARIA
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS
MENSAGEM Nº 73/2023.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 800.000,00 NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, EM FAVOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de submeter à elevada apreciação de Vossas Excelências o anexo Projeto de Lei, que pretende autorizar o Poder Executivo a abrir crédito especial no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), em favor da Câmara Municipal de Sete Lagoas, integrante do orçamento aprovado para o exercício de 2023.
A presente preposição tem por objetivo a inclusão de natureza de despesa 33904600 (Auxílio Alimentação) para subsidiar despesas referente ao pagamento auxílio alimentação para os servidores da Câmara Municipal de Sete Lagoas, conforme documentos anexos.
Por fim, considerando esta proposição imprescindível à operacionalidade da Câmara Municipal de Sete Lagoas, espero contar mais uma vez com o apoio dessa Egrégia Casa e solicito que seja atribuído ao processo o regime de urgência, nos termos do art. 80 da Lei Orgânica deste Município.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 16 de outubro de 2023.
DUÍLIO DE CASTRO FARIA
Prefeito Municipal
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