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materia nº 437/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 437 / 2023
Date 2023-10-16
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 800.000,00 NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, EM FAVOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS.
native_id127351

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-25 Redação final enviada ao Executivo — REDAÇÃO FINAL DO EXECUTIVO 24-10-2023
2023-10-20 INCLUÍDO EM TURNO ÚNICO NA ORDEM DO DIA U REUNIÃO ORDINÁRIA Nº36 DE 24/10/2023
2023-10-20 INSTRUÍDO — —
2023-10-18 Aguardando Parecer — —
2023-10-18 INSTRUÍDO PELA CLJ — —
2023-10-17 Aguardando Parecer — —
2023-10-17 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2023-10-16 EM ANÁLISE — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-10-24T14:22:54.579265-03:00 Aprovado p/unanimidade 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS



PROJETO DE LEI Nº           /2023.



AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 800.000,00 NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, EM FAVOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS.



Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito especial referente à inclusão de natureza de despesa, no valor total de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), no Orçamento Fiscal do Município de Sete Lagoas, aprovado pela Lei nº 9.494, de 16 de janeiro de 2023, no âmbito da Câmara Municipal de Sete Lagoas, conforme quadro abaixo:



FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

INCLUI RUBRICA ORÇAMENTÁRIA







Título Projeto/Atividade

Funcional Programática

Natureza de Despesa

Fonte Recurso

Código Aplicação

Valor





Manutenção das Atividades da Câmara Municipal

01.02.01.031.2040.2709

33904600



1500



011100



800.000,00







Total  



800.00,00







Art. 2° Para atender ao disposto no art. 1º desta Lei, será utilizado recurso proveniente da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária, conforme inciso III, § 1º, do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964.



EXCLUIR CRÉDITOS DA DOTAÇÃO 

Título Projeto/Atividade

Funcional Programática

Natureza de Despesa

Fonte Recurso

Código Aplicação

Valor

Aquisição de Equipamento e Material Permanente

01.02.01.01.031.

2040.1579

44905200

1500

011100



800.000,00



Total 

800.000,00



Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 16 de outubro de 2023. 





DUÍLIO DE CASTRO FARIA

Prefeito Municipal









 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS



MENSAGEM Nº 73/2023.



AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 800.000,00 NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, EM FAVOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS.



Senhor Presidente, 

Senhores Vereadores,



Tenho a honra de submeter à elevada apreciação de Vossas Excelências o anexo Projeto de Lei, que pretende autorizar o Poder Executivo a abrir crédito especial no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), em favor da Câmara Municipal de Sete Lagoas, integrante do orçamento aprovado para o exercício de 2023.



A presente preposição tem por objetivo a inclusão de natureza de despesa 33904600 (Auxílio Alimentação) para subsidiar despesas referente ao pagamento auxílio alimentação para os servidores da Câmara Municipal de Sete Lagoas, conforme documentos anexos. 



Por fim, considerando esta proposição imprescindível à operacionalidade da Câmara Municipal de Sete Lagoas, espero contar mais uma vez com o apoio dessa Egrégia Casa e solicito que seja atribuído ao processo o regime de urgência, nos termos do art. 80 da Lei Orgânica deste Município.



Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 16 de outubro de 2023.





DUÍLIO DE CASTRO FARIA 

Prefeito Municipal



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